Concurso Polícia Penal TO: deputada pede estudos para edital

A deputada estadual Professora Janad Valcari (PL) protocolou um pedido para a realização de um novo concurso Polícia Penal TO.

No pedido, a parlamentar informou que o último edital para a carreira foi publicado em 2014, e, por esse motivo, é importante reforçar o quadro dos policiais penais estaduais, além de ser uma forma de atender às demandas da sociedade e garantir o funcionamento eficaz do sistema penitenciário.

Vale destacar que, no mês de julho, o governo estadual formou a comissão do novo concurso Polícia Penal TO. Mas, nesta terça-feira, 28, uma nova equipe foi designada, com mais 120 dias para concluir os trabalhos.

De acordo com o documento, o grupo ficará responsável por realizar os estudos necessários para dar viabilidade ao novo edital.

Para ingressar na carreira, será preciso possuir o nível médio completo.

Conforme indicado na Lei nº 3.879/2022, que instituiu o plano de cargos e salários, a carreira ainda exige os seguintes requisitos:

• ser brasileiro nato ou naturalizado, nos termos em que dispuser a legislação federal;
• ter, no mínimo, 18 anos de idade;
• estar quite com as obrigações eleitorais e militares, quando for o caso;
• não registrar sentença penal condenatória transitada em julgado;
• estar em gozo dos direitos políticos;
• ter conduta social ilibada;
• ter capacidade física e aptidão psicológica compatível com o cargo; e
• possuir, no mínimo, carteira nacional de habilitação categoria B.

Ainda de acordo com o plano de cargos e salários da carreira, o salário inicial do aprovado será de R$4.550, correspondente à referência "A" da 3ª classe.

Ao final da carreira, a remuneração do policial penal poderá chegar a R$12.573,72.

Deputada protocola pedido por novo concurso Polícia Penal TO

(Foto: Seciju/Governo Tocantins)

Polícia Penal TO poderá ter estatuto próprio

A Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou um requerimento que solicita ao Executivo Estadual a criação de um estatuto para a Polícia Penal.

Conforme indicado pela ALE TO, o autor do requerimento, deputado Sargento Júnior Brasão (PSB), reforçou que o pedido para a criação do estatuto da carreira visa oferecer melhores condições de trabalho e segurança jurídica no desenvolvimento das atividades dos servidores.

De acordo com o plano de cargos, o policial penal é responsável por diversas atribuições. Confira algumas delas abaixo:

• identificar, registrar e controlar a entrada e saída de pessoas, de veículos e de materiais nos estabelecimentos penais;
• identificar, revistar e fiscalizar pessoas em cumprimento de penas restritivas de direito, de penas privativas de liberdade executadas em regime semiaberto ou aberto e de medidas cautelares diversas da prisão, bem como orientá-las quanto às normas disciplinares, seus direitos e seus deveres previstos em lei;
• identificar, gerenciar e aplicar os recursos necessários à antecipação, prevenção, negociação e atuação na resolução de crises e eventos danosos;
• controlar o fluxo de pessoas e veículos em ambientes onde ocorram ações da polícia penal, no âmbito de suas atribuições, preferencialmente, em cooperação com os responsáveis pela segurança do local;
• operar armamentos, equipamentos, instrumentos e sistemas no âmbito de suas atribuições;
• realizar o policiamento na ambiência policial penal;
• realizar a revista e a proteção do perímetro de todas as dependências onde ocorram deslocamentos de pessoas privadas de liberdade; e
• garantir a preservação de provas e a manutenção da cadeia de custódia, em cooperação com outras forças de segurança pública.

Confira detalhes do último concurso na área

O último concurso para o quadro da Defesa Social e Segurança Penitenciária do Tocantins ocorreu em 2014, com organização da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (Funcab).

Na época, foram contempladas 1.217 vagas para cargos dos níveis médio e superior. 

Para os cargos de técnico em defesa social e técnico socioeducador, o concurso foi composto por prova objetiva, teste de aptidão física, avaliação psicológica e exames médicos, além do curso de formação profissional. 

Já para os cargos de analista em defesa social, analista socioeducador e assistente socioeducativo, as etapas foram: prova objetiva, avaliação psicológica e exames médicos, além do curso de formação profissional.

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