Concursos Poder Judiciário: auxílio-alimentação é reajustado

O auxílio-alimentação concedido aos servidores dos órgãos do Poder Judiciário da União foi reajustado no início de fevereiro. O valor passou de R$910,08 para R$1.182,74 por mês.

A assistência pré-escolar também foi reajustada para R$935,22. A portaria que dispõe sobre os novos valores foi publicada no Diário Oficial da União e assinada pelos presidentes dos seguintes órgãos: 

• Conselho Nacional de Justiça;
• Tribunal Superior Eleitoral; 
• Superior Tribunal de Justiça e Conselho da Justiça Federal;
• Tribunal Superior do Trabalho e Conselho Superior da Justiça do Trabalho;
• Superior Tribunal Militar;
• Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

A implantação das quantias em cada órgão fica condicionada à prévia declaração da existência de disponibilidade orçamentária pelo ordenador de despesas. Os servidores atuais e os que ingressarem nos próximos concursos já terão direito ao valor reajustado. 

Em janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já tinha sancionado a Lei 14.523/2023, que aumenta a remuneração dos servidores do Poder Judiciário da União. Os reajustes serão concedidos de forma escalonada:

• 6% em fevereiro de 2023;
• 6% em fevereiro de 2024;
• 6,13% em fevereiro de 2025.

Tais porcentagens foram aprovadas, anteriormente, pelo Congresso Nacional. 

Para 2023, os ganhos serão de: 

Técnicos judiciários: R$8.046,86, sendo R$3.352,86 de vencimento básico e R$4.694 de Gratificação por Atividade Jurídica (GAJ).
Analista judiciário: R$13.202,64, sendo R$5.501,1 de vencimento básico e R$7.701,54 de Gratificação por Atividade Jurídica (GAJ). 

Considerando também o novo valor do auxílio-alimentação, as remunerações passarão para:  

Técnicos judiciários: R$9.229,6, sendo R$3.352,86 de vencimento básico, R$4.694 de Gratificação por Atividade Jurídica (GAJ) e R$1.182,74 de auxílio-alimentação.
Analista judiciário: R$14.385,38, sendo R$5.501,1 de vencimento básico, R$7.701,54 de Gratificação por Atividade Jurídica (GAJ) e R$1.182,74 de auxílio-alimentação. 

Técnico judiciário da União passa a exigir nível superior

A Lei 14.456/2022, que determina o ensino superior completo para ingresso no cargo de técnico judiciário, foi publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2022. A partir disso, o novo requisito de escolaridade já deve ser aplicado aos próximos concursos dos tribunais federais. 

Agora, conforme a lei, as vagas para técnico judiciário devem exigir o nível superior ao invés do nível médio. Para que o cargo volte a escolaridade anterior é preciso que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a lei inconstitucional. 

Para isso, algum legitimado tem que ajuizar com uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) no STF. 

Essa ação pode ser proposta pelo presidente da República, pelos presidentes do Senado, da Câmara ou de Assembleia Legislativa, pela Ordem dos Advogados do Brasil, pelo procurador-geral da República, por partido político e por entidade sindical de âmbito nacional.

"É questão de meses para que essa lei seja derrubada. Eu vejo que a inconstitucionalidade é certa. O STF deve conceder uma cautelar para voltar ao nível médio", destacou o coordenador acadêmico do Qconcursos, Ricardo Baronovsky.

A Associação Nacional dos Analistas Judiciários e do Ministério Público da União (Anajus) já apresentou, no STF, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7338 para questionar o nível superior como requisito nos concursos para técnico judiciário da União. A ação foi distribuída ao ministro Edson Fachin.

• Saiba o que pode ser feito para técnico judiciário voltar ao nível médio!