Na ACP, os promotores de Justiça, Stela Valéria Cavalcanti, Jamyl Gonçalves Barbosa e Norma Suely Tenório, titulares das 18ª, 20ª e 22ª promotorias de justiça da capital, explicaram que, antes da propositura da ação, o Ministério Público chegou a expedir uma recomendação à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag).
Na ocasião, o órgão orientou que o concurso contemplasse, como exige a lei, um percentual de vagas para as Pessoas com Deficiência (PcDs).
"O artigo 5º, § 2º, da Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991, cumprindo a determinação constitucional inserida no art. 37, inciso VIII, ordena a reserva de até 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para pessoas com deficiência”, explicou um trecho da ação".
Na ocasião, o MP AL argumentou que o concurso em questão, embora visasse a seleção de servidores para o exercício de uma atividade bastante perigosa e potencialmente mais perigosa para pessoas com deficiência, era composto, dentre outras fases, por um Teste de Aptidão Física (TAF) e por uma inspeção de saúde.
"Esses exames constatariam, caso a caso, sem presunções ou preconceitos, a capacidade do candidato de cumprir as atribuições de agente penitenciário. No entanto, o estado alegou que o cargo não tinha função administrativa e que, por ser operacional, não poderia ser exercido por um deficiente", esclareceu a promotora de Justiça Stela Cavalcanti.
Diante da negativa do poder público, o MP AL decidiu ajuizar a ação na semana passada.
"É como dizer que a pessoa com deficiência, independentemente de sua efetiva condição física, pelo simples fato de portar uma deficiência, não tem condições de realizar atividades de segurança, mas apenas administrativas, mesmo tendo sido aprovada num teste de aptidão física rigoroso e idêntico ao aplicado aos demais candidatos. Isto é um absurdo", pontuou a ACP.
O concurso Polícia Penal AL oferece 300 vagas, sendo 210 para homens e 90 para mulheres. O Ministério Público, no entanto, exige a retificação do edital, com a reserva de 20% dos cargos para PcDs.
Diante das alegações apresentadas pelo Ministério Público, o juiz Geraldo Tenório Silveira Júnior, da 31ª Vara Cível da capital, acatou todos os argumentos postos pelo MP AL e decidiu pela suspensão do concurso.
"Defiro a liminar requerida na inicial para determinar a suspensão do concurso público para o provimento de vagas no cargo de agente penitenciário da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (Seris AL) até decisão de mérito desta demanda ou até que publiquem novo edital, com a previsão de reserva de até 20% das vagas oferecidas para pessoas com deficiência, além da consequente reabertura do período de inscrições”, determinou o magistrado.
Seplag e banca devem se manifestar esta semana
Na última sexta-feira, 6, a Seplag AL falou à Folha Dirigida sobre a ação do MP AL. Até aquele momento, a pasta informou que não tinha sido notificada.
No entanto, a Seplag afirmou que passará a analisar a questão assim que receber o ofício.
"A Seplag reforça, contudo, que a definição das vagas foi definida em conjunto com os órgãos envolvidos no certame, tendo como base a natureza e as atribuições do cargo de policial penal (antigo agente penitenciário), previstas na Lei nº 7.993 de 2018, e que possui parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado (PGE)", disse a pasta.
Com a decisão do Judiciário, é possível que as provas, até então previstas para este mês, sejam suspensas. Além disso, as inscrições devem ser reabertas, como prevê o Judiciário.
Para concorrer às vagas de policial penal (antigo agente penitenciário), o edital exigiu o nível superior completo em qualquer área. Os ganhos iniciais serão de R$3.800.
Veja detalhes das provas do concurso Polícia Penal AL
Os candidatos do concurso Polícia Penal AL serão avaliados em até cinco etapas, sendo elas: provas objetivas; TAF; avaliação médica das condições de saúde física e mental; comprovação documental; e investigação social.
As provas objetivas ainda estão marcadas para o dia 22 de agosto, em horário e locais a serem divulgados no próximo dia 11. As avaliações ocorrerão nas cidades de Arapiraca e Maceió, em Alagoas.
A prova contará com 120 questões, sendo elas de:
Conhecimentos Gerais (30 questões)
Língua Portuguesa;
Atualidades;
Ética no Serviço Público;
Noções de Informática; e
Raciocínio Lógico.
Conhecimentos Complementares (30)
Execução Penal;
Noções de Direitos Humanos e Participação Social; e
Legislação Estadual.
Conhecimentos Específicos (60)
Direito Administrativo;
Direito Constitucional;
Direito Penal;
Direito Processual Penal;
Legislação Especial;
História Geral, de Alagoas e do Brasil; e
Geografia Geral, de Alagoas e do Brasil.
Para ser aprovado será preciso obter nota igual ou superior a seis em Conhecimentos Gerais, a nove em Conhecimentos Complementares, a 18 na parte Específica e a 36 pontos no conjunto das provas objetivas.
Além disso, só serão convocados para o TAF os candidatos aprovados e classificados, na objetiva, até a 252ª posição para o sexo masculino e até a 108ª posição para o sexo feminino. A convocação para o exame está prevista para o dia 17 de setembro.
O TAF e as demais etapas do concurso serão realizadas na cidade de Maceió AL. O exame contará com exercícios de:
abdominal supra tocando os cotovelos nos quadríceps;
barra fixa/isometria;
corrida de ir e vir (shuttle run);
corrida de 2.000m para masculino e 1.800m para feminino; e
natação de 25 metros em piscina.
Assim como o TAF, as datas e horários das demais etapas serão divulgados em editais a serem publicados pela banca. Após a publicação do resultado final, o concurso será homologado e ficará válido por um ano, podendo ser prorrogado por igual período.
