Foi divulgado o Plano de Ajuste Fiscal do Poder Executivo de Roraima. A medida foi adotada como forma de conter os gastos do governo. O plano, no entanto, não veda a contratação de novos servidores e novos concursos RR.
Conforme indicado no documento publicado no Diário Oficial do dia 30 de outubro, a vedação impede o reajuste salarial e a admissão de pessoal, porém, a medida não impede as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos.
O mesmo equivale para a realização de novos editais. Ou seja, os concursos públicos poderão ser realizados, desde que sejam para a recomposição dos quadros funcionais efetivos vagos.
A contratação de pessoal ficará vedada somente para cargos comissionados e concursos RR que sejam para a criação de cargos, que impliquem no aumento de despesas.
De acordo com o portal G1, o Plano de Ajuste Fiscal foi adotado após o Ministério Público de Roraima recomendar a exoneração de comissionados, após a gestão estadual ultrapassar o limite de despesa com pessoal.
Conforme indicado no artigo 167-A da Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo estadual adotar o Plano de Ajuste Fiscal, desde que seja apurado, em um período de 12 meses, que a relação das despesas e receitas correntes supere a casa dos 95%.
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Governo de RR adota medidas para o controle de gastos do estado
(Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil)
O Plano de Ajuste Fiscal não vai interferir na realização do concurso público para o Tribunal de Justiça de Roraima (TJ RR), que segue previsto para ser publicado no final de 2023.
Isso porque, além de não ter restrição para concursos de cargos vagos, o plano apenas impacta seleções do Executivo e não do Judiciário.
A seleção ficará sob responsabilidade da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e ofertará, ao todo, 60 oportunidades para os seguintes cargos:
De acordo com informações divulgadas no projeto básico, os candidatos do concurso TJ RR serão avaliados por meio de provas objetivas e discursivas.
O quantitativo de provas corrigidas, na ampla concorrência, será de cinco vezes o número de vagas, respeitando os empates.
O salário inicial de um técnico será de R$5.012,07. Ao final da carreira, a remuneração do servidor ocupante poderá chegar a R$19.033,19.
A remuneração de um analista, por sua vez, será de R$9.546,65. Ao final da carreira, o salário do servidor poderá chegar a R$36.253,26.
Além dos valores indicados acima, o servidor ainda faz jus ao auxílio-alimentação de R$1.852,40.
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