O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que prevê a criação de 198 cargos efetivos. Em caso de sanção, o provimento será por meio de aprovados no concurso TCE AL.
O projeto de lei foi enviado pelo presidente do TCE AL, conselheiro Bruno Albuquerque Toledo, ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Victor Correia dos Santos.
A proposta institui a Lei Geral dos Cargos do Quadro de Pessoal do tribunal e estabelece mudanças na estrutura das carreiras, incluindo a criação, transformação e extinção de cargos efetivos, comissionados e funções gratificadas.
O projeto de lei prevê a criação de 198 cargos efetivos, distribuídos entre cinco categorias do quadro de pessoal do Tribunal de Contas de Alagoas.
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A maior parte das oportunidades será destinada à carreira de auditor de Controle Externo, com a criação de 120 cargos.
Confira a distribuição dos novos cargos previstos:
- Auditor de Controle Externo: 120 cargos;
- Técnico de Contas: 32 cargos;
- Analista de Contas: 42 cargos;
- Auditor de Controle Interno: 3 cargos; e
- Contabilista: 1 cargo.
O texto estabelece que os cargos criados serão preenchidos por meio de concurso público. A proposta, portanto, prevê a realização de seleções para o provimento das novas posições.
Aprovados nos concursos TCE AL podem ser beneficiados
Caso o projeto seja aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado, a criação dos cargos poderá ampliar as possibilidades de provimento no quadro de pessoal do Tribunal de Contas de Alagoas.
Nesse cenário, os aprovados nos concursos TCE AL poderão ser beneficiados, conforme as regras aplicáveis às seleções e as decisões administrativas do tribunal.
No entanto, o projeto não determina expressamente a convocação de candidatos já aprovados em concursos em andamento.
A utilização de listas de aprovados dependerá das condições legais e administrativas pertinentes.
Projeto ainda precisa avançar na tramitação
O texto foi encaminhado à Assembleia Legislativa de Alagoas para análise e deliberação dos deputados estaduais. Portanto, a criação dos cargos ainda depende da aprovação legislativa e da sanção da lei.
O ofício que acompanha a proposta informa que o projeto foi enviado com justificativa e estudo prévio do impacto orçamentário-financeiro, em observância às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Até que a proposta seja aprovada e sancionada, os quantitativos previstos não devem ser tratados como cargos definitivamente criados.
O andamento da tramitação será importante para acompanhar os próximos passos relacionados ao quadro de pessoal do TCE AL.
Relembre como foi o último concurso para o TCE AL
O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas não realiza novo concurso desde 2022. O edital trouxe a oferta de 32 vagas, nas carreiras de agente de controle externo, contabilista e interno, com a seguinte distribuição entre os cargos e áreas:
- Administração (quatro vagas);
- Ciências Contábeis (16);
- Ciências da Computação e Informática (uma);
- Direito (seis);
- Engenharia Civil (duas);
- Engenharia Ambienta (uma);
- agente contabilista (uma); e
- agente de controle interno (uma).
Em todos os casos, para concorrer, foi preciso ter o nível superior completo na área de interesse ou correlata. Os aprovados, na época, tiveram salários iniciais de R$7 mil.
Com organização da Fundação Universitária de Desenvolvimento de Extensão e Pesquisa (Fundepes), o concurso teve provas objetivas com 100 questões sobre as disciplinas de:
Conhecimentos Gerais (60 questões)
- Língua Portuguesa (20);
- Administração Pública (dez);
- Auditoria Governamental (dez);
- Controle Externo (dez); e
- Direito Administrativo (dez).
Conhecimentos Específicos (15)
- Noções de Contabilidade Geral;
- Noções de Contabilidade Pública;
- Noções de Orçamento Público; e
- Legislação Específica do Estado do Alagoas.
Conhecimentos Especializados (25)
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Para ser considerado aprovado foi preciso ter alcançado, no mínimo, 50% dos pontos das questões de Conhecimento Geral, considerando o conjunto de todas as disciplinas, e 60% do total de pontos nas partes Específicas e Especializadas.
