Concurso PMERJ: entenda impacto do novo Regime de Recuperação Fiscal

Na última terça-feira, 20, foi publicado o Decreto 10.681, que regulamenta o novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A regra impacta na abertura de seleções no Estado do Rio de Janeiro, incluindo os concursos PMERJ para oficiais e da Saúde. 

O decreto é assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes. O texto regulamenta a Lei Complementar nº 159, que instituiu o RRF dos estados e do Distrito Federal, trazendo ainda mudanças nas regras. 

A medida tem como objetivo socorrer os Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás, que estão com dificuldades para pagar as dívidas com a União.

Em contrapartida, os estados devem seguir diversas regras, entre elas a não realização de concursos públicos. Mas, como ficam os concursos PMERJ para oficiais e da Saúde?

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Segundo o Tesouro Nacional e o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, vinculado ao Ministério da Economia, os concursos RJ e dos demais estados que aderirem ao novo RRF poderão ocorrer.

Para isso, os estados deverão apresentar um objeto de compensação financeira, que terá que ser aprovado pelo Conselho de Supervisão do RRF. A Lei, no entanto, não informa as formas de compensações que devem ser apresentadas.

"O veto não é impedimento absoluto para a contratação de pessoal para reposição de vacância de cargo efetivo ou vitalício, uma vez que o § 2º do mesmo artigo dispõe que as vedações, desde que expressamente previstas no plano, poderão ser excepcionalmente ressalvadas", consta na justificativa do Governo Federal.

Esses pedidos de compensação para abertura de concursos deverão ser feitos a partir do quarto ano do Regime de Recuperação Fiscal.

No caso do Rio de Janeiro, o estado terá um período de até dez exercícios para atingir o equilíbrio fiscal sendo que, de acordo com as regras do novo RRF, ficará vedada a reposição de vacâncias nos primeiros quatro exercícios.

Para poder seguir com os concursos RJ previstos, no entanto, o governador Cláudio Castro esteve, recentemente, em Brasília para buscar alternativas. Em reunião com o ministro Paulo Guedes, ele destacou a necessidade de recomposição dos quadros.

A solução, segundo ele, é a aprovação do Projeto de Lei Complementar, que está em tramitação no Congresso Federal.

“Hoje, está correndo no Congresso Nacional - já foi aprovado no Senado, está agora na Câmara - um Projeto de Lei Complementar que vai alterar isso. Portanto, resolve-se o problema das vacâncias e passa-se a poder repor essas vacâncias também no novo Regime de Recuperação Fiscal", explicou o secretário de Fazenda do Rio de Janeiro, Guilherme Mercês.

Concursos PMERJ estão autorizados e têm banca definida

Com a aprovação do PLC, haverá a possibilidade de realizar os concursos PMERJ para oficiais e da Saúde. Os trâmites para isso, no entanto, só devem começar a caminhar agora, já que o RRF acabou de ser regulamentado.

Além disso, a corporação precisa apresentar as compensações exigidas pelo Conselho de Supervisão do RRF.

Nos últimos contatos feitos por Folha Dirigida, a Polícia Militar do Rio de Janeiro informou que o processo "está em tramitação interna", mas não deu mais detalhes sobre o assunto.

O que falta para a publicação do edital do CFO?

Em março deste ano, o contrato com a banca organizadora, a Fundação Getulio Vargas (FGV), foi assinado e publicado. Essa etapa costuma ser a última antes da divulgação de um edital.

No entanto, no caso do concurso para o Curso de Formação de Oficiais (CFO) da Polícia Militar do Rio de Janeiro, outros fatores têm atrapalhado a publicação do documento.

Ainda em março, foi encaminhado para análise um parecer quanto à inclusão de um aditivo ao contrato, que trata da cláusula sobre compilance (proteção de dados pessoais).

Desde o dia 23 do último mês, no entanto, o processo para a inclusão desse aditivo não teve novas movimentações. Além desse fator, outros dois externos ao concurso têm sido decisivos, sendo eles:

• a crise de saúde no estado devido à pandemia de Covid-19; e
• o novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

No primeiro caso, o estado depende do controle da situação de saúde pública. Já em relação ao RRF, com a regulamentação, o processo tende a caminhar mais rapidamente, mas ainda depende da aprovação da Lei Complementar.

Ao todo, serão oferecidas 32 vagas para oficiais da Polícia Militar. A carreira tem o nível superior em Direito como requisito, além de altura mínima de 1,65m para homens e 1,60m para mulheres. 

Apesar do projeto básico não confirmar tal informação, é possível que o limite de idade para participar seja de 35 anos (na data de publicação do edital), conforme os requisitos da última seleção para oficiais, que ocorreu em 2018.

Concurso PMERJ Saúde aguarda contratação da banca

O concurso PMERJ Saúde também terá a FGV como banca. No entanto, diferente da seleção para o CFO, esta ainda aguarda a assinatura e publicação do contrato com a organizadora.

Desde a escolha da banca, em novembro de 2020, o processo não teve avanço. Internamente, ele segue tramitando entre os departamentos Financeiro e de Licitação.

Ao que tudo indica, a contratação será formalizada após a liberação do orçamento destinado a este fim. Enquanto isso, a FGV aguarda a contratação ser confirmada.

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O concurso PMERJ Saúde terá 67 oportunidades, que serão distribuídas por cargos dos níveis médio e superior.

Desse total, 25 serão destinadas para a carreira de técnico em enfermagem. Para concorrer será preciso ter o curso técnico em Enfermagem, além do registro no conselho regional da área.

As outras 42 vagas serão para o cargo de oficial médico do Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar. Nesse caso, as oportunidades estão distribuídas por diversas áreas, sendo elas:

• Anestesiologia (uma vaga);
• Cirurgia Geral (uma);
• Cirurgia Pediátrica (uma);
• Cirurgia Vascular (uma); 
• Cirurgia Vascular - Endovascular (uma);
• Clínica Médica (17);
• Hematologia (uma);
• Neurocirurgia (quatro);
• Ortopedia (uma);
• Pediatria (duas);
• Psiquiatria (sete);
• Radiologia (uma); e
• Terapia Intensiva - adulto (quatro).

Para se candidatar, será preciso ter graduação em Medicina, registro definitivo no conselho regional e residência médica na área ou curso de especialização.

 A remuneração oferecida para o cargo de técnico em enfermagem será de R$3.246,42, enquanto o oficial médico terá ganhos de até R$6.014,19.