Redução salário do servidor: emenda à PEC com proposta é rejeitada
Deputados do Partido Novo protocolaram emenda à PEC 10/2020 para reduzir salários dos servidores públicos. Proposta, porém, foi rejeitada.
Autor:
Publicado em:03/04/2020 às 10:25
Atualizado em:03/04/2020 às 10:25
Deputados do Partido Novo protocolaram aditivos à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 10/2020 para redução dos salários dos servidores públicos durante a pandemia do Coronavírus. De acordo com os textos, a ideia seria reduzir o custo da máquina pública uma vez que o Brasil não dispõe “de recursos suficientes para passar com tranquilidade nesse período”.
Essas emendas de números 04 e 05, no entanto, foram rejeitadas pelo relator da PEC, deputado Hugo Motta (REPUBLIC-PB), o que mostra a dificuldade de ser aprovada no Legislativo.
Na noite desta sexta, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC, conhecida como 'Orçamento de Guerra', com os demais pontos. O texto agora vai ao Senado.
A PEC com os demais pontos foi aprovada na Câmara. Veja como foi:
A emenda rejeitada trazia uma mudança na Constituição com a redução temporária de 26% a 50% nos salários dos servidores, quando decretado estado de calamidade pública e financeira. Além da adequação proporcional da jornada de trabalho.
Isso seria válido para ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União. Assim como dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos.
“Considerando o avanço da doença no Brasil e as prováveis consequências, entendemos que é preciso chamar todos servidores públicos, inclusive agentes políticos a dar a sua contribuição para auxiliar nas medidas para mitigar danos desta pandemia”, constava na emenda à PEC.
A proposta era que a redução dos subsídios acontecesse progressivamente e de acordo com os seguintes critérios:
redução de 26% sobre a remuneração bruta mensal entre R$6.101,07 e R$10.000,00;
redução de 30% sobre a remuneração bruta mensal entre R$10,000,01 e R$20.000,00;
redução de 50% sobre a remuneração bruta mensal a partir de R$20.000,01.
A exceção, de acordo com a emenda, seria para servidores diretamente envolvidos no combate à pandemia, segurança pública, forças armadas e aposentados. Há ainda a proposta de reduzir 25% nos limites de gasto com verbas de gabinete e 50% nos limites de gasto com cota para exercício de atividade parlamentar.
Emenda à PEC 10/2020 com redução de salários é vatada
(Foto: Agência Brasília)
Os recursos economizados, segundo os parlamentares, seriam aplicados no enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus. A PEC, ao qual essa emenda foi protocolada, diz respeito a instituir regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública.
“Nessa toada, nossa Carta Magna precisa prever esta possibilidade para enfrentar situações dessa magnitude. Ora, não existe serviço público sem a força da iniciativa privada. Neste momento precisamos ter sensibilidade para, todos juntos, atravessarmos esta turbulência”, diz a emenda.
O relator da Proposta de Emenda Constitucional, deputado Hugo Motta (REPUBLIC-PB), rejeitou a emenda. A votação em Plenário do primeiro e segundo turnos será nesta sexta-feira, 3. Assim como a votação dos destaques apresentados.
A princípio, a emenda mencionada não deve ser submetida à apreciação do Plenário, pois não foi destacada até o momento. No entanto, até o início da votação, destaques poderão ser eventualmente retirados, bem como poderão ser apresentados novos destaques.
PL também propõe redução dos salários dos servidores
Vale destacar que o deputado federal Carlos Sampaio também protocolou um projeto de lei (PL) que propõe a redução dos salários dos servidores em virtude do Coronavírus. Nesse caso, a medida seria válida por três meses, podendo ser prorrogada por igual período.
Os profissionais dos Três Poderes teriam seus salários reduzidos em percentuais que variam de 10% a 50%, a depender do quanto ganham por mês:
redução zero para quem ganha até R$5 mil;
10% a menos para quem ganha até R$10 mil;
20% a 50% a menos para salários superiores a R$10 mil.
A exceção é para servidores das áreas de Saúde e Segurança Pública, que estejam prestando serviço efetivo durante o estado de calamidade pública. A grande diferença entre esse PL e a emenda à PEC é a questão da inconstitucionalidade.
De acordo com o advogado Saulo Vianna, o PL encontra os limites constitucionais da irredutibilidade de subsídios e vencimentos, além de problemas específicos de iniciativa.
"Não pode um PL – muito menos da iniciativa de parlamentar federal – propor a redução da remuneração de subsídios e vencimentos de todos os exercentes de cargo ou função pública, de forma indistinta e ignorante ao princípio da separação de poderes e ao princípio do federalismo", disse o advogado.
Esse mesmo problema não seria identificado caso a Constituição alterasse esses requisitos. O que propõe a emenda à PEC 10/2020, de autoria do Partido Novo.
O Sindilegis, organização sindical representativa dos servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, repudia as propostas.
“O Sindilegis adianta aos seus filiados que jamais aceitará qualquer proposta de confisco salarial e, para tanto, se utilizará de todos os recursos disponíveis, inclusive junto ao Poder Judiciário, em caso de prosseguimento da matéria no âmbito do Congresso Nacional. A proposta, além de imoral e oportunista, configura fato gerador de empréstimo compulsório e não pode, portanto, se restringir a uma classe específica, nos termos da CF/88”.
