Decreto regulamenta novo RRF. Veja impacto nos concursos públicos
Presidente Jair Bolsonaro edita decreto que regulamenta novo Regime de Recuperação Fiscal. Veja impactos nos concursos públicos.
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Publicado em:21/04/2021 às 12:15
Atualizado em:21/04/2021 às 12:15
O Governo Federal publicou em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) o Decreto 10.681 que regulamenta o novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Assinam o texto o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes.
O decreto regulamenta a Lei Complementar nº 159, que instituiu o RRF dos Estados e do Distrito Federal, mas não só isso. Traz também alterações no modelo.
Na prática, a medida visa a socorrer os estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás, que estão com dificuldades de pagar as dívidas com a União.
Em janeiro, o presidente Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei Complementar 178 que reformulou o Regime de Recuperação Fiscal. Mas a vigência dependia de regulamentação, o que só aconteceu com a publicação deste decreto.
Em nota, o Planalto afirma que “tornou-se necessário alterar a atual regulamentação para, desse modo, munir os gestores públicos de instrumentos necessários para que se obtenha o equilíbrio nas contas públicas dos entes da federação”.
Decreto regulamenta novo Regime de Recuperação Fiscal
(Foto: Divulgação)
Novo RRF e concursos públicos
As atualizações do RRF impactam diretamente a abertura de concursos públicos. Um dos vetos presidenciais à Lei Complementar nº 178/2021, que trouxe alterações para o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), foi sobre a abertura de seleções para reposição de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios.
Pela lei, serão permitidas apenas as admissões de pessoal para cargos de chefia, direção e assessoramento, desde que não acarretem aumento de despesa. Além da contratação de temporários.
Desta forma, os estados que aderirem ao novo RRF não poderão realizar mais concursos para efetivos no decorrer do acordo fiscal? O Rio de Janeiro, por exemplo, não poderá mais abrir as seleções para Polícia Militar, Polícia Civil e Secretaria de Educação?
Folha Dirigida levou esses questionamentos ao Governo Federal. O Tesouro Nacional e o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, vinculado ao Ministério da Economia, explicaram que existem exceções.
Com isso, os concursos RJ e dos demais estados que aderirem ao novo Regime de Recuperação fiscal poderão acontecer.
Para que os concursos sejam abertos, os estados deverão apresentar um objeto de compensação financeira, que terá que ser aprovado pelo Conselho de Supervisão do RRF. A Lei não informa as formas de compensações que poderão ser apresentadas.
“O veto não é impedimento absoluto para a contratação de pessoal para reposição de vacância de cargo efetivo ou vitalício, uma vez que o § 2º do mesmo artigo dispõe que as vedações, desde que expressamente previstas no plano, poderão ser excepcionalmente ressalvadas”, consta na justificativa do Governo Federal.
Esses pedidos de compensação para abertura de concursos deverão ser feitos a partir do 4º ano do Regime de Recuperação Fiscal.
No caso do Rio de Janeiro, o RRF já está em vigor por três anos. Mas com o novo RRF o prazo começará a ser contado de novo, deixando o estado no primeiro ano neste regime.
A saída para abrir os concursos vem do PLP 10/2021, projeto de lei complementar que já tramita no Congresso. Ele prevê a flexibilização das regras para o ingresso de servidores e reposição de vacâncias.
Concursos RJ e o novo Regime de Recuperação Fiscal
O Rio de Janeiro é um dos estados impactados com o novo RRF. Mas tem feito a sua parte para lançar os concursos públicos em meio ao modelo.
No início de janeiro, em transmissão ao vivo para anunciar o concurso Seeduc RJ, o governador em exercício, Cláudio Castro, adiantou que todas as compensações necessárias para abertura do processo seletivo para Educação já foram feitas.
“O Rio vai ter que fazer a adesão a esse novo Regime de Recuperação Fiscal. Provavelmente até março devemos estar completamente aderidos ao novo RRF. Por isso, algumas ações terão que esperar até março. Nós temos que tomar todo cuidado para não ferir a entrada nesse novo regime fiscal”, disse Castro à época.
Se o Rio de Janeiro não entrasse no novo RRF, o Estado teria que arcar com dívidas bilionárias para União. O que poderia inviabilizar o pagamento de servidores e a realização dos concursos estaduais.
Dessa maneira, no âmbito do concurso público e do orçamento, é favorável que o estado permaneça no Regime de Recuperação Fiscal.
Para se manter no RRF, o Estado do Rio teve que apresentar algumas compensações ao Conselho de Supervisão do Regime, ligado ao Ministério da Economia.
A meta era finalizar os problemas apontados pelo grupo técnico para o crescimento de gastos que não poderiam ter sido feitos. Uma dessas compensações apresentadas foi o bloqueio de mais de 9 mil cargos vagos, que poderiam ser preenchidos por concursados.
Estão bloqueadas carências dos seguintes órgãos estaduais:
Polícia Civil do Rio de Janeiro;
Seeduc;
Sefaz RJ;
Seap RJ;
Polícia Militar do Rio;
Fundação Saúde;
Instituto de Assistência dos Servidores do Estado (Iaserj);
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj); entre outros.
O Estado do Rio de Janeiro já autorizou novos concursos para a Polícia Civil e Polícia Militar. Diante do novo Regime Fiscal, o governo terá que entrar com pedido de compensação financeira para publicar os editais?
Em resposta à Folha Dirigida, o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, vinculado ao Ministério da Economia, disse que:
"O Regime de Recuperação Fiscal foi alterado. Caso o Rio de Janeiro opte por ingressar no novo Regime de Recuperação Fiscal deverá seguir as novas regras".
No entanto, os concursos PC RJ e PMERJ já obtiveram, em 2020, aval do Conselho de Recuperação para prosseguir com os trâmites. Ainda não há mais informações se isso poderá ser afetado pelo novo RRF.
A reportagem está em contato com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro para esclarecer esses pontos. No entanto, a pasta ainda não enviou seu posicionamento oficial.
No caso da Polícia Civil, o Governo do Estado autorizou a realização do novo concurso PC RJ para vagas além do bloqueio. Inicialmente, serão preenchidas 73 oportunidades em todos os níveis de escolaridade.
Auxiliar de necropsia - 2 vagas de nível fundamental;
Técnico de necropsia - 1 vaga de nível médio;
Investigador - 11 vagas de nível médio;
Inspetor - 50 vagas de nível superior;
Perito legista - 6 vagas de nível superior;
Perito criminal - 1 vaga de nível superior;
Delegado - 2 vagas de nível superior.
A Polícia Militar do Rio de Janeiro, por sua vez, tem aval para realizar novo concurso com 32 vagas para o Quadro de Oficiais, de nível superior. Outra seleção autorizada na PMERJ é para o quadro da Saúde. A oferta será de 67 vagas, para cargos de níveis médio e superior.
O Estado do Rio ainda planeja abrir 4 mil vagas para professores, sendo 500 imediatas e 3.500 para cadastro de reserva.
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