A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, por unanimidade em dois turnos, a criação da Polícia Penal do Estado. Desta forma, um novo concurso poderá ocorrer já para a instituição.
A matéria foi aprovada na última terça-feira, 23, após um acordo para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 168/2023, de autoria do Poder Executivo, que cria a Polícia Penal BA.
Relatado pela deputada Maria del Carmen, o texto atende o estabelecido pela Emenda Constitucional 104/2019, que reconhece a Polícia Penal como uma instituição das linhas estatais de defesa social no sistema penitenciário dos estados, União e Distrito Federal.
O texto prevê que a referida polícia seja responsável pela segurança dos estabelecimentos penais e seus cargos preenchidos por concurso público e transformação dos atuais agentes penitenciários em policiais penais.
Com a aprovação, o próximo concurso já terá a nomenclatura da carreira aplicada. Vale lembrar que, em março deste ano, a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (Seap BA) solicitou o aval para o concurso Polícia Penal BA.
Ao todo, foram solicitadas à Casa Civil 287 vagas de agente penitenciário (atual policial penal).
O pedido considera o ingresso de servidores a partir de outubro deste ano, considerando a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023. Nesse sentido, o orçamento prevê até 400 vagas.
O processo está em andamento e teve movimentações registradas em março, com o envio do pedido à Casa Civil.
Agora, caberá ao setor avaliar a solicitação e, posteriormente, o governador dar o seu aval ou não para o concurso. A seleção é aguardada há anos e já foi, inclusive, avaliada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Em 2019, o então ministro Dias Toffoli destacou a necessidade de um novo concurso para agentes penitenciários na Bahia. Segundo o magistrado, era preciso suprir a falta de pessoal na Secretaria de Administração Penitenciária para gerir os presídios.
Concurso Polícia Penal BA tem mais de 200 vagas solicitadas (Foto: Camila Souza/GOV BA)
O último concurso Seap BA foi realizado em 2014. O edital trouxe a oferta de 490 vagas para agente penitenciário (atual policial penal).
O cargo tem como pré-requisito o nível médio completo. Já o salário, na época, era de R$1.775,69 para 30 horas semanais.
No entanto, os ganhos poderiam chegar a R$2.604,26, caso a carga horária fosse de 40 horas semanais.
A seleção foi organizada pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) e atraiu 17.957 candidatos, que foram avaliados por meio de:
Os aprovados ainda realizaram um curso de formação, com bolsa de estudo no valor de um salário mínimo.
O regime de contratação foi o estatutário, que garante a estabilidade do servidor público. O concurso teve validade de um ano, prorrogado por igual período.
Dessa forma, a Seap da Bahia não tem mais cadastro de aprovados válido para suprir o déficit de pessoal ocasionado por aposentadorias, mortes, exonerações ou desligamentos em geral.
