Concurso Polícia Penal SP: Alesp aprova PEC que regulamenta carreira

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou na última quinta-feira, 23, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que regulamenta a Polícia Penal no Estado. A promulgação da proposta será feita pelo presidente da Casa, deputado Carlão Pignatari (PSDB), no dia 30 de junho.

A PEC 02/2022 foi aprovada por unanimidade em dois turnos. O texto prevê que agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária sejam transformados em policiais penais. 

Segundo a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP SP), esses profissionais realizam atividades correlatas àquelas desenvolvidas por outras forças policiais, e, por isso, "devem refletir a figura de um Estado forte e eficiente, com poderes amplos, estabelecidos e amparados legalmente".

A PEC estabelece que o quadro de servidores da Polícia Penal será preenchido, exclusivamente, por meio de concurso público.

A medida, que chegou a Alesp no início do mês de junho, passou pela avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e recebeu um relatório com voto favorável do deputado Delegado Olim (PP), tendo a aprovação dos demais integrantes do colegiado.

Durante a votação da PEC, os parlamentares se manifestaram a favor da medida. "Se faz justiça a esses funcionários que fazem uma atividade muito importante para garantir mais segurança à sociedade do nosso Estado de São Paulo", afirmou o deputado Edson Giriboni (União).

O texto da Proposta, assinado pelo governador Rodrigo Garcia, visa adequar a Constituição Estadual à Constituição Federal, que sofreu alteração com a inserção da Polícia Penal como órgão de segurança pública.

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 104 de 2019, foram criadas as polícias penais federal, estaduais e distrital. Cabe a cada estado propor leis para reconhecimento da carreira.

A Polícia Penal de São Paulo terá como atribuição garantir a segurança dos estabelecimentos penais, a custódia, o transporte e a escolta de presos.

Concurso SAP SP: Governo convoca 1,5 mil aprovados

No início de junho, o governador de São Paulo, Rodrigo Garcia, convocou 1,5 mil Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP) aprovados em concurso público da pasta.

Os profissionais serão responsáveis pelas ações de escolta, vigilância e custódia de presos em movimentações externas. Assim como realizar a guarda das unidades prisionais, visando a manutenção das condições de segurança da estrutura prisional, do custodiado e da população. 

À medida que manifestarem interesse pela vaga, os candidatos serão submetidos ao curso de formação técnico-profissional desenvolvido pela Escola de Administração Penitenciária (EAP) “Dr. Luiz Camargo Wolfmann” em Santana, na zona norte. 

Entre as atividades estão: aulas práticas e teóricas, como Legislação Aplicada à Atividade Penitenciária, Técnicas de Condução Operacional, Defesa Pessoal, Direitos Humanos e Ética, Gerenciamento de Crises, entre outras.

Para o Secretário da Administração Penitenciária de São Paulo, Coronel Nivaldo Restivo, a contratação irá reforçar o efetivo já existente de AEVPs. 

“Será um grande ganho para o sistema penitenciário paulista. Além de garantirem a ordem e disciplina nos presídios, também trarão tranquilidade para toda a população”, salienta.

Os profissionais serão incorporados ao efetivo da SAP SP e assumirão as escoltas de presos em todo o estado de São Paulo, de maneira que a Polícia Militar, que hoje é responsável pelas escoltas no interior do estado e baixada santista, concentre todos os esforços na proteção da população paulista e na prevenção dos crimes.