Comissão tem 120 dias para analisar concurso Polícia Penal TO

O Governo do Tocantins formou a comissão responsável pela análise da viabilidade do novo concurso Polícia Penal TO. Os integrantes foram designados em portaria publicada no Diário Oficial do Estado de quarta-feira, 12. 

A comissão tem o prazo de 120 dias para conclusão dos trabalhos. Ou seja, deve finalizar a análise até o mês de novembro. Em caso de aprovação, o concurso para policiais penais do Tocantins deve ser realizado em breve. 

Desde 2021, os preparativos do concurso estão em andamento. Na época, foi designada uma comissão para o planejamento e orçamento da seleção. 

A equipe deveria avaliar o orçamento do concurso servidores do Sistema Penitenciário, Prisional e Socioeducativo do Estado.

A Polícia Penal do Tocantins foi formada pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 01/2020, aprovada pela Assembleia Legislativa. A partir de então, a instituição passou a ser vinculada à Administração Pública e responsável pelo sistema Penal do estado. 

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Polícia Penal do Tocantins tem novo concurso em análise

(Foto: Gabriela Santos/Governo do Tocantins)

Para preencher o quadro de servidores, é necessária a abertura do concurso Polícia Penal TO. 

"O preenchimento do quadro de servidores da Polícia Penal será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e da transformação dos cargos de carreira dos atuais agentes de execução penal e dos cargos públicos equivalentes", diz o Art.2 da EC.

Concurso Polícia Penal TO: veja salários e requisitos

De acordo com a Lei 3.873, de 2022, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Subsídio dos Policiais Penais do Tocantins, as remunerações iniciais são de R$4.550, podendo chegar a R$12.573,72 com as progressões.

Os requisitos do cargo são:

• ser brasileiro nato ou naturalizado, nos termos em que dispuser a legislação federal;
• ter, no mínimo, 18 anos de idade;
• estar quite com as obrigações eleitorais e militares, quando for o caso;
• não registrar sentença penal condenatória transitada em julgado;
• estar em gozo dos direitos políticos;
• ter conduta social ilibada;
• ter capacidade física e aptidão psicológica compatível com o cargo;
• possuir, no mínimo, carteira nacional de habilitação categoria B; e
• possuir diploma ou certificado de nível médio.

Os novos policiais penais (antes agentes penitenciários) atuarão no combate ao crime dentro dos presídios. As principais mudanças nos concursos com a criação da Polícia Penal são: 

• transformação dos cargos de agente penitenciário em policial penal;
• equiparação dos agentes penitenciários aos policiais (poder de investigação, salários e benefícios, por exemplo); e
• segurança dos estabelecimentos penais e escolta de presos. 

Em 2019, com a promulgação da Emenda Constitucional nº104, ficaram criadas as polícias penais federais, estaduais e distritais. A regulamentação do cargo, por sua vez, ficou sob responsabilidade de cada estado.

Além da Polícia Pena TO, há outros concursos na região Norte previstos para o segundo semestre. Veja lista completa!

Confira detalhes do último concurso para a área

O último concurso para o quadro da Defesa Social e Segurança Penitenciária do Tocantins ocorreu em 2014, com organização da Funcab (Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt). Na época, foram contempladas 1.217 vagas para cargos dos níveis médio e superior. 

Para os cargos de técnico em defesa social e técnico socioeducador, o concurso foi composto por prova objetiva, teste de aptidão física, avaliação psicológica e exames médicos. Além de curso de formação profissional. 

Já para os cargos de analista em defesa social, analista socioeducador e assistente socioeducativo, as etapas foram: prova objetiva, avaliação psicológica e exames médicos. Além de curso de formação profissional.

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