Concurso Polícia Penal MG: CCJ aprova PEC que transforma a carreira
CCJ considerou constitucional o texto que transforma a carreira de agente penitenciário em policial penal de Minas Gerais.
Autor:
Publicado em:09/12/2020 às 20:28
Atualizado em:09/12/2020 às 20:28
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quarta-feira, 9, a PEC que transforma os cargos dos atuais agentes penitenciários em policiais penais. A carreira que será contemplada no próximo concurso Polícia Penal MG.
O próximo passo será designar uma comissão especial para analisar o texto. Somente depois de passar por todas as comissões da ALMG, ele seguirá para a votação no plenário e redação final.
Se a seleção acontecer antes da carreira ser efetivamente transformada, o que poderá mudar é que novas atribuições serão agregadas ao trabalho dos novos contratados. É que o explicou a Sejusp:
“Caso ocorra a publicação da Lei Estadual, não haverá impacto na carreira ou no concurso. Apenas as atribuições dos atuais agentes penitenciários terão acréscimos de funções advindas da Polícia Penal. Isso pode ser sanado por treinamentos específicos e, caso a publicação de tal lei ocorra ainda no decorrer do processo seletivo, as mudanças serão contempladas no curso de formação.”
Essa PEC para transformar a carreira de agente penitenciário em policial penal tem o objetivo de ajustar a Constituição Estadual à Emenda à Constituição (EC) Federal 104.
No Estado de Minas Gerais, essa transformação virá por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/20, avaliada pela CCJ hoje.
O que diz a PEC da Polícia Penal MG?
A PEC 53/20 estabelece a subordinação da Polícia Penal de Minas ao governador, prevê uma lei orgânica própria e avaliações de desempenho para promoção e progressão na carreira sujeitas a regras especiais.
Além disso, define que o quadro de servidores da PP MG será preenchido por concurso público (o que já é esperado), que as promoções seguirão o critério alternado de antiguidade e merecimento e que o órgão, dotado de autonomia administrativa, será dirigido por policial penal em atividade, na classe final da carreira e bacharel em Direito.
O presidente da comissão e relator da matéria, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) sugeriu a retirada de artigos que previam que o Departamento Penitenciário (Depen) fosse administrado pela Polícia Penal e que o chefe do órgão fosse incluído na composição do Conselho de Defesa Social.
O relator argumentou que compete somente ao governador criar cargo na estrutura administrativa estadual e dispor sobre a organização e gestão dos seus órgãos.
O novo texto também traz correções de técnica legislativa e acrescenta outros dispositivos da Constituição que precisam ser alterados em simetria com as modificações promovidas em nível federal.
Secretário diz que concurso tem preparativos avançados
Durante uma audiência na ALMG em outubro, cujo objetivo era debater o déficit de servidores na Segurança, o secretário general Mario Araujo deu o panorama da situação dos concursos no Estado.
De acordo com ele, a Sejusp já um cronograma interno com previsão de abertura do concurso Polícia Penal MG, mas as datas não chegaram a ser divulgadas. Ele ainda afirmou, na ocasião, que os preparativos para o edital estão “extremamente adiantados”.
“A única informação que posso dar é que haverá concurso. Qualquer coisa que eu adiantar será injusto com quem está esperando.”
Ainda segundo o secretário de Segurança. o curso de formação será promovido pelo Estado, diferentemente do edital anterior, quando o treinamento dos candidatos ficou a encargo da empresa organizadora.
Desta vez, uma banca será contratada para aplicar as provas e os testes de avaliação, mas não vai realizar o curso. Essa última fase de avaliação será responsabilidade da Academia da Polícia Penal (APP).
Concurso Polícia Penal MG pode sair em breve
(Foto: Seap MG)
Concurso Polícia Penal MG terá mais de 2 mil vagas
O concurso Polícia Penal MG vai oferecer 2.420 vagas de policiais penais (agentes penitenciários). A carreira exige o nível médio. O salário inicial é de R$4.631.24, correspondente à carga de trabalho de 40 horas por semana.
Quem for aprovado no concurso ainda poderá ter outras vantagens e benefícios previstos em lei, como alimentação no local de trabalho, auxílio fardamento, ADE (Adicional de Desempenho) etc.
Resumo do concurso Polícia Penal MG
Vagas: 2,4 mil Carreira: agente de segurança penitenciário (policial penal) Escolaridade: nível médio Remuneração: R$4 mil Status: comissão formada
A mesma comissão do concurso para policiais penais organiza também os preparativos do concurso para outras duas carreiras do sistema prisional, mas a Sejusp ainda não esclareceu se serão publicados um ou mais editais. Serão 427 vagas de assistente executivo (auxiliar educacional) e 270 de agente de segurança socioeducativo.
As duas carreiras mencionadas exigem o nível médio. No caso de assistente, o inicial é de R$1.161,56 para trabalhar 30 horas por semana; e R$1.548,76 para trabalhar 40 horas por semana. Já os agentes socioeducativos recebem R$4.631.24.
Último concurso para policiais penais teve 4 mil vagas
O último concurso para agente penitenciário (policial penal) foi realizado em 2018. A seleção ofereceu 4 mil vagas, mas as oportunidades foram para contratação temporária e em cadastro reserva. Diferentemente do novo edital previsto, cujas vagas serão efetivas.
As lotações foram distribuídas por 18 municípios mineiros, incluindo Belo Horizonte. Além de Contagem, Vespasiano, Juiz de Fora, Uberaba, Lavras, Uberlândia, Divinópolis, Governador Valadares, entre outros.
Os candidatos foram avaliados pelas seguintes etapas:
1ª etapa: Análise de Títulos; Prova Objetiva.
2ª etapa: Avaliação Psicológica.
3ª etapa: Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada (Investigação Social).
4ª etapa: Curso Introdutório.
Futuro servidor, confira o material de preparação da Folha Dirigida e comece já os estudos para o seu concurso!
