A Reforma Administrativa será apresentada em forma de PEC – Proposta de Emenda à Constituição. Esta emenda, como o nome já sugere, é uma modificação da constituição, que resulta em mudanças pontuais do texto.
Uma PEC deve ser discutida e votada em dois turnos, em cada Casa do Congresso, Ela é aprovada se obtiver, na Câmara e no Senado, três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49).
Entenda o passo a passo, conforme explica a própria Câmara dos Deputados:
O primeiro passo da tramitação de qualquer PEC é, obviamente, sua apresentação. Uma PEC pode ser apresentada por no mínimo 171 deputados ou 27 senadores (1/3 do total), pelo presidente da República e por mais da metade das assembleias legislativas.
A Reforma Administrativa, como já mencionado, será apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro e vai iniciar sua tramitação na Câmara. Uma proposta vinda do Senado, ou seja, já aprovada pelos senadores, seguiria o mesmo rito.
A PEC começa a tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), que deverá analisar a admissibilidade da proposta – uma análise preliminar no prazo de cinco sessões do Plenário sobre aspectos de constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e de técnica legislativa. Por que isso?
A PEC pode propor alterações na Constituição, mas existem restrições. São as cláusulas pétreas, dispositivos constitucionais que não podem ser modificados, nem mesmo com uma Proposta de Emenda. São elas:
. forma federativa de Estado;
. voto direto, secreto, universal e periódico;
. separação dos Poderes; e
. os direitos e garantias individuais dos cidadãos.
Recentemente, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que existem propostas sobre o assunto (Reforma Administrativa) que já tiveram a admissibilidade aprovada pela CCJ e que podem ser aproveitadas. O debate pode ser iniciado antes de a proposta do governo chegar à Casa.
Uma vez admitida pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara, o mérito da PEC é analisado por uma comissão especial. Comissão esta, que pode alterar a proposta original. Por isso, o texto final pode trazer variações em relação ao que foi apresentado inicialmente.
Em relação às três PECs do Pacote Mais Brasil que já foram apresentadas, o ministro da Economia, Paulo Guedes, pediu a votação sem mudanças substanciais, por já serem fruto de negociações com lideranças políticas.
A comissão especial que analisa o mérito da PEC terá o prazo de 40 sessões do Plenário para votar a proposta. O prazo para realizar emendas, contudo, se esgota nas dez primeiras sessões.
Após a análise do mérito, a PEC vai para análise do Plenário da Câmara. Neste ponto, a aprovação do texto depende dos votos favoráveis de três quintos dos deputados (308), em dois turnos de votação.
De acordo com a Câmara, em geral os deputados aprovam o texto principal do projeto e destacam alguns trechos (os chamados destaques) para votação posterior. Essas votações servem para confirmar ou retirar alguns trechos do texto da proposta. Também podem ser destacadas emendas, para alterar o texto.
Como já mencionado, a PEC da Reforma Administrativa tem sua tramitação iniciada na Câmara dos Deputados. Depois de concluída a votação nesta Casa, ela será enviada para a outra, o Senado Federal. Se o texto for aprovado nas duas Casas sem alterações, será promulgado em forma de emenda constitucional em sessão do Congresso Nacional.
Mas, se houver alguma modificação substancial (que não seja apenas de redação), ela volta obrigatoriamente para a Casa onde começou a tramitar, a Câmara. A alteração em uma Casa exige uma nova apreciação da outra Casa, sucessivamente. É possível haver a promulgação “fatiada”,apenas da parte aprovada pelas duas Casas.
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Dentre os objetivos da proposta, está o de simplificar as carreiras do Poder Executivo. Existem mais de 300 tipos que seriam reduzidos para 20 ou 30. A tabela de progressão salarial também deverá ser afetada, com a inclusão de mais níveis.
A ideia é que os servidores demorem mais tempo para chegar ao salário final da carreira, de modo a aproximar o salário inicial do concursado ao do trabalhador do setor privado. Outras medidas da Reforma incluem a implementação da lei de avaliação do servidor e a questão da estabilidade.
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Vale destacar que alguns desses pontos são polêmicos e não tão simples de serem aprovados no Congresso Nacional. O objetivo do Governo é reduzir gastos e tornar o serviço público mais eficiente.
