Reforma Administrativa: governo debate sobre as carreiras de Estado

A Reforma Administrativa, nos moldes que foi encaminhada ao Congresso Nacional, prevê que apenas aprovados em concursos para carreiras típicas de Estado tenham direito à estabilidade. Porém, o governo federal não especifica quais cargos estarão incluídos nesse seleto grupo.

Até o momento, a informação é que carreiras de Estado são aquelas em que não há paralelo na iniciativa privada, como policiais federais, diplomatas e auditores fiscais.

O detalhamento desses grupos não consta na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, primeira etapa da Reforma Administrativa. De acordo com o governo, as carreiras típicas de Estado serão definidas em um projeto de lei específico.

Em entrevista à Agência Brasil, o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, indicou que um PL será encaminhado ao Legislativo com essa determinação.

“Essa definição de quais carreiras serão típicas de estado, os conceitos, critérios para serem classificadas dessa forma, é um debate que vai ser feito dentro da esfera do Executivo, com o Congresso Nacional, com as instâncias representativas, com a sociedade, para que haja uma definição correta, coerente”, revelou Lenhart.

Em 2021, a equipe econômica inicia discussões com diferentes categorias sobre a escolha das carreiras. Na última quarta-feira, 20, a Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate) se reuniu com representantes da Secretaria de Gestão de Pessoal do Ministério da Economia.

Governo inicia discussão com sindicatos e entidades para definir carreiras de Estado — Governo inicia discussão com sindicatos e entidades para definir
carreiras de Estado (Foto: Divulgação/Fenapef)

O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Antônio Boudens, que também é vice-presidente da Conacate, participou do encontro. Ele destacou a preocupação de ter estabilidade apenas para alguns cargos de um mesmo órgão.

Por exemplo, conceder estabilidade para um policial federal e não atribuir a um agente administrativo da PF. Para ele, isso criaria imensas dificuldades e uma convivência quase impossível na Polícia Federal.

“Imagine, numa carreira que não tem entrada única, apenas um grupo de servidores com estabilidade garantida. Processos e investigações passando por servidores que podem ser exonerados a qualquer momento. Como ficariam a segurança e o sigilo dessas operações?”, analisou Boudens.

O presidente da Conacate, Antônio Carlos Fernandes Júnior, observou que, conforme a PEC 32/2020, as carreiras pontualmente enquadradas como de Estado não terão garantia constitucional da estabilidade.

“Isso quer dizer que esses servidores podem perder esta prerrogativa por lei ordinária e estarão submetidos a demissão por avaliação de desempenho sem critérios legalmente determinados”, disse.

‘Estabilidade é inegociável’, aponta deputado federal

A concessão da estabilidade apenas para carreiras típicas de Estado vem sendo criticada por deputados, senadores, sindicatos e representantes da sociedade social. Para eles, todo servidor público tem direito a exercer sua função com estabilidade, sem interferências políticas.

Para o presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, deputado federal Professor Israel (PV-DF), a estabilidade não pode ser retirada do servidor. Em entrevista à Folha Dirigida, ele explicou que essa é uma garantia legal para os profissionais.

“A Constituição de 88 visa destruir (com a garantia de estabilidade) uma característica muito enraizada no Brasil, que é o patrimonialismo. E os filhos do patrimonialismo nós sabemos quem são: o coronelismo, o apadrinhamento político, o familismo, a confusão entre o que é público e o que é privado”.

O deputado completa: “somos contra o fim da estabilidade, porque entendemos que encerrar isso no Brasil significa retirar a medicação prescrita pela Constituição contra o patrimonialismo, que é um câncer identificado no nosso país”.

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A tramitação da Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados e, em seguida, no Senado Federal deve ocorrer ao longo de 2021. Enviado em setembro do ano passado, o texto não chegou a ter andamento.

Uma vez que, em razão do Coronavírus, as reuniões presenciais nas comissões para análise dos textos não foram realizadas. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já afirmou que a tramitação deve permanecer parada até o retorno dos trabalhos presenciais.

"A Presidência da Câmara dos Deputados não chegou sequer a distribuir a matéria. Enquanto a Câmara não retomar as deliberações presenciais, sequer é possível constituir a comissão especial que futuramente seria responsável pela apreciação do mérito", disse Maia.

Reforma Administrativa prevê novos vínculos

A Reforma Administrativa propõe que o regime jurídico único dos servidores dê lugar a cinco novos vínculos distintos:

Vínculo de experiência;
Cargo com vínculo por prazo indeterminado (sem estabilidade);
Cargo típico de Estado (com estabilidade);
Vínculo por prazo determinado (temporário);
Cargo de liderança e assessoramento (equivalente aos atuais cargos de confiança).

Diante disso, somente o cargo típico de Estado teria direito a estabilidade. O especialista em concursos públicos, Leonardo Murga, não considera positivo retirar esse direito de grande parte do funcionalismo.

“É dever de todo servidor público denunciar o mal feito. Ou seja, ele é obrigado a denunciar qualquer coisa que veja em desconformidade com a lei. Então, quando temos uma situação na qual o servidor não é estável, é razoável imaginar que ele não vai colocar o emprego e o sustento da família em jogo para fazer uma denúncia”.

Murga também disse: “Aquele servidor público municipal, que trabalha em uma prefeitura, em um cargo muito simples e vê uma série de mal feitos ocorrendo, se ele não tiver estabilidade, ele não vai denunciar”.

Outro ponto levantado pelo especialista é que servidores sem estabilidade não devem querer assumir postos de gestão ou administração. “A falta de estabilidade cria um desestímulo ao servidor para que ele possa agir de maneira independente”.

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