Coronavírus: STF vai julgar liberação imediata do FGTS

O Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou nesta segunda-feira, dia 6, uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). O texto solicita a liberação dos saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em meio à crise provocada pela pandemia de Coronavírus. 

De acordo com informações da CNN, o relator da proposta será o ministro Gilmar Mendes. Embora a agenda do ministro ainda não esteja disponível no site do STF, há possibilidade de que a ação seja votada ainda hoje.

O Jornal Jota,  divulgou alguns trechos da ação. De acordo com o texto, o PT pede que seja concedido aos trabalhadores o direito ao saque imediato dos recursos presentes na conta do FGTS vinculada ao trabalhador. Desta forma, ficaria dispensada a expedição de outro regulamento específico e autorizativo do saque.

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A própria lei que dispõe sobre as regras para uso do FGTS já prevê a possibilidade de liberação dos saques em situações semelhantes às que ocorrem atualmente. No texto da lei está especificado que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada em situações de "necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural".

O partido ainda cobra mais agilidade do governo federal nas iniciativas de apoio aos trabalhadores diante desse contexto de estado de calamidade pública:

“Milhares de pessoas continuam desprotegidas sem renda e sem condições básicas de sobrevivência, mais de um mês depois de o primeiro caso de Covid-19 ser confirmado no país. Em emergências como a atual, o tempo da ação é tão importante quanto ao seu próprio teor. Quanto mais as famílias se aprofundarem na situação de pobreza nos primeiros meses da pandemia, mais aumenta tanto o risco de mortes quanto a dificuldade para recuperar a economia no futuro, quando a pandemia passar”, destacou o partido.

Outros projetos de lei estão em tramitação no Congresso Nacional, acerca dos saques do FGTS. Neles, o próprio governo analisa a liberação de novos saques do fundo. No entanto, o PT questiona que não seria necessário elaborar nova legislação ou norma, pois a declaração de estado de calamidade pública já autorizaria o saque do FGTS.

Pagamento do coronavoucher já foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro

No último dia 3 de abril foi publicada a  lei da renda básica emergencial de R$600. O auxílio é destinado a trabalhadores informais, desempregados e MEIs (microempreendedores individuais). Os pagamentos terão inicío nesta terça, dia 7.

Para ter direito ao recebimento é preciso ter mais de 18 anos, não ter emprego formal e renda familiar mensal de até três salários mínimos (R$ 3.135) ou até meio salário mínimo (R$522,50) por pessoa. Para a comprovação da renda, serão analisadas as inscrições no Cadastro Único (CadÚnico), do Ministério da Cidadania, que foram realizadas até o dia 20 de março. 

Quem não é inscrito também terá chances de receber o benefício. Nesse caso, o requisitante deve comprovar sua renda por meio de autodeclaração, que deverá ser preenchida em plataforma digital (ainda não divulgada). Segundo informações do ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, as pessoas que não estão em nenhum cadastro do governo ficarão por último no cronograma de pagamento.

⇒ Quer saber como receber o auxílio sem estar cadastrado no CadÚnico? Confira!