O governo federal propôs um salário mínimo de R$1.079 para 2021. A estimativa foi divulgada nesta quarta-feira, 15, pela área econômica, através do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) do próximo ano.
O valor corresponde a R$34 a mais do atual salário mínimo fixado em R$1.045. Se aprovado, o novo vencimento passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2021, com pagamento a partir do mês de fevereiro.
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O salário mínimo previsto para o próximo ano foi fechado tomando como base um reajuste sem ganho real para os trabalhadores. Por isso, a opção foi estabelecer apenas a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como parâmetro para a correção do piso nacional.
É importante ressaltar que, atualmente, o Brasil está sem política de reajuste do salário mínimo. Sendo assim, a cada ano, o governo envia ao Congresso o valor tendo como base apenas a inflação anual. Pelas previsões do governo, o INPC neste ano será de 3,19%.
A previsão do reajuste precisa ser inserida no projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano, pois o piso nacional é referência para o pagamento de benefícios previdenciários, assistenciais e trabalhistas.
De acordo com notícia publicada pelo O Globo, mais de 65% dos benefícios pagos pelo INSS possuem valor de um salário mínimo, o que representa 23 milhões de pessoas.
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A pesquisa nacional de cesta básica e alimentos apresentada, mensalmente, pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), aponta os seguintes salários mínimos para o ano de 2020:
| Ano de 2020 | Salário mínimo nominal | Salário mínimo necessário |
| Março | R$1.045 | R$4.483,20 |
| Fevereiro | R$1.045 | R$4.366,51 |
| Janeiro | R$1.039 | R$4.347,61 |
Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, na última semana, a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos pelos Microempreendedores Individuais (MEI). A medida foi regulamentada na Resolução CGSN nº 154, publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Todos os impostos apurados no Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI) foram prorrogados por 6 meses, tanto o federal (INSS), quanto estadual (ICMS) e municipal (ISS). Os pagamentos de abril, maio e junho passaram para outubro, novembro e dezembro.
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Confira como ficou o calendário dos pagamentos:
De acordo com informações da Receita Federal, o sistema do PGMEI já está adaptado aos novos vencimentos. Caso o MEI já tenha emitido os boletos do DAS antes da resolução, eles estarão com os prazos de vencimento antigos. Neste caso, o microempreendedor deve acessar o aplicativo e gerar novos DAS.
Para os demais optantes do Simples Nacional, o ICMS e o ISS apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) foram prorrogados por 3 meses. Os novos vencimentos seguem o calendário a seguir:
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A prorrogação em 6 meses dos tributos federais dos demais optantes do Simples Nacional foi mantida, ou seja:
Ainda de acordo com a Receita, um Ato Declaratório Executivo da Secretaria Especial da Receita Federal vai orientar os procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
