Coronavoucher: exigência de CPF regular para ter auxílio é suspensa

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) derrubou a obrigatoriedade do CPF em situação regular para o recebimento do coronavoucher. A decisão, do juiz federal Ilan Presser, expedida na noite da última quarta-feira, 15, tem caráter liminar, ou seja, ainda cabe recurso.

Segundo informações divulgadas pelo jornal O Globo, a Caixa e a Receita Federal têm 48 horas para implantarem a medida. A expectativa é de que, sem a exigência, mais pessoas consigam ter o cadastro aprovado para o recebimento do auxílio emergencial de R$600 oferecido pelo governo, devido à pandemia de Coronavírus.

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Entre as justificativas para a decisão, o juiz federal aponta que exigir a regularidade descumpre medidas sanitárias, já que os cidadãos se aglomeraram em postos de órgãos públicos para realizar essa regularização.

O juiz também menciona que o auxílio foi criado para proteger pessoas em situação de vulnerabilidade e, por isso, não se justifica a exigência. Além disso, que tal exigência só poderia ser feita por uma lei aprovada no Congresso Nacional e não há um decreto do governo federal.

Em entrevista coletiva nesta quinta-feira, 16, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse que já estão trabalhando para recorrer da decisão:

 "O Ministério da Cidadania trabalha para que a AGU recorra da decisão, porque toda e qualquer abertura no sistema financeiro é baseada no CPF. Então, vamos ter que quebrar isso em nome do quê? Vamos oferecer uma porteira para fraude", questiona.

Governo já registra 35,5 milhões de cadastros para coronavoucher

De acordo com dados do Dataprev, até o último dia 14, já foram recebidos mais de 35,5 milhões de cadastros no portal e aplicativo da Caixa Econômica Federal. Somente entre os dias 7 e 10 de abril, foram mais de 23 milhões de cadastros feitos para o recebimento do auxílio emergencial.

Desse total, mais de 16,4 milhões tiveram o direito garantido (70%), seguindo os critérios estabelecidos na Lei 13.982/2020. As informações correspondem ao primeiro lote de informações do público de trabalhadores informais, microempreendedores e contribuintes individuais.

A previsão é que este grupo possa receber seus benefícios na próxima sexta-feira, dia 17.

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Já o segundo lote de registros começou a ser analisado na última terça, 14. Conforme os dados, são mais 12 milhões de cadastros, realizados no período de 11 a 13 de abril. Neste caso, os pagamento devem começar a serem efetuados a partir da próxima semana. 

Quem tem direito ao auxílio emergencial?

O auxílio emergencial, no valor de R$600, será pago pelo governo aos trabalhadores maiores de 18 anos, que não possuam emprego formal. Para receber, o requerente não deve ser titular de benefício previdenciário ou assistencial, do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, exceto o Bolsa Família.

Também é exigência ter renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos.O coronavoucher será pago durante três meses

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