O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2023 foi enviado ao Congresso Nacional na última quinta-feira, 14 de abril. O texto, elaborado pelo governo federal, traz a possibilidade de concursos públicos no próximo ano.
De acordo com o projeto, os órgãos devem indicar os gastos com pessoal em relação a concursos e reestruturação de carreiras.
O texto ainda garante a criação de cargos, funções e gratificações, desde que não impliquem aumento de despesa; provimento em cargos efetivos vagos; e contratação de pessoal por tempo determinado, quando comprovada a disponibilidade orçamentária.
O PLDO orienta a elaboração do orçamento federal do próximo ano, estabelecendo as prioridades e fixando as regras relativas às despesas. O prazo para envio do projeto é até dia 15 de abril de cada ano.
Como este ano a data caiu no feriado de Sexta-feira Santa, o governo federal antecipou o envio do texto para o dia 14 de abril. O projeto também traz a previsão do salário mínimo de R$1.294 para 2023.
Congresso Nacional (Foto: Divulgação)
Segundo o Palácio do Planalto, a proposta apresenta uma meta de déficit primário de R$65,9 bilhões para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e R$3 bilhões para o Programa de Dispêndios Globais.
Entre as prioridades para o Orçamento de 2023, o projeto da LDO destaca a agenda da primeira infância, ações de segurança hídrica, o programa Casa Verde e Amarela, a geração de emprego e renda e os investimentos plurianuais em andamento.
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O que é a LDO?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias possui vigência anual e orienta a elaboração da proposta orçamentária (LOA) e a execução do Orçamento no exercício seguinte.
Além da meta fiscal, traz regras sobre ações prioritárias, transferência de recursos federais para os entes federados e o setor privado e sobre a fiscalização de obras executadas com recursos da União, entre outras.
No Congresso Nacional, a tramitação regular começa na Comissão Mista de Orçamento (CMO). É no colegiado que as emendas são apresentadas e é indicado um relator. Em seguida, o texto poderá ser votado em plenário.
Orçamento 2022 prevê 43 mil vagas em concursos
Em janeiro, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o Orçamento de 2022. Ao todo, estão previstas 43.192 vagas em concursos públicos, sendo 4.263 para criação e 38.929 para provimento (chamada de aprovados em concursos válidos ou novas seleções).
Os quantitativos representam uma estimativa para criação ou provimento de vagas, e não de uma autorização. No entanto, já indicam que o governo tem novos concursos no radar para este ano.
Confira a distribuição das vagas previstas por poder/órgão:
| Poder Executivo | 38.219 vagas (37.090 para provimento e 1.129 para criação) |
| Poder Judiciário | 3.607 vagas (1.490 para provimento e 2.117 para criação) |
| Poder Legislativo | 63 vagas (todas para provimento) |
| Defensoria Pública da União | 1.106 vagas (95 para provimento e 1.011 para criação) |
| Ministério Público da União | 197 vagas (191 para provimento e 6 para criação) |
