Concursos DF: publicada lei que reserva 10% de vagas para baixa renda
Lei que reserva 10% das vagas em concursos DF para pessoas hipossuficientes é publicada no Diário Oficial desta terça-feira, 22. Confira!
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Publicado em:22/12/2020 às 09:40
Atualizado em:22/12/2020 às 09:40
Agora é lei! Os concursos do Distrito Federal deverão reservar 10% das vagas em concursos públicos para pessoas de baixa renda. A condição está na Lei nº 6.741, publicada nesta terça-feira, 22, no Diário Oficial do DF.
A norma entra em vigor imediatamente e tem vigência por dez anos. No entanto, não se aplica aos concursos que já tem editais divulgados.
De acordo com a lei, serão reservadas oportunidades em concursos do âmbito da administração pública, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do DF.
A reserva de vagas deverá ser aplicada sempre que o número de vagas for igual ou superior a dez. Poderá se inscrever dentro dessa cota quem tiver renda familiar mensal per capita que não ultrapasse um salário mínimo e meio.
Além disso, será necessário ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas, na condição de bolsista integral. A comprovação da hipossuficiência deverá acontecer no momento da inscrição para o concurso.
CLDF derruba veto do governador e sanciona lei que reserva 10% das
vagas em concursos para hipossuficientes (Foto: Bruna Somma)
Em caso de declarações falsas, o candidato será eliminado do concurso. A cota para pessoas hipossuficientes estava prevista no Projeto de Lei nº 653/2019, de autoria do líder do governo na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), deputado Cláudio Abrantes (PDT).
“O concurso público é o processo mais democrático de ingresso no mercado de trabalho. Porém, como a educação no país é deficitária e os preparatórios especializados em concursos públicos, inacessíveis aos hipossuficientes, a participação destes se torna desigual e extremamente limitada”, argumentou Abrantes no projeto.
O PL foi aprovado pela Câmara e seguiu para sanção do governador do DF, Ibaneis Rocha. O chefe do Executivo, no entanto, vetou o projeto de lei na íntegra.
Por sua vez, os deputados distritais derrubaram o veto do governo no dia 10 de novembro. Assim, garantiram a reserva de 10% das vagas nos concursos DF para pessoas com baixa renda.
LDO 2021 estima cerca de 12 mil vagas em concursos DF
O governo do Distrito Federal sancionou, no mês de setembro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. O texto estima o total de 12.358 provimentos em concursos DF.
O texto original, porém, previa 20.831 provimentos em diferentes órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, previstos no projeto aprovado pela Câmara (CLDF). Dessa forma, o governador Ibaneis Rocha vetou mais de 8 mil vagas para que sancionasse a LDO de 2021.
Conforme o texto sancionado, os 12.358 provimentos são divididos da seguinte maneira:
Poder Executivo: 11.949 provimentos;
Poder Legislativo: 409 provimentos.
A maioria dos pontos referentes a concursos e provimentos nos órgãos de Segurança do DF foi retirada. Como a estimativa de nomeação de mil aprovados no concurso PM DF.
Contudo, Rocha manteve a previsão de aval e nomeação de concurso para a Polícia Civil do DF, na área administrativa. A oferta seria para as carreiras de gestor de apoio às atividades policiais com 60 vagas e analista de apoio às atividades policiais civis com 200 vagas.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) rege e orienta o orçamento de todo o governo para 2021. Segundo explicado pela Secretaria de Economia do DF, a LDO também traz uma série de regras para elaborar, organizar e executar o orçamento.
É importante destacar que a LDO é apenas uma previsão de orçamento. Para que os provimentos ocorram, por exemplo, é preciso de autorização governamental.
