A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que regulamenta a Polícia Penal do Estado de São Paulo, foi enviada à Assembleia Legislativa pelo governo, na última quinta-feira, 9.
O texto, assinado pelo governador Rodrigo Garcia, visa adequar a Constituição Estadual à Constituição Federal, que sofreu alteração com a inserção da Polícia Penal como órgão de segurança pública.
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 104 de 2019, foram criadas as polícias penais federal, estaduais e distrital. Cabe a cada estado propor leis para reconhecimento da carreira.
A ideia é que a Polícia Penal de São Paulo seja regulamentada como órgão de segurança pública, vinculado à Secretaria de Administração Penitenciária (SAP SP).
“Vou criar condições para que o Estado realize esse sonho de criar a Polícia Penal de São Paulo. Eu estou há muito tempo servindo o meu estado e, durante esse período todo, acompanhei a luta em relação à Polícia Penal, à ampliação do quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, com a contratação de mais agentes, e à valorização salarial. Hoje estamos assinando, com muita responsabilidade, a PEC que cria finalmente a Polícia Penal de São Paulo”, disse o governador Rodrigo Garcia.
Desde 2021, tramitam na Assembleia Legislativa de São Paulo PECs para regulamentação da Polícia Penal. Porém, os textos são de autoria de deputados.
Agora, a proposta encaminhada é de autoria do Poder Executivo. O que não abre brecha para vício de iniciativa.
da Polícia Penal SP (Foto: Felipe Augusto/Alesp)
Depois que a PEC for publicada no Diário Oficial para conhecimento de todos, passará por análise nas comissões permanentes, antes de seguir para votação em Plenário.
Ainda não há prazo para que o processo seja concluído, porém a presidência da Alesp acredita que não deve ultrapassar dois meses, uma vez que é de interesse da sociedade e que a medida tem apoio da maioria dos deputados e deputadas.
A proposta é que o quadro da Polícia Penal seja preenchido por meio de concurso público. Os atuais agentes penitenciários e agentes de escolta e vigilância penitenciária serão transformados em policiais penais.
A Polícia Penal de São Paulo terá como atribuição garantir a segurança dos estabelecimentos penais, a custódia, o transporte e a escolta de presos.
Governo convoca 1,5 mil aprovados no concurso SAP SP
Durante a Sessão de Anuência para anúncio da PEC da Polícia Penal, realizada pela Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) no Memorial da América Latina, o governador também convocou 1,5 mil Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP) aprovados em concurso público da pasta.
Os profissionais serão responsáveis pelas ações de escolta, vigilância e custódia de presos em movimentações externas. Além de realizar a guarda das unidades prisionais, visando a manutenção das condições de segurança da estrutura prisional, do custodiado e da população.
Conforme manifestarem interesse pela vaga, os candidatos serão submetidos ao curso de formação técnico-profissional desenvolvido pela Escola de Administração Penitenciária (EAP) “Dr. Luiz Camargo Wolfmann” em Santana, na zona norte.
Entre as atividades estão: aulas práticas e teóricas, como Legislação Aplicada à Atividade Penitenciária, Técnicas de Condução Operacional, Defesa Pessoal, Direitos Humanos e Ética, Gerenciamento de Crises, entre outras.
Para o Secretário da Administração Penitenciária de São Paulo, Coronel Nivaldo Restivo, a contratação irá reforçar o efetivo já existente de AEVPs.
“Será um grande ganho para o sistema penitenciário paulista. Além de garantirem a ordem e disciplina nos presídios, também trarão tranquilidade para toda a população”, salienta.
Os profissionais serão incorporados ao efetivo da SAP SP e assumirão as escoltas de presos em todo o estado de São Paulo, de modo que a Polícia Militar, que hoje é responsável pelas escoltas no interior do estado e baixada santista, concentre todos os esforços na proteção da população paulista e na prevenção dos crimes.
