A Lei 9.204/2025, que reestrutura as carreiras do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, foi sancionada e publicada no Diário Oficial desta segunda-feira, dia 15. A legislação traz mudanças e impactos para os novos concursos TCM RJ, sobretudo nos requisitos de ingresso.
O cargo de técnico de controle externo passa a ser denominado como analista de controle externo e a exigir o nível superior e não mais o nível médio.
Nos editais do concurso público, poderão ser exigidas habilitação legal específica, a critério da Administração do tribunal.
Será atribuição do analista o desempenho de todas as atividades concernentes ao exercício das competências constitucionais e legais, a cargo do Tribunal de Contas, de média complexidade, bem como auxiliar o auditor no exercício de suas atribuições.
Para auditor de controle externo está mantido o requisito de nível superior.
TCM do Rio de Janeiro tem mudanças nas carreiras e requisitos de ingresso
(Foto: Divulgação)
A lei também faz a uniformização da progressão entre níveis da Gratificação de Controle Externo (GCE) dos cargos efetivos, além de instituir a Gratificação de Desempenho Individual (GDI) e da autorização de instituição de Adicional de Qualificação (AQ).
A remuneração será composta pelo vencimento básico, pelas gratificações de controle externo e desempenho individual, pelos adicionais por tempo de serviço e de qualificação e pelas vantagens pecuniárias permanentes, estabelecidas na legislação geral ou específica, entre outros direitos pessoais.
O vencimento básico do analista será de R$2.300. Já para auditor, o valor será de R$2.600. As remunerações totais, porém, terão valores bem maiores por conta das gratificações e adicionais.
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Sem concurso, TCM RJ acumula mais de 50 cargos vagos
O TCM do Rio de Janeiro acumula o total de 57 cargos em aberto, de acordo com o Portal de Transparência do órgão.
Confira a distribuição:
- técnico de controle externo (atual analista de controle externo): 14 cargos vagos;
- auditor de controle externo: 31 cargos vagos;
- auditor/Tecnologia da Informação: 6 cargos vagos;
- auditor/Direito: 1 cargo vago;
- auditor/Contabilidade: 4 cargos vagos; e
- auditor/Comunicação Social: 1 cargo vago.
Os quantitativos apontam a necessidade de novos servidores no tribunal, por meio de concurso público.
Com as mudanças estabelecidas com a nova lei, cresce a expectativa por um novo concurso TCM RJ.
O Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro oferece a seus servidores alguns benefícios, como:
- auxílio-saúde;
- auxílio-refeição; e
- auxílio-creche/educação.
O regime de contratação é o estatutário, que garante a estabilidade dos servidores. A jornada de trabalho é de 40 horas.
Concurso TCM RJ já teve trâmites iniciados
Desde 2019, o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro iniciou os preparativos de um novo concurso do TCM RJ. Em 2020, entretanto, eles foram suspensos devido à pandemia de Covid-19.
Segundo nota publicada pelo tribunal, essa foi uma das ações adotadas para reduzir gastos e buscar equilíbrio financeiro-orçamentário, diante dos impactos negativos que as receitas do município sofreram na pandemia.
Em 2020, o órgão tinha informado que a oferta do concurso seria de 28 vagas somente para auditores.
Desse número, 23 oportunidades seriam para auditor de controle externo sem especialidade e cinco para área de TI.
No momento em que os trâmites do concurso foram suspensos, o tribunal estava na etapa de escolha da banca organizadora.
A instituição mais cotada era o Cebraspe, que foi indicado pela própria comissão para ficar à frente da seleção.
Para formalizar a contratação do Cebraspe, era necessário o aval da Secretaria de Assuntos Jurídicos e da apreciação da Administração Superior do TCM RJ.
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Estrutura de provas do concurso estava definida
Em 2020, o TCM do Rio de Janeiro publicou uma nota informativa com as etapas do novo concurso. Os candidatos seriam submetidos a provas objetivas e discursivas, ambas de caráter eliminatório e classificatório.
As avaliações seriam realizadas no mesmo dia, em turnos distintos. O exame objetivo teria 100 questões.
Já a prova discursiva consistiria em três perguntas e um caso prático, que deveria ser respondido na forma de manifestação técnica e dentro da norma culta da Língua Portuguesa.
De acordo com a nota informativa de 2020, as provas abordariam assuntos referentes à atuação profissional do candidato.
Por exemplo, na avaliação para auditor de controle externo sem especialidade, seriam cobrados conteúdos jurídicos e demais conhecimentos, como Auditoria e Controle Externo.
Para a carreira de auditor de controle externo/especialidade Tecnologia da Informação, as provas teriam questões sobre conteúdos específicos da área.
Ainda não há informações se essa estrutura será mantida caso os preparativos do novo concurso sejam retomados.
