Opinião Qconcursos
O prefeito de Xanxerê, em Santa Catarina, Oscar Martarello, apresentou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que altera o regime de contratação dos novos servidores públicos municipais.
Pela proposta, quem entrar a partir da aprovação da medida não teria mais a estabilidade garantida pelo regime estatutário. Seria contratado pela CLT e poderia ser demitido como qualquer trabalhador do setor privado.
O prefeito ampara a proposta em uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu aos municípios, estados e União a opção de escolher entre os dois regimes.
E se apressa em apresentá-la como inovação necessária frente à tecnologia, às mudanças nas demandas das secretarias e à necessidade de "flexibilidade para o futuro".
No entanto, sem estabilidade, o servidor que aplica corretamente a lei tributária pode ser demitido pelo prefeito, quando em situação hipotética, seu aliado for autuado.
O fiscal sanitário, que autua um restaurante sem condições, pode perder o emprego se o dono for amigo da gestão.
O professor que reprova o filho do vereador pode ficar vulnerável a pressões que, hoje, a estabilidade neutraliza.
A estabilidade é, em essência, um mecanismo de proteção do interesse público contra o interesse político imediato. Retirá-la dos novos servidores não cria eficiência, cria dependência.
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A tecnologia como argumento frágil
O prefeito justifica a proposta mencionando que, "daqui a 10, 15 ou 20 anos", as demandas das secretarias podem mudar em função da tecnologia e da inovação.
O argumento soa contemporâneo, mas é analiticamente frágil.
Todos os setores da economia enfrentam transformações tecnológicas. Bancos, indústrias, empresas de logística requalificaram seus trabalhadores sem precisar eliminá-los.
O caminho do setor privado que inova de verdade não é a demissão fácil, é o investimento em formação.
Se Xanxerê teme que suas secretarias fiquem obsoletas tecnologicamente, a solução é um plano de capacitação permanente, não a criação de uma força de trabalho descartável.
Servidores que sabem que podem ser demitidos a qualquer momento não têm incentivo para investir na própria formação técnica nem para acumular o conhecimento institucional que torna um Estado municipal funcional.
A sinalização que preocupa
O que torna o projeto de Xanxerê especialmente relevante e preocupante é o seu caráter de precedente.
O prefeito Martarello não está atuando no vácuo: ele cita expressamente que o STF abriu essa possibilidade e que o município está "se antecipando".
É exatamente essa antecipação que merece atenção nacional.
Se um município do interior de Santa Catarina puder ser o laboratório dessa mudança e colher aplausos nas redes sociais antes que seus efeitos se manifestem, o que levará anos, a pressão sobre outros prefeitos, governadores e, eventualmente, o governo federal, para adotar o mesmo caminho será crescente.
O discurso já está formatado para viralizar: "modernização", "flexibilidade", "fim de privilégios".
São palavras que soam bem e que escondem a pergunta que realmente importa: a quem interessa um servidor público que pode ser mandado embora?
O concurseiro merece uma resposta honesta
Há centenas de milhares de brasileiros que, neste momento, estudam para concursos públicos.
Abrem mão de salários imediatos, sacrificam fins de semana, investem em cursos e materiais.
Muitos escolhem a carreira pública não apenas pela remuneração, mas pela possibilidade de construir algo duradouro, de servir com continuidade, de fazer carreira com mérito.
A esses candidatos, projetos como o de Xanxerê, se aprovados e replicados, não apenas mudam as condições de trabalho, mudam o próprio sentido da carreira pública. Transformam o servidor em um funcionário precário com selo de concurso.
Nossa posição
O Qconcursos defende o aprimoramento do serviço público com mais investimento em seleção rigorosa, avaliação de desempenho estruturada e formação continuada, não pelo desmonte das garantias que tornam possível a independência funcional do servidor.
A estabilidade não é um obstáculo à eficiência. Ela é a condição para que a eficiência seja exercida sem medo.
Equipe Qconcursos!
