O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais aprovou a realização de um novo concurso TCE MG, com a reserva de 32% das vagas para ações afirmativas. O ato normativo nº 1.192.057 foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros presentes na sessão de quarta-feira, 9.
A reserva de 32% das vagas estará distribuída da seguinte forma:
Além disso, haverá cota para Pessoas com Deficiência (PcDs) de 5%, conforme estabelecido por lei.
Esta será a primeira vez que o TCE de Minas Gerais adotará cotas para pessoas transgênero.
O presidente do tribunal, conselheiro Durval Ângelo, destacou que a iniciativa deve servir de inspiração para outros órgãos e Poderes.
“Acho que hoje é um dia de júbilo, que vai marcar história neste Tribunal de Contas. E o que a gente espera com um ato desses? Que a gente contagie os nossos jurisdicionados, a discussão de concursos públicos nos órgãos estaduais, nas secretarias, prefeituras, câmaras municipais, consórcios, empresas públicas e autarquias. Porque temos que ter a visão de um mundo onde caibam todos os mundos. Não podemos ter uma visão de mundo restrita”, afirmou.
Já o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Marcílio Barenco, destacou a importância das ações afirmativas no concurso.
"Uma sociedade justa é aquela que inclui, dentro do nosso círculo de convívio, aqueles que estão excluídos. Sem a inclusão, não há justeza e, sobretudo, a solidariedade. Agora, essas pessoas podem ter uma compensação por anos de exclusão. Isso também faz parte do princípio da solidariedade".
Conselheiros do TCE MG aprovam reserva de vagas no concurso para ações afirmativas
(Foto: Reprodução TV TCE)
A reserva será aplicada sempre que o número total de vagas ofertadas no concurso for igual ou superior a três.
As pessoas optantes pela reserva de vagas para ações afirmativas serão classificadas no resultado final do concurso tanto nas vagas destinadas à ampla concorrência quanto nas reservadas.
Na hipótese de indícios ou denúncias de fraude ou má-fé na autodeclaração, o TCE MG instaurará procedimento administrativo para averiguar os fatos, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Se comprovada a fraude, o candidato será eliminado do concurso ou, se já nomeado, terá anulada a sua admissão ao cargo.
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De acordo com o presidente Durval Ângelo, o TCE MG será o primeiro tribunal do Brasil a incluir cotas para trans em edital de concurso público.
Em outras instâncias, a cota para pessoas trans já é realidade. O Estado do Rio Grande do Sul, desde 2021, tem um decreto que cria cota para pessoas transgênero nos concursos estaduais.
A criação das cotas no Rio Grande do Sul, com percentual de 1% das vagas, considera o histórico de violação dos direitos e exclusão extrema dos povos indígenas e comunidade trans, principalmente nas funções públicas.
Conforme o Governo do Estado, as reservas de vagas são um ato de reparação histórica e social, na qual o Estado encoraja órgãos, públicos e privados, para as ações afirmativas ao exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas sujeitas ao racismo, à discriminação racial e formas correlatas de intolerância.
Apesar da aprovação das cotas, ainda não há detalhes sobre quais cargos estarão no próximo concurso TCE MG. O atual quadro de auxiliares do tribunal é formado pelos seguintes postos:
Nível elementar
Nível médio
Nível superior
Os cargos citados acima podem estar no novo edital, com destaque para o analista de controle externo.
Segundo tabela disponibilizada no portal do próprio TCE MG, o vencimento básico do agente de controle externo é de R$1.549,50.
Para oficial de controle externo, o valor passa para R$6.747,91. E, nos demais cargos de nível superior, para R$10.776,46.
O servidor também faz jus ao adicional de desempenho e diversos outros benefícios, como os auxílios alimentação de R$1.500, saúde de R$877,04 e creche de R$889,27.
O cargo de analista de controle externo do TCE MG pode mudar a nomenclatura. Isso porque um projeto prevê a alteração do nome para auditor de controle externo.
A medida, de acordo com o presidente do tribunal, busca alinhar a denominação do cargo às funções desempenhadas pelos servidores. Ainda segundo ele, a mudança também reconhece a importância da atuação dos servidores no Controle Externo.
A banca organizadora do concurso TCE MG ainda não foi divulgada. A previsão é que a minuta do edital seja concluída até este mês de julho.
O último concurso do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ocorreu em 2018.
A seleção, na época, ofertou 39 vagas para as seguintes áreas da carreira de analista de controle externo:
Organizado pelo Cebraspe, o concurso teve provas objetivas e discursivas.
As provas objetivas foram divididas em conhecimentos Gerais, Específicos e Especializados. O concurso ficou válido até novembro de 2024.
