Com 39 votos, Reforma Administrativa é aprovada pela CCJ

A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, primeira etapa da Reforma Administrativa. A votação, realizada nesta terça-feira, 25, teve 39 votos favoráveis de deputados e 26 contrários.

Não houve abstenção ou obstrução. O texto segue agora para uma comissão especial, em que o mérito (conteúdo) será discutido. Caso seja aprovado, será encaminhado ao Plenário da Câmara e do Senado Federal para votação em dois turnos.

Conforme o Regimento Interno da Câmara, a CCJ é responsável por avaliar apenas a constitucionalidade das propostas, não emitindo parecer sobre o mérito. O relator da PEC na Comissão foi o deputado Darci de Matos (PSD-SC).

Na segunda, 24 de maio, ele apresentou seu parecer recomendado a admissibilidade e a supressão de três pontos do texto. Um dos itens é o que previa os novos princípios da administração pública: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade.

Segundo Darci de Matos, “a inclusão de novos princípios no texto constitucional, embora seja boa a intenção, pode gerar interpretações múltiplas e completamente divergentes, o que consequentemente gerará provocações ao Supremo Tribunal Federal para dispor sobre sua efetiva aplicabilidade em situações, por exemplo, de improbidade administrativa”.

Para o relator, a inclusão dos novos princípios geraria insegurança jurídica. Outro item retirado proibia que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado pudessem exercer qualquer outra atividade remunerada.

Matos considerou esse trecho inconstitucional porque impedia o exercício de outra atividade mesmo que houvesse compatibilidade de horários. Ainda foi retirado trecho que permitia ao presidente da República extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional.

De acordo com o relator, essas entidades são vinculadas e não subordinadas aos ministérios, e a possibilidade de extinção por decreto do chefe do Poder Executivo prejudicaria o modelo de separação de poderes.

Os parlamentares da CCJ seguiram o parecer do relator e aprovaram a retirada dos itens.

Entenda as propostas da Reforma Administrativa

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20 é a primeira etapa da Reforma Administrativa. O texto, que foi enviado ao Congresso em setembro do ano passado, modifica disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.

Um dos principais pontos diz respeito à estabilidade. Pela proposta, apenas membros de carreiras típicas de estado terão direito à estabilidade. O Governo, no entanto, não determina quais cargos integrarão esse grupo.

As demais carreiras do funcionalismo não contarão com essa garantia e terão mais possibilidades de desligamento  A Reforma Administrativa desmembra o Regime Jurídico Único e prevê a fixação de cinco tipos de vínculos para os novos servidores. 

O texto mantém a abertura de concursos para ingresso no serviço público, porém inclui uma segunda etapa, chamada de vínculo de experiência. Durante esse período, os candidatos passarão por uma fase prática nos órgãos, em que exercerão as funções determinadas. 

Entretanto, a posse no cargo será apenas para os mais bem avaliados ao final do vínculo de experiência, dentro do quantitativo previsto no edital do concurso. Ou seja, nem todos que irão para esse período prático serão admitidos. 

Em uma audiência na CCJ, no dia 11 de maio, o ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu a avaliação periódica e a redução das possibilidades de estabilidade dos servidores públicos.

"Nós queremos avaliação pela qualidade do serviço público, carreiras meritocráticas e planos de vida. Os jovens no serviço público pensando em melhorar, receber aumentos meritocráticos, conquistar estabilidade por bons serviços", disse Guedes.

Vale destacar que a Reforma Administrativa não é válida para membros de Poderes. Militares também não foram incluídos nas propostas. 

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Deputados divergem sobre Reforma Administrativa

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP AL), comemorou, em suas redes sociais, a aprovação da proposta pela CCJ.

"A CCJ da Câmara estabeleceu hoje mais um marco na agenda de reformas do país, ao aprovar a admissibilidade da reforma administrativa. Agora o texto segue para a Comissão Especial, onde começa a discussão do mérito", escreveu.

Durante evento na manhã desta segunda, 25, Lira ratificou que a Reforma não deve atingir os atuais servidores. Isto é, os direitos adquiridos, como a estabilidade, serão assegurados. 

As regras só devem ser válidos aos aprovados em futuros concursos públicos, após a aprovação da PEC 32/2020. 

Por sua vez, a deputada Adriana Ventura (Novo SP) destacou que a Reforma aumenta eficiência e ajuda a 'zelar pelo dinheiro' de quem paga impostos.

“A reforma administrativa tem que resolver o problema de como melhoramos o serviço público, isso não tem nada a ver com desmonte, com ataque a servidor. O que a gente tem que discutir aqui é como melhorar o serviço público, como privilegiar bons servidores”.

Já para deputada Maria do Rosário (PT RS), a reforma tira direitos do trabalhador.

“A reforma atinge o servidor público, mas afeta também a população. Aos direitos correspondem deveres e os deputados que defendem a administrativa não querem que sejam cumpridos mais pela estrutura de estado do Brasil em nome do contribuinte. Uma pirâmide às avessas. O contribuinte é o pobre”, argumentou.

Parlamentares de oposição prometem uma pressão ainda maior na Comissão Especial, para que o texto não siga avançando.