Concursos RJ: aprovados em editais de 2021 não perderão benefícios

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro vota nesta terça-feira, 5, contrapartidas para adesão do Estado ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Os textos incluem, por exemplo, a previsão de concursos públicos e o fim dos triênios para os novos servidores estaduais.

Um dos textos em pauta na Alerj é do Projeto de Lei Complementar 48/21, que prevê o fim do adicional por tempo de serviço dos novos servidores, conhecido como triênio.

Para compensar a medida, os parlamentares acordaram em aprovar uma emenda autorizando o Governo a criar um adicional que não seja vinculado exclusivamente ao tempo de serviço. Mas, que leve em consideração também uma avaliação de desempenho, aperfeiçoamento e capacitação profissional. 

A princípio, o triênio seria mantido para os atuais servidores e para os aprovados em concursos homologados até 31 de dezembro de 2021. Nesse modelo, candidatos das seleções que ainda estão em andamento poderiam ser prejudicados. É o caso, por exemplo, da Polícia Civil do Rio de Janeiro.

Os editais do concurso PC RJ foram publicados em setembro com 400 vagas imediatas para diversos cargos. As provas estão previstas até fevereiro de 2022. Ou seja, a seleção não será homologada até dezembro de 2021.

Deputados chegaram a um acordo para que os direitos sejam mantidos para os aprovados em concursos com edital publicado até dezembro de 2021. Dessa forma, a medida valeria para o concurso da PC RJ e também para oficiais da Polícia Militar.

“Tenho sustentado desde o início que não haveria nenhum direito a menos para o servidor público. Essa reunião de colégio de líderes significou uma grande vitória para os concurseiros, nós deputados obtivemos essa condição de incluir os novos aprovados nas regras do concurso público, e isso vai abranger os concursados da Polícia Civil”, disse o deputado Rodrigo Amorim, vice-líder do governo e presidente da Comissão dos Servidores Públicos da Alerj.

Acordo garante novos concursos RJ durante o RRF

O novo regime veda novas contratações e a realização de concursos RJ, com exceção dos cargos essenciais à continuidade dos serviços públicos (desde que expressamente previstos no RRF).

“Os concursos da Educação, Saúde, Segurança e Ciência e Tecnologia estão excepcionalizadas no plano. Havendo necessidade, nos próximos 2 anos, as secretarias de Educação e Saúde, podem realizar concurso”, explicou Nelson Rocha, secretário de Fazenda.  

Porém, em reunião de líderes, foram acordadas emendas para reconhecer no texto todas as vacâncias de servidores que ocorreram a partir de 6 de setembro de 2017, data de adesão ao primeiro regime.

Com isso, o Governo do Estado poderá realizar concursos para suprir essas vagas em aberto. Além disso, o Executivo também enviará para aprovação do Governo Federal uma lista de concursos solicitados pelos órgãos públicos.

Segundo o secretário de Fazenda, o Plano de Recuperação Fiscal para os próximos anos inclui ressalvas sobre a abertura de novos concursos em, pelo menos, 11 órgãos.

As autorizações são para concurso nos seguintes órgãos:

• Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ);
• Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ);
• Ministério Público do Estado (MP-RJ);
• Defensoria Pública do Estado (DPE-RJ);
• Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ);
• Corpo de Bombeiros;
• Secretaria de Polícia Militar;
• Secretaria de Polícia Civil (PC-RJ);
• Fundo Único de Previdência Social (Rioprevidência);
• Fundação Santa Cabrini;
• Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (Uezo).

Em audiência na Alerj, Nelson Rocha informou que “há permissão que se faça concurso, desde que ele esteja previsto no plano".

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Reforma da Previdência no RJ também é prevista

Desde setembro, a Alerj realizou reuniões e audiências para debater e ouvir as demandas dos servidores. Nesses encontros, acordos foram firmados com o governo para garantir os direitos adquiridos dos funcionários públicos por meio de emendas parlamentares.

Uma reforma da previdência aumenta a idade mínima para aposentadoria, passando de 55 anos para 62, no caso das mulheres; e de 60 anos para 65, no caso dos homens.

Ambos deverão ter pelo menos 25 anos de contribuição, desde que cumprido 10 anos de efetivo serviço público e cinco anos no cargo em que for concedida a aposentadoria.

Essa proposta abrange os novos servidores, ao passo que os atuais poderão optar por duas regras de transição: ou eles estarão submetidos a um sistema de pontos, somando os anos de contribuição à idade dos servidores, sendo que o total deverá ser de 86 para as mulheres e 96 para os homens.

Ou estarão sujeitos à implementação de um pedágio que aumenta o tempo de serviço restante a partir da promulgação da reforma.  Professores do Ensino Básico, agentes socioeducativos, policiais penais, servidores com deficiência e expostos a riscos biológicos terão regras diferenciadas.

Os textos também preveem mudanças no cálculo da aposentadoria dos novos servidores, levando em conta a média das remunerações ao longo da vida profissional, não mais 80% das maiores contribuições.