O concurso TRE Unificado segue previsto para acontecer em 2023, mas os candidatos devem estar atentos às mudanças significativas nas carreiras.
É que o cargo de técnico deve deixar de ser de nível médio e passará a exigir o nível superior. A mudança foi confirmada na última semana, quando o congresso derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro e seguiu com a mudança da escolaridade pedida no Projeto de Lei 3.662/21, aprovado pelo Senado Federal em agosto.
A mudança terá impacto nos concursos federais, sendo eles os de:
► Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs);
►Tribunais Regionais Eleitorais (TREs);
►Tribunais Regionais Federais (TRFs);
► Superior Tribunal de Justiça (STJ);
►Superior Tribunal Federal (STF).
+ Previsto no concurso TRE unificado, TRE RJ tem 27 cargos vagos
Até o momento, o próximo edital de TRE passa a exigir apenas o nível superior nas carreiras de técnico e analista. A carreira de técnico poderá ainda voltar a ser de nível médio caso haja judicialização do caso, alegando que a medida é inconstitucional por vício de iniciativa.
(Foto: AGU/ Nelson JR)
Vicio de iniciativa foi motivação de veto
Na época, esta questão foi levantada como justificativa para o veto presidencial. O Projeto de Lei 3.662/21, com a mudança na escolaridade dos técnicos judiciários, foi aprovado pelo Senado Federal em agosto. No mês seguinte, o presidente Bolsonaro vetou o trecho do PL sobre a alteração no requisito.
De acordo com Bolsonaro, ocorreu um vício de inconstitucionalidade, pois a alteração de escolaridade foi proposta pelo Legislativo, enquanto legalmente deveria partir do Supremo Tribunal Federal (STF).
Confira o veto na íntegra:
"A proposição legislativa estabelece, por meio dos art. 1º e art. 4º, como requisito de escolaridade, para ingresso no cargo de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União, curso de ensino superior completo e, para este fim, altera o inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006. Entretanto, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade ao dispor, por intermédio de emenda parlamentar, acerca de cargos vinculados ao Poder Judiciário da União, o que confrontaria a competência privativa do Supremo Tribunal Federal para apresentar proposição legislativa sobre questões relativas a pessoal do Poder Judiciário da União, nos termos do disposto na alínea 'b' do inciso II do artigo 96 da Constituição."
O coordenador acadêmico do Qconcursos, Ricardo Baronovsky, observou duas possíveis inconstitucionalidades.
"Primeiro, vício de iniciativa. A segunda, o princípio do concurso público. Ainda que as associações comemorem que os cargos sejam equiparados a nível superior, para remuneração, eu acho muito difícil que os dois se aproximem", disse.
O projeto de lei 3.662/21 trata da transformação de cargos vagos no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
Inicialmente, ele não previa a mudança de escolaridade para os técnicos judiciários. No entanto, durante sua tramitação na Câmara dos Deputados, foi proposto o nível superior para o cargo. O tema foi aceito pelos deputados e, depois, também aprovado pelo Senado.
Concurso TRE unificado escolhe banca organizadora
O próximo concurso para os Tribunais Regionais Eleitorais pelo Brasil deve acontecer no primeiro semestre de 2023. Atualmente, a seleção está em fase de elaboração e no processo de escolha da banca que ficará responsável pela organização.
+ Concurso TREs unificado: TSE reúne dados para contratar banca
Desde julho de 2022, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou a reunir informações para subsidiar a contratação da banca. Até o momento, nenhum nome de possível organizadora foi revelado.
O concurso dos TREs devem contar com vagas para os cargos de técnico e analista. Agora, as duas carreiras têm como requisito o nível superior de escolaridade.
Como é a remuneração no TRE?
Os salários atuais para técnico são de R$8.501,45, incluindo o vencimento de R$3.163,07, a Gratificação por Atividade Jurídica (GAJ) de R$4.428,30 e o auxílio-alimentação de R$910,08.
Já para analista, os valores iniciais são de R$13.365,38, compostos pelo vencimento básico, de R$5.189,71, pela GAJ de R$7.265,59, e auxílio-alimentação de R$910,08.
Os servidores também têm direito a vários benefícios, como assistência médica e odontológica (R$215), adicional de qualificação (por nível de escolaridade superior ao exigido para a carreira), auxílio-creche (R$719,62 por dependente de até 5 anos).
O regime de contratação é o estatutário, que garante estabilidade dos servidores.
