O próximo edital do concurso Sefaz CE já contará com uma reserva de 20% das vagas para negros. A nova legislação foi sancionada e publicada na última quinta-feira, 25, no Diário Oficial do Ceará.
Após o anúncio, a secretária de Fazenda do Estado, Fernanda Pacobahyba, afirmou que essa reserva já contará no próximo edital da pasta.
Segundo o governador do Ceará, Camilo Santana, a lei sancionada garante 20% das vagas em concursos públicos estaduais para a população negra.
"Considero que o estado brasileiro tem uma divida histórica muito grande com os negros. Todas as políticas afirmativas que nós pudermos fazer para apoiar esse segmento são muito importantes. Aproveitamos o dia de hoje, 25 de março, dia em que o Ceará aboliu seus escravos, para sancionar essa lei histórica", declarou Camilo Santana.
Com a lei já em vigor, as vagas reservadas constarão nos editais dos concursos públicos estaduais, levando em consideração as especificidades de cada região e especialidades.
O edital terá que detalhar o total de vagas correspondente sempre que o número de funções ofertadas for igual ou superior a cinco. Caso o número de candidatos negros aprovados seja inferior ao de vagas reservadas, as restantes serão ocupadas pelos participantes inseridos na ampla concorrência.
Na hora de realizar a inscrição, o candidato terá que se autodeclarar preto ou pardo, de acordo com os requisitos para cor e raça do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O candidato que assim se autodeclarar, para validação da participação no concurso pelo sistema de cotas, será submetido, previamente à realização das provas, à comissão de análise.
O edital do concurso Sefaz CE será publicado até o dia 15 de abril. A nova previsão foi dada pela secretária Fernanda Pacobahyba, na última quarta, 24, em resposta a uma seguidora nas redes sociais.
Segundo a secretária, a publicação estava prevista para este mês de março, mas, com o atraso na formação da comissão coordenadora, o documento será divulgado em abril.
Vale lembrar que a comissão foi formada e oficializada na última terça-feira, 23, em publicação no Diário Oficial do Ceará.
No início de fevereiro, um dos últimos trâmites para a publicação do edital foi concluído, com a divulgação do extrato de contrato entre o Cebraspe, organizador, e a Secretaria da Fazenda do Ceará.
Ao todo, a seleção contará com 100 vagas, que serão distribuídas pelas seguintes carreiras:
Para concorrer, será preciso ter o nível superior, sendo qualquer área para o auditor fiscal da receita estadual e na área específica para os demais cargos.
A remuneração mínima, em referência aos valores de janeiro de 2020, pode chegar a R$16.045,30, já contando com as gratificações e prêmios por desempenho fiscal. Os aprovados irão atuar com jornadas de 40 horas e em regime estatutário.
As vagas serão imediatas e sem previsão de cadastro reserva.
"Não pretendemos formar cadastro de reserva, as nomeações serão imediatas devido à urgência da necessidade de pessoal", disse a secretária anteriormente.
Conforme o projeto básico do concurso Sefaz CE, os candidatos serão avaliados em até três etapas, sendo elas: provas objetivas, discursivas e de títulos. Os exames serão realizados na cidade de Fortaleza.
As provas deverão ser realizadas em um único domingo, nos turnos da manhã e tarde. A primeira delas será a objetiva, que contará com 160 questões de Conhecimentos Gerais e Específicos do tipo "certo" ou "errado".
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Por sua vez, as provas discursivas serão compostas por duas questões, com até 20 linhas cada, e um estudo de caso, com até 45 linhas.
Somente serão corrigidas as avaliações dos candidatos aprovados na objetiva classificados em até três vezes a quantidade de vagas ofertadas para cada cargo
"Em um total de 300 correções, respeitados os empates na última posição", diz o projeto básico.
A terceira e última etapa será a prova de títulos, que será aplicada aos candidatos aprovados nas fases anteriores.
