Concurso PGM Campo Grande-MS divulga resultado final homologado

O concurso PGM Campo Grande-MS chegou ao fim. Foi publicado nesta terça-feira, 3, o edital de resultado final da seleção, após todas as etapas terem sido concluídas. Além disso, o documento já foi devidamente homologado pelo prefeito, Marcos Marcello Trad.

Com a homologação do resultado final, passará a contar o prazo de validade de dois anos, ou seja, até dezembro de 2021. No entanto, o período ainda pode ser prorrogado por mais dois anos, uma única vez e a critério da administração.

O documento foi publicado de maneira oficial no site do Cebraspe, o organizador da seleção. Todas as informações divulgadas nesse último documento são em caráter definitivo e, por isso, não cabem mais recursos.

O resultado final conta com o número de inscrição seguido pelo nome completo do candidato em ordem de classificação, além da nota final e classificação final no concurso público. 

A última etapa do concurso PGM de Campo Grande-MS foi a avalização de títulos, com caráter apenas classificatório. Todos os resultados foram publicados pelo Cebraspe. 

A fase dos títulos foi realizada nos dias 19 e 20 de setembro. Os concorrentes tiveram que enviar as titulações para análise da banca, valendo até dez pontos que foram somados à nota final. No entanto, os que não participaram não foram considerados eliminados do concurso.

PGM Campo Grande-MS tem ganhos de R$10 mil

O concurso público da Procuradoria Geral do município de Campo Grande-MS teve edital publicado em março deste ano e trouxe uma oferta de dez vagas imediatas para o cargo de procurador municipal. A carreira conta com remuneração inicial de R$10.020,58 para carga de trabalho de 40 horas semanais.

Do total das vagas, oito são para ampla concorrência, uma para candidatos com deficiência e uma para negros. As inscrições foram aceitas de 21 de março a 11 de abril, pelo site da banca. Foram três etapas, sendo provas objetivas, discursivas e de títulos.

A objetiva contou com 150 questões, distribuídas por diversas disciplinas, tais como: 

• Direito Administrativo
• Direito Ambiental
• Direito Civil
• Direito Processual Civil
• Direito Constitucional
• Direito do Trabalho
• Direito Processual do Trabalho
• Direito Financeiro
• Direito Previdenciário
• Direito Tributário
• Estatuto da OAB e Código de Ética
• Língua Portuguesa

Na segunda etapa, composta por duas provas discursivas, os candidatos realizaram um parecer e duas questões no turno da manhã e um parecer e duas questões no turno da tarde, no dia 28 de julho.

Quais são as atribuições do procurador?

Incumbe o desempenho das atribuições que lhe são próprias e as que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral do Município; a representação do Município e a defesa de seus direitos e interesses nas esferas judicial, extrajudicial, administrativa e, em especial:

• promover a cobrança da dívida ativa municipal e executar as decisões do Tribunal de Contas em favor da Fazenda Pública Municipal;
• propor ao Prefeito Municipal ação de inconstitucionalidade de quaisquer normas, na forma da Constituição Federal, elaborando o correspondente instrumento;
• propor ao Prefeito Municipal ação declaratória de nulidade ou de anulação de quaisquer atos havidos como ilegais ou inconstitucionais;
• exercer o controle das desapropriações;
• exercer o controle documental da legislação municipal;
• exercer as funções de consultoria e de assessoramento jurídico, de coordenação e de supervisão técnico-jurídica do Poder Executivo, na aplicação e controle das normas jurídicas, bem como emitir pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação administrativa na execução de leis ou de atos do Poder Executivo e fazer a exegese das Constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica do Município de Campo Grande/MS;
• exercer o controle da apresentação dos precatórios judiciais, na forma estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil;
• representar, concorrentemente, judicial e extrajudicialmente, entidades autárquicas, fundacionais ou empresas públicas, nos termos definidos em ato do Prefeito Municipal;
• prestar assessoramento ao Prefeito Municipal na elaboração de processo legislativo e no controle da legalidade dos atos administrativos;
• executar atividades referentes à apuração de irregularidades funcionais e de responsabilidades.