Concurso Polícia Penal RJ: Seap estuda edital em meio à convocações

Em audiência pública realizada na última terça-feira, 21, a Comissão de Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) cobrou convocações da Secretaria de Administração Penitenciária. A pasta, no entanto, declarou que estuda um novo concurso Polícia Penal RJ.

Segundo a secretária Maria Rosa Lo Duca Nebel, com um deficit de 1,4 mil servidores, a Seap tem interesse em realizar um novo concurso público para inspetor penitenciário.

O cargo, assim como o de administração penitenciária, foi transformado em policial penal, após regulamentação sancionada pelo Estado do Rio de Janeiro. Além disso, a carreira passará a exigir o nível superior completo e não mais o médio, como nos editais anteriores. 

Durante a audiência, a titular da Seap explicou que já enviou um ofício à Secretaria da Casa Civil, para estudar uma possível abertura de concurso para inspetor penitenciário. Para isso, será preciso realizar um cálculo de impacto financeiro. 

Alerj defende convocações dos concursos Seap RJ

A presidente da comissão, deputada Martha Rocha, pediu que a secretaria apresente, em até uma semana, explicações sobre a demora na convocação de 114 aprovados nos concursos de 2006 e 2012.

A cobrança ocorre diante do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado, anteriormente, entre a Defensoria Pública, o Ministério Público, a Procuradoria-Geral do Estado e a Seap, com a previsão de convocação imediata de 300 agentes.

Apesar do TAC, até o momento apenas 186 candidatos foram convocados.

"Fizemos cobranças sobre questões que já haviam sido acordadas anteriormente, demos um prazo de uma semana para que elas fossem solucionadas e reforcei que o TAC é um compromisso firmado e independe da idade atual dos concursados", disse a deputada.

Ainda segundo a deputada, sem as convocações não pode haver um novo concurso. Após a audiência, a secretaria saiu com um prazo de dez dias para dar um retorno, por escrito, sobre as questões apresentadas. 

Sem concurso, Seap atua com efetivo de 2003

Enquanto um novo concurso Polícia Penal RJ não acontece, a área Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro enfrenta graves problemas. Entre eles, está a falta de pessoal para atuar nos presídios. 

Uma recente fuga de presos da Penitenciária Lemos de Brito, registrada no início de 2023, evidenciou mais uma vez esta defasagem.

Em nota, o sindicato dos policiais penais expos a gravidade da situação dos atuais servidores, principalmente no que diz respeito ao déficit. 

De acordo com o sindicato, no dia da fuga, por exemplo, apenas atuavam no plantão cinco policiais penais para a custódia e vigilância de 778 presos da Penitenciária Lemos de Brito.

"A 'sentença do dia' começa na contagem dos internos, nas galerias da unidade prisional, e segue na definição de quais postos guarnecer, já que o efetivo funcional é insuficiente", afirma o trecho.

Ainda conforme o sindicato, o Sistema Penitenciário opera com o mesmo efetivo de policiais penais desde 2003, quando a população carcerária era de, aproximadamente, 15 mil presos.

"Atualmente, com cerca de 45 mil presos, entre condenados e provisórios, não houve avanços que tornassem a prestação do serviço minimamente segura para que eventos dessa natureza (fuga) não voltassem a acontecer", informou outra trecho. 

Último concurso foi há 11 anos 

O último concurso para o sistema penitenciário foi realizado há 11 anos. Explicando como a falta de servidores impossibilita o trabalho, o sindicato afirma: 

"Cerca de seis anos atrás, o Grupamento de Serviço de Segurança Externa (Muralha) possuía efetivo funcional de, aproximadamente, 500 policiais penais, para cobrir 50 guaritas. Atualmente, só 15 guaritas encontram-se ativadas e o efetivo funcional reduzido para 200 policiais penais".