Fonacate repudia recrutamento de militares no lugar de concurso INSS

O anúncio de que o Governo Federal vai chamar 7 mil militares da reserva para atuarem nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social, ao invés de realizar o concurso INSS, tem repercutido negativamente entre entidades sindicais, órgãos fiscalizadores e os próprios servidores.

Na sexta-feira, 17, o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) divulgou Nota Pública manifestando preocupação com a decisão anunciada. No texto, a entidade defende que é fundamental a realização emergencial de concursos públicos, tanto para o INSS quanto para outros órgãos que sofrem com a falta de pessoal.

Tendo em vista que o Governo tem sido resistente na contratação de pessoal e que a crise atual exige uma resposta rápida, o Fonacate sugeriu a convocação de técnicos e analistas previdenciários aposentados, no lugar dos militares da reserva. 

Isso porque, ao contrário dos reservistas, os aposentados do INSS já possuem o conhecimento e a experiência para atender às demandas da autarquia. O Fonocate, contudo, salienta que esta é uma proposta de solução temporária, via abono de permanência para os aposentados.

“No entanto, ressaltamos que é fundamental a realização emergencial de concursos públicos, tanto para o INSS quanto para os demais órgãos que sofrem com a falta de pessoal.”

Chamada de militares configura desvio de finalidade

Na nota pública, o Fonacate ainda chama atenção para o fato de que a decisão do Governo de chamar militares da reserva para atuarem no atendimento do INSS pode configurar um vício previsto na legislação, chamado desvio de poder ou desvio de finalidade.

Isso ocorre quando o agente público atua em funções diferentes daquela prevista para o cargo, seja explícita ou implicitamente. “(...) Pois o papel das Forças Armadas é o de atuar em defesa da pátria, da garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem pública.” 

Esse problema já havia sido alertado por Moacir Lopes, diretor da Fenasps, que disse que os militares não possuem o conhecimento técnico necessário para lidar com uma legislação tão complexa quanto a do INSS. 

Isso também foi motivação para que o subprocurador geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), Lucas Furtado, ingressasse com um pedido de medida cautelar para o Tribunal suspender a decisão do Governo.

De acordo com o Fonacate, essa intervenção viola diversas normas legais, como a Lei 8.745/1993 (dispõe sobre a contratação temporária na administração pública federal), as Leis 10.355/2001 e 10.855/2004 (dispõem sobre a estruturação da Carreira Previdenciária e do Seguro Social no âmbito do INSS) e o próprio Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980).

O Fórum também defende que a chegada de militares não trará respostas adequadas à crise no atendimento. Pelo contrário, deverá sobrecarregar os servidores do INSS, que serão desviados de suas funções para treinar os convocados. Confira trecho da nota pública:

“Essa situação escancara os efeitos nefastos do desmonte do serviço público em curso no país, que resulta em prejuízos à população, em especial aos mais pobres, e evidencia o despreparo do governo e a falta de planejamento adequado, que podem gerar um apagão em órgãos essenciais ao Estado.

Por diversas vezes, as entidades afiliadas a este Fórum denunciaram o esvaziamento do efetivo no Executivo Federal, situação que se agravou a partir de 2016, com envio ao Congresso da reforma da Previdência (PEC 287), e se intensificou em 2019, com a tramitação da PEC 06. 

Por fim, é importante destacar que o instituto do concurso público, que recentemente foi atacado numa infeliz fala do ministro da Educação, é o instrumento mais transparente, eficiente e democrático para a contratação de servidores. Convicto disso, o Fonacate convida toda a sociedade a se unir aos servidores do INSS no dia 24 de janeiro, Dia Nacional do Aposentado, na mobilização em defesa do concurso e do serviço público."

Sem concurso, INSS tem milhões de processos pendentes

Enquanto o concurso INSS não é realizado, o instituto enfrenta o agravamento da fila de espera por benefícios. São, pelo menos, 1,3 milhão de pedidos atrasados. Ou seja, que aguardam uma conclusão do requerimento há mais de 45 dias, prazo máximo definido por lei.

Um dos maiores entraves para regularizar a situação é a de pessoal. Há mais de 20 mil cargos vagos na autarquia, mas o Governo ainda não autorizou a contratação de pessoal efetivo e se mostre resistente diante de demanda por novos servidores. 

Para tentar diminuir a fila, foram anunciadas algumas medidas, como a restrição da cessão de funcionários do instituto e priorizar as perícias médicas de agentes afastados, além do recrutamento de militares da reserva. 

Neste cenário, também tramita na Justiça do Distrito Federal uma Ação movida pelo MPF, que pede contratações. Neste caso, o Ministério pede, em um primeiro momento, contratações temporárias. 

Para que um novo concurso INSS seja aberto, é necessária uma autorização prévia do Ministério da Economia. Em 2018 o INSS enviou um pedido que contempla mais de 10 mil vagas, sendo que 2.580 seriam para a contratação de pessoal excedente no concurso anterior, cuja validade está encerrada.

Além disso, foi solicitada a abertura de mais de 7 mil vagas em cargos de técnico e analista, de níveis médio e superior, respectivamente, e médicos peritos.