Concurso Seap RJ fará convocação de aprovados de 2003, 2006 e 2012
A Secretaria de Administração Penitenciária informa que irá convocar 300 aprovados dos concursos de 2003, 2006 e 2012. Entenda situação!
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Publicado em:27/04/2021 às 11:10
Atualizado em:27/04/2021 às 11:10
Os aprovados nos três últimos concurso Seap RJ finalmente terão a reivinidicação atendida. A convocação de 300 aprovados nos concursos Seap RJ 2003, 2006 e 2012 foi prometida pela Secretaria de Administração Penitenciária.
Em post no seu perfil do Instagram, nesta terça-feira, 27, a pasta anuncia:
" A Secretaria de Administração Penitenciária comunica que, sensível à luta dos candidatos dos concursos de 2003, 2006 e 2012, o Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, após enorme esforço para atender as necessidades da categoria, transferiu para a SEAP 300 vagas de cargos efetivos (Policiais Penais)".
A secretaria, no entanto, ainda não esclareceu qual será o quantitativo de cada concurso a ser chamado e nem estipulou uma data para que as convocações possam acontecer.
A carreira, que na época dos três últimos concursos se chamava inspetor penitenciário, passou a nomenclatura padrão de policial penal.
Esta convocação será possível devido ao novo decreto estadual (n° 47.585), publicado na última segunda-feira, 26.
A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) recebeu a liberação para preencher até 300 cargos efetivos e, como anunciado, já estão reservados para a carreira.
Atualização: Folha Dirigida havia informado anteriormente que as vagas poderiam ser para o preenchimento através de um novo concurso Polícia Penal RJ, porém com a postagem da Seap,na tarde desta terça (27) , fica esclarecido que as oportunidades são para os já aprovados nas seleções anteriores.
O Decreto nº 47.585, dá a possibilidade de preencher as vagas liberadas em meio ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O documento também considera as resoluções apresentadas pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CRRF) e a Lei Complementar 173/2020, que traz restrições para concursos até dezembro deste ano, com exceção para as reposições de vacâncias.
Sete órgãos receberam autorização para preencher vagas no Rio
Além da Polícia Penal, outros sete órgãos também podem preencher vagas, somando até 2.107 provimentos. São eles:
O Especialista fala sobre o Decreto 47.585. Assista! [VIDEO id="9601"]
Polícia Penal RJ foi criada em 2020
Em outubro de 2020, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 47/2020, que criou a Polícia Penal RJ.
Conforme o texto, a Polícia Penal se torna uma instituição permanente vinculada à Seap, com atribuições de segurança, vigilância e custódia dos estabelecimentos penais.
Os cargos de inspetores de segurança e administração penitenciária foram transformados em "policiais penais" e novos agentes podem ser admitidos por meio do concurso Polícia Penal RJ.
Seap RJ convocará 300 aprovados para cargo de policial penal
(Foto: Piauí GOV)
A instituição deve ser dirigida exclusivamente por um policial penal de carreira de último nível, nomeado pelo governador.
A Lei Orgânica da Polícia Penal ainda definirá a estrutura, organização, funcionamento, carreira, formação, direitos e deveres, proibições e processo disciplinar, além das atribuições de:
segurança dos estabelecimentos penais;
fiscalização de medidas alternativas à pena de prisão; e outras.
A Lei também deverá dispor sobre o Conselho de Polícia Penal e a Corregedoria de Polícia Penal.
A medida ainda determina a mudança da Escola de Gestão Penitenciária para Academia Especializada de Polícia Penal, devendo ser dirigida a partir de 31 de dezembro de 2022, por um policial penal de carreira nomeado pela Seap.
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O que muda com um concurso Polícia Penal RJ?
Além de serem ligados ao Governo do Estado, os policiais penais serão equiparados aos policiais militares e civis.
Parte das atribuições da Polícia Penal já eram atividades comuns aos agentes penitenciários, como a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos.
Na prática, o que muda é a legislação e o reconhecimento do trabalho, de forma a equipará-los aos policiais. Com isso, a meta é aperfeiçoar o sistema de segurança, liberando policiais civis e militares das atividades de execução penal.
Os novos policiais penais (antes agentes penitenciários) atuarão no combate ao crime dentro dos presídios. As principais mudanças nos concursos com a criação da Polícia Penal são:
transformação dos cargos de agente penitenciário em policial penal;
equiparação dos agentes penitenciários aos policiais (poder de investigação, salários e benefícios, por exemplo); e
segurança dos estabelecimentos penais e escolta de presos.
Para o deputado Max Lemos (PSDB), autor da PEC que criou a instituição no Rio, os agentes penitenciários sempre fizeram parte da segurança pública, mas nunca receberam o reconhecimento e os direitos que são recorrentes, como: acesso a cursos de qualificação, condições especiais para compra de armamento e aposentadoria especial.
"Esses profissionais arriscam a vida em defesa da sociedade, zelando pelo acautelamento daqueles considerados pela justiça incapazes do convívio social, bem como aqueles punidos pelo desrespeito às leis", ressaltou.
No momento, a PEC da Polícia Penal ainda precisa ser sancionada e regulamentada pelo governador.
"Tenho certeza que o governador marcará a história dando a legislação que nós precisamos para regulamentar a emenda constitucional que juntos tivemos a oportunidade de fazer acontecer", afirma o deputado.
