A Reforma Administrativa prevê uma modificação no atual regime jurídico dos servidores, que deve ser desmembrado em cinco novos vínculos caso a proposta seja aprovada.
Nessa nova formulação, apenas os cargos das carreiras típicas de estado teriam o direito à estabilidade. No Congresso Nacional, maioria dos parlamentares discordam da proposta.
O texto enviado ao Congresso Nacional estabelece os seguintes vínculos:
A ideia é que seja criada uma fase do concurso público antes da posse: o vínculo de experiência. Para carreiras típicas de Estado, que não apresentam paralelo com a iniciativa privada, essa ‘etapa prática’ teria duração de dois anos.
Após esse prazo, os concorrentes passariam por uma avaliação de desempenho. Somente melhores seriam efetivados e teriam a estabilidade garantida. No entanto, o Governo ainda não divulgou quais serão os critérios usados para essas avaliações.
Para os demais cargos com realização de concurso, esse vínculo de experiência seria de, pelo menos, um ano. Depois da avaliação de desempenho, os melhores seriam contratados, no entanto, sem direito à estabilidade.
De acordo com uma pesquisa encomendada pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), mais de 72% dos parlamentares consideram a estabilidade importante para os servidores públicos.
O dado faz parte da última pesquisa do Painel do Poder, realizada pelo Congresso em Foco, entre os dias 14 e 20 de setembro. Para a pesquisa, foram ouvidos 70 parlamentares em papéis de liderança e influência no Congresso Nacional, incluindo presidentes de comissões e integrantes das mesas diretoras.
A pesquisa também aponta que essas lideranças apoiam a manutenção do Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores. Ao todo, 57% dos parlamentares participantes são contrários à extinção do regime atual.
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O presidente da Fenafisco, Charles Alcantara, explicou que a estabilidade é garantida por lei e ajuda diretamente na qualidade do serviço público e no combate à corrupção.
Segundo ele, o fim do direito pode resultar em aparelhamento da máquina pública e no assédio de servidores por parte de políticos.
"O fim da estabilidade, como proposto pela Reforma Administrativa do Governo Federal, não vai aumentar a eficiência da máquina pública, vai, isto sim, fragilizar sua estrutura, reduzindo a margem de impessoalidade e transparência."
Em contrapartida, defensores da proposta alegam que a Reforma Administrativa poderia gerar economia aos cofres públicos. De acordo com uma estimativa apresentada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em dez anos R$ 300 bilhões poderiam ser poupados.
O valor é questionado por Charles Alcantara. O presidente da Fenafisco afirma que existem outras formas para melhorar as contas públicas sem precarizar os serviços e respeitando os direitos dos servidores e da sociedade.
"Em agosto, lançamos o documento intitulado 'Tributar os super- ricos para reconstruir o país', com um conjunto de propostas tributárias capaz de gerar um acréscimo na arrecadação de R$2,92 trilhões, em dez anos. O valor é muito superior à suposta economia anunciada pelo governo. Com mudanças simples, podemos garantir um serviço público de qualidade, sem aumentar impostos para 99,7% da população e garantindo reforço aos cofres públicos, bastando que se tribute um pouco mais os super-ricos", defendeu.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, admitiu que não haverá tempo hábil para viabilizar a votação da Reforma Administrativa ainda este ano. Dessa forma, o andamento da proposta deve ficar para 2021.
“O prazo de emenda vai acabar inviabilizando a votação neste ano, mas é bom que a gente começou o debate”, disse Maia em entrevista à Globo News, no domingo, 11 de outubro.
O parlamentar chegou a cobrar que o Governo Federal enviasse a proposta com mais celeridade para que a votação ocorresse em 2020. Por conta das eleições municipais, o ano no Legislativo fica mais curto.
Ainda de acordo com Maia, nas próximas semanas será instalada uma comissão especial para debater o mérito da Reforma. Normalmente, essa etapa seria posterior à análise da admissibilidade e constitucionalidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
No entanto, o funcionamento da CCJ está suspenso por conta da pandemia do novo Coronavírus. A reabertura depende de votação de projeto de resolução pela Câmara dos Deputados.
