A Proposta de Emenda Constitucional, conhecida como PEC da Segurança Pública, está em discussão entre o Governo Federal e os governos dos 26 estados brasileiros e o Distrito Federal.
O texto inicial já foi apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Um dos pontos propostos é atualização das competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que ganharia o status de Polícia Ostensiva Nacional (POF), com atuação também em ferrovias e hidrovias.
A POF ainda prestaria apoio às forças de segurança estaduais e distritais, quando solicitado. Essa ampliação busca fortalecer a atuação integrada das forças federais no combate ao crime organizado e outras demandas de segurança pública.
De acordo com o ministro Lewandowski, em um primeiro momento, não há previsão de criação de novos cargos.
"Os novos cargos da POF serão criados a partir dos já existentes", afirmou o ministro, durante a primeira apresentação da PEC aos governadores, no final de outubro.
Apesar disso, com novas atribuições, deve ser necessário ampliar o efetivo de policiais no longo prazo.
Caso a mudança venha a ser concretizada e aprovada pelo Congresso Nacional, o concurso PRF se tornaria concurso POF. Os requisitos de ingresso devem ser mantidos, mas ainda não há informações sobre aumento salarial.
Fórum Nacional de Governadores debate PEC da Segurança Pública
(Foto: Renato Alves/Agência Brasília)
Nesta terça-feira, 10 de dezembro, foi publicado o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizando a nomeação de 473 excedentes no último concurso da PRF.
Com esses novos policiais, o número total de PRFs no país será elevado para 13.098, conforme estabelecido por lei.
Mesmo assim, a PRF considera que ainda necessita de um contingente maior, com a meta de expandir seu quadro para 18 mil policiais. Essa expansão só será possível com a criação de novos cargos.
A necessidade de um maior efetivo pode ser evidenciada com a tramitação da PEC da Segurança Pública.
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O ministro Lewandowski já destacou a importância de um trabalho conjunto entre os diferentes níveis de governo, com diretrizes integradas, mas ressaltou que a PEC não interfere nas competências das polícias militares, civis ou das guardas municipais.
Nesse contexto, Lewandowski expôs os motivos para a ampliação também das funções da Polícia Federal.
"Nós estamos sugerindo um aumento um pouco das atribuições da Polícia Federal para que ela possa agora, explicitamente, atuar nas matas, florestas e áreas de preservação ambiental e também que possa, de forma explícita na Constituição, ter a função de combater o crime organizado e as milícias privadas, que, em geral, são locais", disse.
Dessa forma, a PF passaria a combater as milícias privadas, especialmente em casos de grande repercussão. Com isso, o escopo e a necessidade policiais aumentaria.
No último dia 6 de dezembro, a Polícia Federal recebeu aval para um novo concurso PF Administrativo com 192 vagas para cargos dos níveis médio e superior. Confira os detalhes aqui!
A Polícia Federal também solicita ao governo um novo concurso para a sua área Policial.
Neste caso, de acordo com a Diretoria de Gestão de Pessoas da PF, o pedido encontra-se em análise no Ministério do Planejamento e Orçamento, para verificar a disponibilidade orçamentária.
Nesta terça, 10, a PEC da Segurança Pública foi discutida pelo Fórum Nacional de Governadores, em Brasília.
Foi acordado em encaminhar ao Governo Federal um plano para ser incorporado à PEC.
Além do texto apresentado pelo Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública (Consesp), que traz o consenso de 26 unidades da Federação, uma minuta paralela elaborada pelo governo de Goiás, manifestada pelo governador Ronaldo Caiado, foi encaminhada.
O documento apresentado pelo Consesp elenca os pontos consensuais entre os secretários de Segurança Pública do Brasil. Como por exemplo, constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária.
“Esse texto foi apresentado e revisado e conseguimos uma unanimidade entre todos os secretários do Brasil”, destacou o presidente do conselho e secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Sandro Avelar.
O ministro Ricardo Lewandowski elogiou o trabalho conjunto dos governadores e as propostas levantadas no encontro.
“Agradeço a atenção que os governadores e secretários dedicaram a essa minuta da PEC. Ela é o embrião da discussão de um tema importantíssimo, que ficou intocado desde a promulgação da Constituição. A criminalidade cresceu muito desde então, deixou de ser local e se tornou nacional e até internacional e a nossa Carta Magna precisa ser revisitada”, destacou o ministro.
