PL que regulamenta a carreira de policial ferroviário chega ao Senado
Um Projeto de Lei foi encaminhado ao Senado para poder regulamentar a carreira de policial ferroviário federal, que é constitucional.
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Publicado em:13/05/2021 às 16:30
Atualizado em:13/05/2021 às 16:30
Chegou ao Senado o Projeto de Lei que dispõe sobre a organização da Polícia Ferroviária Federal. Ele visa regulamentar a carreira e, se aprovado o texto e sancionado, poderá resultar em um novo concurso público.
Vale lemnbrar que a PFF é consitucional e está prevista em lei, bem como as demais polícias. Entretanto, ainda não é regulamentada. Por isso, não atua de forma independente.
O Projeto de Lei de n° 1786, de 2021 detalha a estrutura organizacional, competências das unidades e atribuições dos dirigentes da Polícia Ferroviária Federal.
O texto é de autoria da senadora Rose de Freitas (MDB/ES) e traz muitas informações para a nova carreira, caso seja aprovada seu regulamento.
Quais serão os requisitos do cargo?
Além dos requisitos exigidos pelo regime jurídico dos servidores públicos civis da União, o policial ferroviário federal deverá:
ser maior de vinte e um anos;
possuir diploma de graduação em curso de nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação; e
possuir Carteira Nacional de Habilitação há no mínimo dois anos, na categoria "B" ou superior, e estar em pleno gozo do direito de dirigir.
Qual será a remuneração dessa carreira?
O PL também traz sobre a remuneração do cargo de policial ferroviário federal. O documento diz que o cargo de inspetor de polícia ferroviária federal terá salário variando de R$8.630 em início de carreira até R$13.756,93 na última classe.
Concurso da PFF pode ser realizado caso haja regulamentação
(Foto: Hugo Harada)
Por que será feito um concurso público?
Se a carreira foi, de fato, regulamentada, o órgão dentro das suas atribuições e hierarquias poderá começar a prover cargos. Estes, por sua vez, deverão ser selecionados através de concurso público.
No entanto, é improvável estimar ou prever qualquer data para a publicação deste edital.
Primeiramente, o órgão e a carreira precisam ser regulamentados. Assim, em seguida, os trâmites para um concurso serão iniciados.
PFF fará parte de qual ministério
Se regulamentada, a Polícia Ferroviária Federal fará parte do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, ao qual também pertencem PF, PRF e Depen.
Dentre as diversas justificativas apresentadas no projeto, está o fato de que ela nunca foi implementada, mesmo tendo caráter constitucional. Isso porque ela está inclusa dentro do artigo 144 da Constituição Federal.
