Concurso Polícia Penal SE: governador sanciona criação de 150 cargos

O governador de Sergipe, Belivaldo Chagas Silva, sancionou nesta quinta-feira, 17, a Lei Complementar que cria 150 cargos de policial penal (guarda de segurança do Sistema Prisional). O texto já tinha sido aprovado pela Assembleia Legislativa.

A criação dos postos foi compensada, do ponto de vista fiscal e orçamentário, pela extinção de 561 cargos efetivos da Administração do Estado. Como por exemplo, ajudante de laboratório, balconista, bombeiro hidráulico, motorista, fiscal de tráfego, radioperador, entre outros.

Dessa forma, não implica aumento de despesa estadual, em obediência às restrições da Lei Complementar n° 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.

O secretário Justiça, do Trabalho e de Defesa do Consumidor do Sergipe, Cristiano Barreto, explicou que a criação dos novos cargos é fruto de um trabalho conjunto para a disponibilização de novas vagas sem excesso de gastos pelo Governo do Estado.

“Agradeço ao empenho de toda a equipe que foi montada para estudar a possibilidade de criação dessas vagas sem ferir a Lei Complementar 173/2020, que limita a questão de gastos do estado com a extinção de cargos desocupados e a criação dessas 150 novas vagas na carreira do sistema prisional”, enfatizou.

Como não representam aumentam de despesas, os cargos poderão ser providos por meio de concurso Polícia Penal SE. A Secretaria de Estado da Justiça informou que será possível convocar excedentes da última seleção.

O concurso, realizado em 2018 para o cargo de guarda prisional, ofereceu 100 vagas imediatas. No entanto, prevê o chamamento de quatro vezes o número de oportunidades disponibilizadas no edital.

Os convocados serão destinados para reforçar as unidade já existentes e propiciar a abertura do semi-aberto de Areia Branca.

Criação da Polícia Penal SE é aprovada pela Alese

Em fevereiro deste ano, o Governo avançou na criação da Polícia Penal de Sergipe com o envio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) à Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese).

Os parlamentares aprovaram, em março, a proposta. Com isso, as carreiras de agente de segurança penitenciário, de agente auxiliar de segurança penitenciário, de guarda de segurança do sistema prisional, e dos cargos isolados e equivalentes, serão transformadas em policiais penais.

Por meio dessas transformações, cerca de 200 servidores serão absorvidos como policiais penais, aumentando o efetivo da corporação.

“Nós tínhamos 400 agentes penitenciários e, ao longo da gestão, criamos mais 100 cargos em 2017, criamos 150 neste ano e, por meio da PEC, estamos absorvendo também um quantitativo de cerca de 200 servidores. Assim, teremos um quantitativo de 850 cargos na carreira dos policiais penais no sistema prisional de Sergipe”, disse Barreto.

Desde dezembro de 2019, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 104 que criou a Polícia Penal. Conforme o texto, os agentes penitenciários serão transformados em policiais penais. Porém, a regulamentação do cargo depende de cada estado.

Com a transformação em carreira policial, os agentes são equiparados aos integrantes das demais polícias brasileiras. Mas, com atribuições específicas, que são reguladas em lei. O ingresso será somente por concurso público. 

Veja detalhes do último concurso Guarda Prisional SE

O Governo de Sergipe realizou o último concurso para ingresso na Guarda Prisional em 2008. O edital trouxe a oferta de 100 vagas, sendo 75 para homens e 25 para mulheres.

O cargo teve como requisito o nível médio completo. A remuneração inicial dos aprovados, na época, foi de R$1.500. No sétimo e último estágio da carreira, porém, o salário poderia chegar a R$8.445.

A jornada de trabalho dos aprovados foi de 40 horas semanais. Para ser aprovado no concurso concurso guarda prisional SE, os candidatos foram submetidos a diversas etapas. Como provas escritas, exames psicológicos e toxicológico, teste de aptidão física e investigação social. 

Nas provas escritas foram cobradas 60 questões objetivas de: Língua Portuguesa, Matemática Básica, Noções de Informática, História e Geografia e Cultura do Sergipe, Noções de Direito Constitucional, Noções de Direito Administrativo, Noções de Direito Penal e Noções de Direitos Humanos.

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