Por que a ajuda a estados e municípios não ameaça novos concursos?

O Senado Federal aprovou, no sábado, 2, o projeto de lei que prevê auxílio financeiro a estados e municípios durante a crise do Coronavírus. Uma das contrapartidas para que os entes federativos recebam o valor é a proibição da contratação de pessoal. Seria então o fim dos concursos públicos?

Em entrevista à FOLHA DIRIGIDA, o especialista em Direito, Leandro Pereira, foi categórico ao responder que não haverá impedimentos para concursos. Isso porque o PLP 39/2020 traz uma exceção para reposição de cargos vagos efetivos ou vitalícios.

Assim, os concursos só poderão ser abertos para preenchimento das vacâncias já existentes, como de aposentadorias e exonerações. Os estados e municípios não poderão realizar seleções para provimentos de novos cargos.

“Em relação ao que interessa aos concurseiros, não haverá impedimento de novos concursos. Não é o fim dos concursos. A questão é a condição para novos concursos. O texto prevê alguns pontos bem específicos de contrapartida para os entes”, esclareceu Pereira, que ministra aula em cursos como Super Professores e IMP, em Brasília.

O projeto de lei proíbe “criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesas”. Uma vez que o objetivo é vedar o crescimento da folha de pagamento com o funcionalismo, diante da recessão econômica ocasionada pelo Coronavírus.

A reposição dos cargos em aberto, por sua vez, continua válida. “Se existem cargos vagos dentro do ente, por exemplo, esses poderão ser preenchidos mediante concurso público. A proibição se dá para abrir novas vagas. Em tempo, temos vários órgãos nessa situação como a Receita Federal, INSS, PC DF, Polícia Federal”, explicou.

E como fica a situação dos aprovados em concursos e que aguardam a nomeação? Sobre isso, o professor Leandro Pereira respondeu: “esse candidato pode ficar tranquilo que a vaga dele está assegurada, desde que sua classificação esteja dentro do numero das vagas exigidas no edital”.

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PL parte da mesma premissa da Recuperação Fiscal

A exceção para que novos concursos só preencham os cargos vagos é a mesma prevista no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ao qual o Estado do Rio de Janeiro está vinculado.

No Rio, a oferta dos concursos deve ser igual a vacância dos órgãos desde setembro de 2017, quando foi firmado o RRF. De acordo com essas restrições, a seleção da Polícia Civil teve 864 vagas autorizadas. Essa é a exata carência que a corporação apresenta desde 2017.

“O regime de recuperação fiscal é mais amplo e exige mais dos entes. Pode se dizer que a ideia do PLP 39/2020 é, inicialmente, a mesma do Regime de recuperação fiscal”, definiu.

Muitos interessados no concurso PC RJ, inclusive, ficaram receosos se os editais já autorizados poderão ser afetados pelas restrições do auxílio aos estados. Sobre isso, o secretário Marcus Vinicius Braga esclareceu em suas redes sociais, no domingo, 3, que “no Rio não muda nada. Já estamos em recuperação fiscal”.  

Leandro Pereira recomendou que os concurseiros não se deixem levar por notícias negativas e falsas. O momento, segundo ele, é para intensificar os estudos.

“No ramo do concurso público temos candidatos com várias características, cada um com sua realidade. Nesses anos, o que testemunhei é que sai na frente quem mantém a constância, quem não perde o ritmo, quem não para de estudar diante das noticias aparentemente ruins”, destacou.

Diante do contexto, a dica do especialista é: “continuem estudando, essa situação vai passar e quando passar, você estará na frente daquele que se deixou levar pelas notícias”.

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Salários de servidor ficam congelados por 18 meses

O projeto de lei para auxílio a estados e municípios também propõe o congelamento de progressões a servidores públicos por um ano e meio. Assim como reajuste nos salários e reestrutura das carreiras.

De acordo com a Agência Senado, a economia estimada é de cerca de R$130 bilhões, sendo R$69 bilhões para os estados e o Distrito Federal e R$61 bilhões para os municípios, até o final de 2021.

“Há a suspensão de reajuste (salarial dos servidores) até dezembro de 2021. Estão de fora dessa regra os servidores da saúde, da segurança pública e das Forças Armadas, por exemplo”, identificou o professor Leandro Pereira.

O texto segue, agora, para a Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Rodrigo Maia, afirmou na segunda-feira, 4, que o projeto deve ser aprovado pelos deputados. Caso isso se concretize, será encaminhado para sanção pelo presidente Jair Bolsonaro.

“Importante comentar que essa proposta já vem desde o ano passado através do Projetos de Lei Complementar (PLPs) 149/2019 que veio do Executivo. O PLP 39/2020 é um substitutivo ao projeto do executivo”, relembrou o especialista em Direito.

A suspensão do reajuste por 18 meses foi negociada com o governo pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, como uma contrapartida ao auxílio financeiro aos estados e municípios.