MP que muda regras de contratações temporárias é votada nesta terça, 26

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar ainda nesta terça-feira, 26, a Medida Provisória 922/20, que permite a contratação de servidores aposentados por até dois anos. É o texto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro em março, que permitiu o concurso INSS para temporários. 

Além de abrir espaço para essas contratações, a medida amplia os casos em que poderá haver admissão de pessoal por tempo determinado, sem concurso público. As informações são da Agência Câmara de Notícias. 

A MP 922/20 perderá sua validade no próximo dia 29 de junho. Até lá, precisa ser aprovada no Congresso Nacional para não perder a validade. 

Entenda a MP 922/20 e a sua tramitação

A Medida provisória que permite a contratação de aposentados surgiu no contexto do represamento de processos em análise no Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS. 

Com o colapso nas atividades da autarquia e a resistência do Governo em prover cargos efetivos com um novo concurso, a convocação de aposentados e militares da reserva foram algumas das medidas propostas para sanar o problema.

Mas a partir daí o escopo da proposta foi ampliado, abrangendo outras mudanças relacionadas a outras áreas.

Um dos principais pontos do texto é que a necessidade temporária de pessoal no setor público poderá ser atendida com a contratação de servidores aposentados por um período máximo de dois anos, incluídas eventuais prorrogações. Não apenas no INSS, mas também em outros órgãos.

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Mas afinal, se a MP já foi publicada, por que ainda está sendo votada?

Acontece que as Medidas Provisórias são normas com força de lei editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Como era o caso do INSS, que já tinha quase 2 milhões de processos pendentes para serem analisados e precisa contratar novos profissionais o quanto antes.

A seleção para o Instituto está em andamento e o resultado está previsto para sair no próximo dia 29 de maio. 

Mas a MP, depois de assinada pelo presidente, ainda precisa passar por apreciação nas Casas do Congresso Nacional: a Câmara e o Senado. Sendo aprovada no Legislativo, então é definitivamente convertida em lei ordinária.

O prazo de vigência de uma MP é de 120 dias (60 dias iniciais e mais 60 de prorrogação). Se não for apreciada em até 45 dias, contados da sua publicação, entra em regime de urgência. 

A MP 922/20 foi editada no dia 2 de março e, portanto, perderia a validade em 30 de abril. A matéria, que tramita em regime de urgência desde o dia 16, agora pode ser votada pelo Congresso até 29 de junho. 

Medida pode resultar em mais de 43 mil contratos temporários

Como já mencionado, a MP 922/20, de modo geral, altera as regras para contratação temporária de pessoal no serviço público federal. O objetivo seria atender situações de excepcional interesse público, previstas na Lei 8.745/93.

Com isso, o governo federal poderá contratar pessoal temporário, por exemplo, para diminuir trabalho acumulado em órgãos públicos que não possa ser reduzido pelos servidores efetivos, mesmo cumprindo hora extra. 

Esses contratos serão de até 4 anos, com prorrogação de mais um ano. A MP também autoriza a administração a contratar temporariamente, pelo prazo máximo de 2 anos, servidores civis da União aposentados, como no caso do INSS.

De acordo com informações publicadas pelo jornal O Estado de S. Paulo, essa medida poderá resultar em mais de 43 mil contratações temporárias no Governo Federal, sem concurso público.

Até agora, o Ministério da Economia já deu o aval para mais de 12 mil contratações desse tipo, sendo que cerca de 9 mil são para a força-tarefa no INSS. Segundo dados de 2019, as admissões temporárias chegaram a 41 mil naquele ano. 

Vale destacar que a postura do Governo Federal tem sido criticada diante da resistência de autorizar novos concursos públicos e promover mais contratações temporárias. Algumas entidades chegaram a entrar com ações e chamar a MP 922/20 de “mini reforma administrativa”.

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Concurso INSS será avaliado a partir de 2022

Enquanto isso, concurso importante como o do INSS seguem aguardando autorização. No caso da autarquia da Previdência Social, a previsão é que um novo edital seja avaliado a partir de 2022, quando encerrarão os contratos temporários que serão formados em junho. 

A autarquia explicou que diante da força-tarefa que está sendo promovida, com a contratação dos aposentados e reservistas, e de toda a reestruturação do serviço, optou por avaliar a promoção de um novo concurso público somente em 2021.

Até lá, o INSS planeja ter concluído todo o dimensionamento e planejamento de recursos humanos de médio e longo prazo de seu quadro. E isso permitirá a programação de concursos a partir de 2022.

O último pedido de concurso encaminhado pelo INSS ao Governo Federal foi em 2018. Na ocasião, foram solicitadas 7.888 vagas nos níveis médio e superior, conforme o quadro abaixo.