Reforma Administrativa: Câmara inicia série de audiências públicas
Câmara dos Deputados dá inicio a audiências públicas para debate da Reforma Administrativa. Entidades lutam pela manutenção da estabilidade!
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Publicado em:26/04/2021 às 11:28
Atualizado em:26/04/2021 às 11:28
A primeira audiência pública da Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados será realizada nesta segunda-feira, 26. Representantes dos servidores serão consultados em relação às propostas do Governo Federal para o funcionalismo.
A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) será a primeira a ser ouvida. De acordo com a entidade, será pontuado que a Reforma Administrativa é importante, mas não pode condicionar o fim da estabilidade do funcionário público.
Para Vicente Braga, presidente da Anape, eliminar a estabilidade abriria uma porta para corrupção no serviço público. Além de deixar o servidor mais vulnerável a interesses de políticos poderosos. As informações são da Revista Época.
Esta será a primeira de uma série de audiências a serem realizadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O objetivo é ouvir representantes do serviço público, especialistas, juristas e representantes do setor produtivo sobre o texto apresentado pelo Governo.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, primeira etapa da Reforma Administrativa, foi encaminhada pelo Governo em setembro do ano passado. Porém, apenas em fevereiro de 2021 teve seu primeiro avanço e foi encaminhada à CCJ.
Reforma Administrativa está em debate na Comissão de Constituição
e Justiça da Câmara (Foto: Divulgação)
A PEC modifica a forma de contratação dos novos servidores e mexe com os requisitos para conquistar a estabilidade. O Governo Federal prevê que o atual regime jurídico único dos servidores seja desmembrado em cinco novos vínculos:
Vínculo de experiência;
Cargo com vínculo por prazo indeterminado (sem estabilidade);
Cargo típico de Estado (com estabilidade);
Vínculo por prazo determinado (temporário);
Cargo de liderança e assessoramento (equivalente aos atuais cargos de confiança).
O objetivo é estabelecer uma nova fase do concurso público: o vínculo de experiência, em que os candidatos passariam por uma etapa prática nos órgãos e apenas os melhores avaliados seriam efetivados nos cargos.
Reforma Administrativa prevê novas regras para estabilidade
Para carreiras típicas de Estado, essa ‘etapa prática’ seria de dois anos. Como por exemplo, para auditores fiscais e delegados de Polícia.
Após esse prazo, os candidatos passariam por uma avaliação de desempenho e apenas os melhores seriam efetivados e teriam a estabilidade garantida. O Governo ainda não disse quais critérios que serão utilizados para essas avaliações.
Para os demais cargos com realização de concurso, esse vínculo de experiência seria de, no mínimo, um ano. Depois da avaliação de desempenho, os melhores seriam contratados, mas, sem direito à estabilidade.
“A grande maioria será de servidores com concurso, mas com prazo indeterminado para o trabalho. Eles não vão ter estabilidade, não vão ter progressão automática. Nada mais justo. Só vai progredir quem produz”, afirmou o deputado Darci de Mattos (PSD SC), relator da PEC 32/2020 na CCJ.
“O vínculo deles vai ser muito similar ao do trabalhador do setor privado. Alguém acha que tem algo de errado nisso?”, questionou o parlamentar.
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Mudanças serão válidas apenas para futuros servidores
A proposta do Governo Federal é que as novas regras sejam válidas somente para os futuros aprovados em concursos públicos. Os atuais servidores permaneceriam com seus direitos assegurados, como por exemplo, a estabilidade.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, destacou não ser razoável que as novas determinações atinjam os servidores em atuação. “Acho que as leis devem ser prospectivas e aplicadas daquele momento para frente”, disse em videoconferência com a XP Investimentos..
A PEC 32/2020 também tem sido criticada por não atacar os problemas das desigualdades no serviço público. Uma vez que mantém os privilégios para elite do funcionalismo, principalmente no Poder Judiciário.
Para chegar ao Plenário, a PEC da Reforma Administrativa deverá passar pelas seguintes tramitações:
Análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por discutir a constitucionalidade da proposta;
Formação de uma comissão especial para analisar o mérito e votar sobre o conteúdo do texto;
Em caso de aval da comissão, a proposta passará por duas votações no plenário da Câmara e, se aprovada, enviada ao Senado;
O texto será aprovado caso tenha os votos favoráveis de ao menos três quintos dos parlamentares (308 dos 513 deputados; 49 dos 81 senadores).
O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP AL), acredita que a Reforma Administrativa será aprovada primeiro nas duas Casas, desde que “a CPI [da Covid] não consiga atrapalhar os trâmites”.
“Precisamos de um estado mais ágil, mais leve, mais barato, com perspectiva de contenção de despesas da máquina pública para o futuro. Isso trará segurança jurídica, isso trará investimento, isso dará um rumo para a economia brasileira e para todas as situações que se mostrem necessárias”, disse Lira nesta segunda, 26.
No Congresso, a avaliação é de que a CPI para apurar o enfrentamento à pandemia de Covid-19 pode atrapalhar a tramitação da Reforma Administrativa. A tendência é que o texto seja enviado a uma comissão especial até 14 de maio.
Comece seus estudos para novos concursos públicos
Ainda que a Reforma Administrativa seja aprovada, o Governo Federal terá que realizar novos concursos para suprir o déficit funcional e continuar com os serviços oferecidos à população.
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