Concursos RJ: com novo RRF estado pode voltar a publicar editais

Para evitar um colapso nas contas públicas e garantir a abertura de concursos, o Estado do Rio de Janeiro deverá aderir ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O Governo Federal sancionou na quarta-feira, 21, o Decreto 10.681 que regulamenta a modificação do acordo fiscal.

A medida busca socorrer os estados que estão com dificuldades de pagar as dívidas com a União. Será estabelecido um prazo de 10 anos para que os governos estaduais consigam quitar os débitos.

Se o Estado do Rio não aderir ao novo Regime terá que arcar com uma dívida alta com a União, o que poderá inviabilizar o pagamento de servidores e a realização de concursos. No caso do Rio de Janeiro, com a entrada no RRF, o alívio nas contas será de R$4,6 bilhões, apenas este ano.

Porém, o novo Regime determina restrições quanto ao ingresso de servidores. Os estados, por exemplo, não poderão realizar concursos para efetivos nos primeiros quatro anos do RRF.

Essa prerrogativa consta na Lei Complementar 178, sancionada em janeiro deste ano. Ela traz alterações no Regime de Recuperação, que foi instituído inicialmente pela Lei Complementar 159, de 2017.

Pela Lei, serão permitidas somente as admissões de pessoal para cargos de chefia, direção e assessoramento, desde que não acarretem aumento de despesa. Além da contratação de temporários.

Somente a partir do quarto ano do RRF será possível propor compensações orçamentárias para reposição de cargos vagos. O Estado do Rio de Janeiro já afirmou que pedirá adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal no mês de maio.

Conforme a Secretaria de Fazenda do Estado, o pedido de adesão já está adiantado. A análise pela Secretaria do Tesouro Nacional de pedidos de estados que não estão no RRF original deve ocorrer em até 30 dias.

Para o Rio de Janeiro, que já estava no RRF em 31 de agosto de 2020, o prazo é de dez dias.

Como ficam os concursos RJ com o novo Regime Fiscal?

Dessa forma, como ficam os concursos RJ previstos para 2021, como por exemplo, para Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Secretaria de Educação? Folha Dirigida levou esse questionamento ao Ministério da Economia.

Por meio de sua Assessoria de Imprensa, a pasta informou que, atualmente, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, deferiu tutela provisória de urgência que assegura a continuidade do RRF pactuado junto à União, em 2017.

Segundo a liminar, o estado segue as regras do Regime conforme a LC n° 159, de 2017, sem as alterações trazidas pela LC n° 178, de 2020. Com isso, hoje em dia, é possível abrir concursos para repor os cargos que ficaram vagos a partir de setembro de 2017, quando foi assinado o primeiro RRF entre o Rio de Janeiro e a União.

“Dessa forma, até a data atual, é possível a reposição de vacâncias desde que tenham ocorrido após setembro de 2017, data da homologação do RRF”, disse a Assessoria de Imprensa do Ministério da Economia.

Caso o Estado do Rio de Janeiro faça adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal (o que ainda não é o caso), as restrições para concursos serão mais rígidas. Não poderão ser publicados editais pelos quatro primeiros anos.

“O estado terá um período de até 10 exercícios para atingir o equilíbrio fiscal sendo que, de acordo com as regras do novo Regime de Recuperação Fiscal, ficará vedada a reposição de vacâncias nos primeiros quatro exercícios do novo RRF”, esclareceu o Ministério da Economia. 

No caso do Rio de Janeiro, o RRF está em vigor por três anos. Porém, com o novo Regime, o prazo começará a ser contado novamente, deixando o estado no primeiro ano neste acordo.

A saída para abrir os concursos vem do PLP 10/2021, projeto de lei complementar que já tramita no Congresso. Ele prevê a flexibilização das regras para o ingresso de servidores e reposição de vacâncias.

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Governo busca flexibilização para novos concursos RJ

O secretário de Fazenda do Rio de Janeiro, Guilherme Mercês, informou que o Estado busca mudar as restrições de concursos no novo Regime. Uma vez que há latente necessidade de novos servidores.

“Essa questão dos concursos é fundamental. A gente está tentando viabilizar várias dessas questões a pedido do Governador”, informou o secretário em discurso na Assembleia Legislativa, publicado no Diário Oficial.

De fato, o governador em exercício do Rio, Cláudio Castro, esteve em Brasília para buscar alternativas. Em reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes, ele destacou a necessidade de recomposição dos quadros.

“O governador fez um movimento muito grande em Brasília - inclusive estive com ele algumas vezes, conversei com a Bancada Federal - sinalizando para a importância de mudar isso. Evidentemente a gente precisa de profissionais na ponta para prestar serviços públicos”, apontou o secretário de Fazenda.

A solução, segundo ele, é a aprovação do Projeto de Lei Complementar, que está em tramitação no Congresso Federal.

“Hoje está correndo no Congresso Nacional - já foi aprovado no Senado, está agora na Câmara, vai para a Câmara essa semana - um projeto de lei complementar que vai alterar isso. Portanto, resolve-se o problema das vacâncias e passa-se a poder repor essas vacâncias também no novo Regime de Recuperação Fiscal”, explicou Guilherme Mercês.

Concursos RJ: editais poderão ser publicados ainda em 2021?

O governador em exercício do Rio de Janeiro já afirmou que dará entrada no pedido para aderir ao novo Regime de Recuperação Fiscal.

“Iniciamos, imediatamente, o processo para que o Rio de Janeiro entre no novo regime. É o que precisamos para arrumar a casa e colocar o governo nos trilhos que nos levarão ao crescimento econômico e à geração de emprego e renda para a nossa população”, afirmou Castro.

Dessa forma, a solução é a aprovação do projeto de lei complementar, no Congresso. Assim, a abertura dos concursos e a nomeação dos aprovados seriam garantidas. 

Caso o PLP seja aprovado rapidamente, é possível que os editais dos concursos RJ sejam publicados ainda este ano. 

Confira a diferença entre os Regimes de Recuperação Fiscal e o impacto para concursos públicos: