Estabilidade é tema de 18 emendas à Reforma Administrativa

A estabilidade do servidor público e a definição de carreiras típicas de Estado são temas de 18 das 45 emendas apresentadas na Comissão Especial da Reforma Administrativa (Proposta de Emenda Constitucional 32/2020).

O Governo Federal, ao enviar a proposta ao Congresso, defende que a estabilidade seja concedida apenas para carreiras típicas de Estado, que seriam definidas depois por lei complementar.

Tais carreiras, a priori, não têm paralelo na iniciativa privada, como diplomatas e policiais. Os parlamentares, no entanto, protocolaram emendas para mudar tais requisitos para estabilidade.

Atualmente, os servidores concursados ganham estabilidade depois de três anos de estágio probatório. Depois disso, eles só perdem a vaga se houver uma sentença judicial transitada em julgado, um processo administrativo ou pelo procedimento de avaliação periódica de desempenho.

Ao todo, foram apresentadas 62 emendas à Reforma Administrativa, porém apenas 45 atingiram o número mínimo de assinaturas, que é 171. Os deputados se preocupam com o vínculo de experiência (assunto tratado em sete emendas), a jornada e remuneração de servidores (seis emendas), aposentadoria e previdência (seis).

Concursos ou seleções foram abordados em seis emendas à PEC 32/2020. Além de férias e licenças (abordados em cinco emendas), cargos comissionados ou de liderança e assessoramento (cinco).

Ainda há emendas sobre avaliação de desempenho, desligamento ou perda de cargo e cooperação com empresas privadas, entre outros temas. Várias das emendas tratam de carreiras específicas, incluindo profissionais de Segurança (seis), da Justiça (cinco), da Saúde (duas), professores (três) e militares (três).

Relator defende avaliação de desempenho de servidores

O relator da Reforma Administrativa na Comissão Especial da Câmara, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), avisou que a lei sobre estabilidade e demissão de servidores será impessoal.

"Não será dado a nenhum chefe de plantão o direito de demitir por seu gosto, por sua vontade exclusiva. Tem que ter a avaliação do usuário do serviço público, o que é fácil por meio da internet e da tecnologia".

Ele lembrou que o Estado investe recursos para contratar um servidor por meio de concurso e deve recompensá-lo caso o desempenho seja satisfatório. "A avaliação deve ser muito mais no sentido de premiar o funcionário que tenha um bom desempenho do que punir o mau desempenho", analisou.

Arthur Oliveira Maia também apontou para a necessidade de aprimorar os conceitos e critérios de avaliação dos funcionários públicos.

"Não é razoável que a gente veja índices de analfabetismo funcional nas escolas brasileiras. Mas quando você fala em avaliar o professor, parece que você está jogando pedra na cruz", afirmou.

O deputado Rogério Correia (PT-MG), por sua vez, disse estar preocupado com a concepção do relator sobre o que seriam as carreiras de Estado.

"Carreira exclusiva não tem nada a ver com estabilidade. Para o relator, professores e agentes de saúde não precisam de estabilidade. Isso me assusta. Trocar um professor não vai resolver o problema", criticou.

"Assim, 80% dos servidores não vão ter estabilidade. Desmanchar a estabilidade terminaria com o serviço público, com a substituição pela iniciativa privada e precarização do trabalho."

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Por que a estabilidade é importante para o serviço público?

Um dos temas mais sensíveis da Reforma Administrativa diz respeito à estabilidade. Mas porque esse direito, assegurado na Constituição, é tão importante para o serviço público?

Além da proteção contra perseguições políticas, a estabilidade garante a continuidade para implementar políticas públicas, atração de profissionais qualificados, manutenção da memória da organização e igualdade no tratamento entre servidores.

Os críticos dizem que a estabilidade leva à perda de motivação dos servidores, impunidade para servidor com baixo desempenho, aumenta o poder burocrático, leva a tratamento desigual com trabalhadores do setor privado e aumenta o gasto público com a folha de pagamento.

O deputado Luis Miranda (DEM-DF) defendeu a estabilidade como forma de proteger os servidores de pressões políticas.

Ele afirmou que seu irmão, o servidor concursado do Ministério da Saúde Luis Ricardo Miranda, foi atacado e ameaçado por apresentar denúncias de irregularidade na compra da vacina indiana Covaxin.  "Se não fosse a estabilidade, certamente teria sido demitido", argumentou.

Vale destacar que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, primeira etapa da Reforma Administrativa, mantém a abertura de concursos. No entanto, inclui uma etapa de seleção, chamada de vínculo de experiência.

Nesse esquema, os concorrentes passarão por uma fase prática nos órgãos, em que exercerão as funções determinadas. Entretanto, a posse no cargo será somente para os melhores avaliados ao final do vínculo de experiência.

Isto é, nem todos que irão para esse período prático serão admitidos. O edital do concurso já trará o quantitativo que será nomeado após o vínculo de experiência.