Concurso Polícia Penal RJ pode ter nível superior como requisito
Um futuro concurso Polícia Penal RJ terá novos requisitos para ingresso na carreira, a partir da lei de criação a ser votada pela Alerj.
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Publicado em:29/03/2022 às 14:30
Atualizado em:31/07/2023 às 04:30
O governador Cláudio Castro enviou à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira, 29, a Lei Complementar que institui a Polícia Penal, no âmbito do Poder Executivo do Estado.
Caso a lei seja aprovada, o próximo concurso Polícia Penal RJ deverá contar com mudanças em relação aos requisitos de ingresso. Isso porque os cargos de carreira dos atuais inspetores de segurança e administração penitenciária serão transformados em policiais penais.
Os últimos editais para essas carreiras exigiram apenas o nível médio dos candidatos. No entanto, a Lei Complementar traz o nível superior como requisito para os policiais penais.
Além disso, os policiais penais terão carga horária de 40 horas semanais. Para os que trabalham em regime de plantão, na escala 24h x 72h, ficará definido:
em um ano trabalhado, durante nove meses, será cumprido sete plantões por mês; e
durante três meses trabalhado, será cumprido oito plantões por mês.
Na mensagem enviada à Alerj, o governador pediu votação em regime de urgência, considerando que a proposta visa estabelecer competências institucionais, estrutura organizacional, fundamentos e prerrogativas dos servidores, com vistas à atuação eficiente do órgão, em todas as suas atividades.
Concurso Polícia Penal terá mudanças com
Lei Complementar (Foto: Piauí GOV)
Quadro complementar tramita na Alerj
A Polícia Penal RJ não contará apenas com policiais. Em 2021, a Alerj aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei (PL) nº 4.383/2021, que cria o quadro complementar da área técnica da PP RJ.
Se aprovado e sancionado, a mudança impactará em um futuro concurso Polícia Penal RJ. A medida, no entanto, ainda precisa passar por uma segunda votação em plenário antes de seguir para sanção ou veto do governador.
De autoria original do deputado Coronel Salema (PSL), a criação de um novo quadro complementar de servidores técnicos da Polícia Penal adequará os cargos existentes às novas nomenclaturas.
A medida contempla diversos profissionais das áreas da Saúde e Limpeza/Higiene, como fisioterapeutas, técnicos de enfermagem e auxiliares de serviços médicos, dividindo-os em três categorias, sendo elas:
auxiliar de execução penal (para cargos de nível elementar), com remuneração de até R$1,8 mil;
técnico de execução penal (para níveis médio e fundamental), com remuneração de até R$4,1 mil; e
especialista de execução penal (nível superior), com remuneração de até R$6,4 mil;
Nestes casos, os cargos atuais, conforme suas escolaridades, seriam transformados para as seguintes nomenclaturas acima, ficando assim:
Cargo atual
Nova nomenclatura
Requisito
auxiliar operacional de serviços de saúde, auxiliar de execução penal e auxiliar de serviços médicos
auxiliar estadual de execução penal
nível fundamental
técnico de enfermagem, de execução penal, de laboratório, de radiologia, de equipamento médico e odontológico
"Este projeto é para adequar os servidores do quadro permanente de Saúde e Higiene da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) à legislação vigente. Desde a criação da Seap, em 2003, somente os quadros de inspetores de segurança e administração penitenciária foram contemplados, excluindo os servidores do quadro permanente de Saúde e Higiene do Tratamento Penal", explicou o autor do texto.
Ao longo da carreira, os ganhos podem chegar a R$4.121,23 (médio ou técnico) e R$6.412,39 (superior). Em um futuro concurso, os aprovados ainda poderão ingressar com um adicional de qualificação em seus salários, sendo eles de:
nível médio: R$240 (graduação) e R$280 (especialização); e
nível superior: R$400 (especialização), R$600 (mestrado) e R$1.050 (doutorado).
A aprovação, na Alerj, foi comemorada por servidores técnicos que acompanharam a votação do texto no plenário da Casa, entre eles a cirurgiã-dentista Simone do Amaral, funcionária da Seap desde 2001.
"Este projeto é de extrema importância para as nossas carreiras, porque, desde que entramos, não tivemos nenhuma valorização do nosso trabalho. Infelizmente, nós fomos excluídos dos projetos que abrangiam os agentes penitenciários, que hoje são os policiais penais. Então, nós estamos dando a vida pela aprovação desse projeto", comentou.
O que muda com um concurso Polícia Penal RJ?
Além de serem ligados ao Governo do Estado, os policiais penais serão equiparados aos policiais militares e civis.
Parte das atribuições da Polícia Penal já são atividades comuns dos agentes penitenciários, como a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos.
Na prática, o que muda é a legislação e o reconhecimento do trabalho, de forma a equipará-los aos policiais. Com isso, a meta é aperfeiçoar o sistema de segurança, liberando policiais civis e militares das atividades de execução penal.
Os policiais penais (antes agentes penitenciários) atuarão no combate ao crime dentro dos presídios. As principais mudanças nos concursos com a criação da Polícia Penal são:
transformação dos cargos de agente penitenciário em policial penal;
equiparação dos agentes penitenciários aos policiais (poder de investigação, salários e benefícios, por exemplo); e
segurança dos estabelecimentos penais e escolta de presos.
