O Tesouro Nacional avisou ao Estado do Rio de Janeiro que o Plano de Recuperação Fiscal proposto para os próximos anos, que contava com a realização de concursos, não foi aceito. A decisão foi divulgada nesta segunda-feira, 17.
De acordo com o Tesouro Nacional, o Estado não propôs ajustes factíveis ao longo dos nove anos previstos para duração do novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). De forma a deixar o corte de despesas muito drástico para o último ano, em 2030.
Há ainda previsão de reajustes anuais aos servidores da administração local. Em coletiva de imprensa nesta segunda, 17, o secretário de Fazenda do Rio de Janeiro, Nelson Rocha, afirmou que não acredita que o Estado saia do Regime de Recuperação Fiscal.
Segundo o titular da pasta, não existe nenhum ponto no Plano que fere a lei.
"Não existiu uma decisão, mas um parecer do Conselho Superior do RRF. O ministro da Economia, Paulo Guedes, tem dez dias para decidir. Temos reunião na quarta com Guedes e acreditamos no entendimento. Esperamos que possamos chegar a um consenso", disse o secretário de Fazenda.
de Recuperação Fiscal.
Caso saia do Regime de Recuperação Fiscal, o Estado terá que arcar com uma dívida bilionária com a União. O que poderá inviabilizar o reajuste de servidores públicos e a realização de concursos.
Mas, o secretário de Fazenda disse que o Estado não trabalha com a hipótese de sair do RRF.
"Não acreditamos que saiamos do RRF. O RJ não vai acabar. Se não chegarmos a um entendimento, vamos procurar soluções. O Estado fará tudo para entrar no Regime. Mas poderá discutir judicialmente caso não chegue a um consenso", informou.
Governo terá que reformular Plano, diz especialista
Para o professor de Direito Administrativo da Folha Cursos, Alexandre Prado, o governo do Rio de Janeiro terá que reformular o Plano para se manter no Regime de Recuperação Fiscal.
“O Estado pode se pronunciar e reformular o Plano. Porque eles deixaram para o último momento o ajuste drástico. Ou seja, já estaria nas mãos de outro governantes em 2030. Porque se o Cláudio Castro for reeleito, ele fica até 2026”, frisou o especialista.
No Regime de Recuperação Fiscal, o Estado deixa de pagar as dívidas com a União. Entre os anos de 2017 e 2021, o Rio de Janeiro já esteve submetido a um primeiro RRF, em que deixou de repassar mais de R$90 bilhões aos cofres federais.
O novo formato para o RRF, aprovado no ano passado, prevê que o Estado passe a pagar um pequeno percentual dos débitos em aberto já a partir do segundo ano de regime. Porém, o Plano proposto pelo governo do Rio não atendeu esse requisito na integralidade.
Plano de Recuperação prevê novos concursos RJ
O Plano de Recuperação Fiscal foi publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro no dia 7 de janeiro. O documento traz as projeções financeiras, o detalhamento das medidas de ajuste que serão adotadas, as metas, compromissos e os concursos previstos para os próximos anos.
Nos dois primeiros anos de vigência do novo Regime de Recuperação Fiscal, foram propostas ressalvas para concursos nos seguintes órgãos:
- Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE RJ);
- Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE RJ);
- Rioprevidência;
- Universidade Estadual da Zona Oeste (Uezo);
- Polícia Militar do Rio de Janeiro (PMERJ);
- Fundação Santa Cabrini (FSC);
- Polícia Civil do Rio de Janeiro (PC RJ);
- Secretaria de Estado de Saúde (SES RJ);
- Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ);
- Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC RJ);
- Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE RJ);
- Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP RJ);
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ RJ).
No caso da Rioprevidência, Corpo de Bombeiros, PMERJ, TCE RJ, MP RJ e TJ RJ o Plano de Recuperação Fiscal já previa a nomeação dos aprovados nos concursos.
Em entrevista à Folha Dirigida em outubro de 2021, o secretário de fazenda do Rio de Janeiro, Nelson Rocha, já tinha adiantado que o Estado poderia fazer concurso, mesmo estando no RRF:
“O novo regime diz que pode fazer concurso para reposição de vagas. Nada impede a publicação de editais, basta que esteja prescrito preliminarmente no Plano de Recuperação Fiscal. A cada dois anos, o Plano será revisto. Então, novos concursos podem ser incluídos”.
Caso o Estado permaneça no RRF, os concursos e nomeações devem ser mantidos.
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