A Transportadora Brasileira Gasoduto (TBG) Bolívia-Brasil S.A., subsidiária da Petrobras, não poderá contratar profissionais sem a realização de concursos TBG Brasil.
A decisão foi concedida pela sétima turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na última semana.
De acordo com a decisão, a empresa não poderá contratar terceirizados para ocupar postos previstos no Plano de Cargos e Salários (PCS). Segundo o TST, essa terceirização dos serviços essenciais não é lícita.
A TBG Brasil terá dois anos para realizar a substituição dos terceirizados, que ocupam esses cargos, por aprovados em concursos.
A empresa tem concurso válido até 2026. Ainda não há informações se a TBG Brasil irá convocar mais aprovados ou se planeja a abertura de uma nova seleção pública.
TBG Brasil não pode contratar sem a realização de concurso
(Foto: Divulgação)
Até o dia 1º de outubro deste ano, segundo dados da própria TBG, foram convocados 93 aprovados do último concurso, aberto em 2023, incluindo técnicos, analistas e engenheiros.
Desse total, 69 funcionários foram admitidos nos quadros da empresa. Os demais desistiram ou foram desligados.
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O caso sobre as contratações na TBG Brasil é proveniente de uma Ação Civil Pública (ACP) a respeito de um concurso de 2006.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) alega que, nesse concurso, os aprovados para 29 cargos não foram convocados. De acordo com o MPT, a TBG terceirizava esses serviços ou utilizava empregados cedidos por suas acionistas.
Em defesa, a empresa alegou que a cessão de empregados entre empresas do mesmo grupo econômico não tem limitações e é uma medida eficiente para o desenvolvimento de suas atividades, "reduzindo custos com o manejo do pessoal disponível dentro dos próprios quadros do grupo econômico".
A empresa também argumentou que a terceirização não pode ser considerada ilegal, a menos que destinada a fraudar a relação de emprego.
O juízo da 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, por sua vez, determinou que a TBG deixasse de contratar pessoal sem concurso para o seu quadro permanente de pessoal e substituísse terceirizados por candidatos aprovados.
A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, para quem a terceirização, nesse caso, resultou na ocupação indevida de cargos que deveriam ser preenchidos por pessoas aprovadas em concurso.
No TST, o ministro Evandro Valadão, registrou que a sétima turma, ao julgar casos semelhantes, fixou entendimento de que a Administração Pública pode terceirizar serviços secundários, mas não as atividades típicas e centrais de estado.
Como, por exemplo, as de Segurança Pública e de agências reguladoras, assim como as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade.
Divulgado em 2023, o edital do último concurso da Transportadora Brasileira ofertou 300 vagas. As oportunidades foram para os cargos de analista, engenheiro e técnico.
Do total de vagas, 48 foram para contratações imediatas e 252 para a formação de um cadastro de reserva.
A oferta do concurso foi divididas por 13 áreas, nos seguintes polos de trabalho:
Na época, o salário básico era de R$2.354,75, com garantia de remuneração mínima de R$3.977,07, para os técnicos, e de R$6.497,67, com garantia mínima de R$10.974,14, para os analistas e engenheiros.
Com organização do Cebraspe, os candidatos foram avaliados por provas objetivas. Foram cobradas 100 questões do tipo 'certo' ou 'errado', sendo 30 de Conhecimentos Básicos (Língua Portuguesa e Matemática ou Língua Inglesa) e 70 Específicos.
Os inscritos para o cargo de analista júnior/Jurídico realizaram ainda provas discursivas. A avaliação foi composta por uma questão e uma situação-problema.
Por último, o concurso ainda apresentou a etapa de avaliação de títulos. As convocações dos aprovados foram iniciadas em março deste ano de 2024.
A TBG Brasil contrata pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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Salário
Até R$ 6.744,62Cargos
24Vagas
317
