Em votação, Alerj derruba veto ao concurso Polícia Penal RJ

Na última terça-feira, 30, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou 11 vetos (sendo três deles parcialmente) do Governo do Estado a Projetos de Lei (PLs) aprovados pelos deputados. Entre eles estava o veto ao concurso Polícia Penal RJ, previsto na Lei Orgânica do órgão.

Na ocasião, foi derrubado, igualmente de forma parcial, o veto ao Projeto de Lei Complementar 59/22, que institui a Polícia Penal no âmbito do Poder Executivo do Estado.

Neste caso, os parlamentares decidiram por derrubar o veto ao artigo que previa que se o número de cargos vagos for igual ou excedente a 35% dos existentes na classe inicial da carreira, será proposto ao governador a abertura de concurso público.

Também foi derrubado o veto ao artigo que concede a assistência integral e gratuita aos policiais penais que, no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial.

Os vetos derrubados serão encaminhados ao governador Cláudio Castro, que tem até 48 horas para sancioná-los. Caso contrário, serão promulgados pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano, dando origem a novas leis. Já as normas em vigor que tiveram vetos parciais derrubados terão seus textos atualizados.

Vale lembrar que, pela regulamentação sancionada pelo Estado, o próximo concurso Polícia Penal RJ deverá contar com mudanças em relação aos requisitos de ingresso.

Isso porque os cargos de carreira dos atuais inspetores de segurança e administração penitenciária foram transformados em policiais penais.

Os últimos editais para essas carreiras exigiram apenas o nível médio dos candidatos. No entanto, a Lei Complementar traz o nível superior como requisito para os policiais penais.

Além disso, os policiais penais terão carga horária de 40 horas semanais. Para os que trabalham em regime de plantão, na escala 24h x 72h, ficará definido:

• em um ano trabalhado, durante nove meses, será cumprido sete plantões por mês; e
• durante três meses trabalhado, será cumprido oito plantões por mês.

O que muda com um concurso Polícia Penal RJ?

Além de serem ligados ao Governo do Estado, os policiais penais são equiparados aos policiais militares e civis.

Parte das atribuições da Polícia Penal já são atividades comuns dos agentes penitenciários, como a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. 

Na prática, o que muda é a legislação e o reconhecimento do trabalho, de forma a equipará-los aos policiais. Com isso, a meta é aperfeiçoar o sistema de segurança, liberando policiais civis e militares das atividades de execução penal. 

Os policiais penais (antes agentes penitenciários) atuarão no combate ao crime dentro dos presídios. As principais mudanças nos concursos com a criação da Polícia Penal são: 

• transformação dos cargos de agente penitenciário em policial penal;
• equiparação dos agentes penitenciários aos policiais (poder de investigação, salários e benefícios, por exemplo); e
• segurança dos estabelecimentos penais e escolta de presos.