PL que regulamenta a carreira de policial ferroviário chega ao Senado

Chegou ao Senado o Projeto de Lei que dispõe sobre a organização da Polícia Ferroviária Federal. Ele visa regulamentar a carreira e, se aprovado o texto e sancionado, poderá resultar em um novo concurso público.

Vale lemnbrar que a PFF é consitucional e está prevista em lei, bem como as demais polícias. Entretanto, ainda não é regulamentada. Por isso, não atua de forma independente.

O Projeto de Lei de n° 1786, de 2021 detalha a estrutura organizacional, competências das unidades e atribuições dos dirigentes da Polícia Ferroviária Federal.

O texto é de autoria da senadora Rose de Freitas (MDB/ES) e traz muitas informações para a nova carreira, caso seja aprovada seu regulamento.

Quais serão os requisitos do cargo?

Além dos requisitos exigidos pelo regime jurídico dos servidores públicos civis da União, o policial ferroviário federal deverá:

• ser maior de vinte e um anos;
• possuir diploma de graduação em curso de nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação; e
• possuir Carteira Nacional de Habilitação há no mínimo dois anos, na categoria "B" ou superior, e estar em pleno gozo do direito de dirigir.

Qual será a remuneração dessa carreira?

O PL também traz sobre a remuneração do cargo de policial ferroviário federal. O documento diz que o cargo de inspetor de polícia ferroviária federal terá salário variando de R$8.630 em início de carreira até R$13.756,93 na última classe.

Por que será feito um concurso público?

Se a carreira foi, de fato, regulamentada, o órgão dentro das suas atribuições e hierarquias poderá começar a prover cargos. Estes, por sua vez, deverão ser selecionados através de concurso público.

No entanto, é improvável estimar ou prever qualquer data para a publicação deste edital.

Primeiramente, o órgão e a carreira precisam ser regulamentados. Assim, em seguida, os trâmites para um concurso serão iniciados.

PFF fará parte de qual ministério

Se regulamentada, a Polícia Ferroviária Federal fará parte do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, ao qual também pertencem PF, PRF e Depen.

Dentre as diversas justificativas apresentadas no projeto, está o fato de que ela nunca foi implementada, mesmo tendo caráter constitucional. Isso porque ela está inclusa dentro do artigo 144 da Constituição Federal.