Entra em vigor lei que fixa idade nos concursos PMERJ e CBMERJ
Após Alerj derrubar o veto do governador Wilson Witzel, entrou em vigor nesta sexta, 20, a lei que fixa idade nos concursos PMERJ e CBMERJ.
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Publicado em:20/12/2019 às 06:21
Atualizado em:20/12/2019 às 06:21
Entrou em vigor nesta sexta-feira, 20, a lei que fixa a idade máxima para ingresso, por meio de concursos públicos, na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. O texto foi publicado no Diário Oficial do Estado, com o aval do deputado e presidente da Assembleia Legislativa (Alerj), André Ceciliano.
A publicação ocorre quatro dias após a Alerj derrubar o veto do governador Wilson Witzel ao Projeto de Lei 346/2019. O PL, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), altera a idade máxima para ingressar, no concurso PMERJ ou CBMERJ, para 35 anos, contados até o dia final da inscrição. A idade mínima permanece em 18 anos.
Todas as carreiras das corporações são afetadas pelo texto, o que favorece candidatos da PMERJ, sobretudo os aprovados na seleção de 2014 para soldado. A mudança, a princípio, atrapalharia aqueles que vinham estudando para os Bombeiros-RJ, antes com limites de idade maiores.
No entanto, conforme análise de O Especialista, Alexandre Prado, o artigo 4º da lei "a convocação dos candidatos aprovados no concurso do Corpo de Bombeiros Militares, cujo edital tenha previsto idade máxima superior à prevista nesta Lei".
Confira abaixo o limite de idade dos últimos concursos PM e Bombeiros-RJ:
Bombeiros-RJ guarda-vida: edital de 2015 não fixou um limite de idade para a carreira; Permanece inalterado.
Bombeiros-RJ soldado: edital de 2014 não fixou um limite de idade para a carreira; Permanece inalterado.
PM-RJ oficial: Edital de 2018 fixou idade de até 35 anos; Mantida exigência de 18 a 35 anos.
PM-RJ soldado: Edital de 2014 fixou idade entre 18 e 30 anos. Agora exige de 18 a 35 anos.
Confira a lei na íntegra!
Na última segunda-feira, 16, a deputada Martha Rocha explicou que essa foi uma demanda dos aprovados no concurso para soldados da Polícia Militar de 2014, que reprovou parte dos selecionados por terem mais de 30 anos - alguns desde o momento da inscrição.
"Se não era permitido, por que foi aceita a inscrição?", questionou a deputada, que complementou:
"Além disso, já há um entendimento no STJ de que não é da competência das polícias fazer a limitação da idade. Hoje, alguém com 35 anos é um jovem", completou.
Idade máxima para ingressar na PM e no Corpo de
Bombeiros é de 35 anos (Foto: PMERJ)
Entenda o veto do governador
Em julho, Wilson Witzel vetou integralmente o Projeto de Lei 346/2019. Em seu veto, o governador citou o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que caracteriza projetos de lei como estes com um "vício de iniciativa".
De acordo com Wilson Witzel, se fosse o caso de se alterar as normas estatutárias da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, isto dependeria de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à chefia do Poder Executivo. Ou seja, a mudança deveria partir do governador e não da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
"Com efeito, dispõem os artigos 61, §1º, II, “c”, da Carta Federal e artigo 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do governador do estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos, inclusive os militares", diz o governador em seu veto.
Ainda em seu veto, o governador Wilson Witzel afirmou que a PM-RJ apresentou parecer desfavorável ao Projeto de Lei, argumentando que o ingresso na corporação de policiais militares com mais de 30 anos de idade inviabilizaria o cumprimento do tempo mínimo de serviço expresso na legislação vigente.
Segundo o governador, a PM destacou que tal alteração aumentará significativamente o percentual de afastamentos de policiais por motivo de doença, ocasionando a redução do efetivo, que "certamente causará sensação de insegurança em âmbito estadual".
Já o Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro frisou aspectos negativos em relação ao Plano de Carreiras e às Promoções das Praças do CBMERJ. Segundo a corporação, o ingresso nas fileiras da instituição, com idade superior a 30 anos, também ocasionará impactos previdenciários.
Isso ocorreria porque o militar seria transferido para a reserva remunerada sem prestar o tempo de serviço previsto na legislação vigente. Além disso, para os Bombeiros-RJ, a implementação da iniciativa frustraria pretensões de ascensão na carreira, em especial o acesso ao oficialato.
Convocações favorecem concurso PMERJ 2020
As convocações dos aprovados na seleção de 2014 são favoráveis ao novo concurso PMERJ para soldados. Isso porque o Governo do Rio de Janeiro e a Polícia Militar já adiantaram que o próximo edital só será divulgado depois da chamada de todos os remanescentes.
A PM-RJ, em nota à FOLHA DIRIGIDA, constatou que "aguarda a convocação de todos os aprovados para o início de um novo processo". Por outro lado, o porta-voz da corporação, coronel Mauro Fliess, assegurou que os estudos de um novo concurso para soldados já foram iniciados.
No dia 18 de junho, o coronel recomendou que os interessados continuem estudando, porque um novo edital se aproxima.
"Temos um efetivo do concurso PMERJ 2014 que ainda será chamado. Para atender a capacidade operacional e da nossa formação, estamos realizando algumas obras no nosso Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças. Então, logo que as obras forem concluídas e a capacidade de receber esses candidatos esteja plena, com a autorização do governador, iremos elaborar um novo concurso", detalhou Fliss.
