Reforma Administrativa: relator negocia sobre contratos temporários

O relator da Reforma Administrativa, deputado Arthur Maia (DEM BA) anunciou que está negociando mudanças em seu relatório. O que deve atingir as regras para contratações temporárias de servidores.

O parlamentar tem conversado com a oposição, bancada da Segurança Pública e senadores para incorporar alterações em seu texto até esta quarta-feira, 15.

"Agora a gente está na fase de tentar fazer um acordo que seja o mais próximo possível daquilo que seja aprovável, no mais próximo do conforto de cada um", apontou.

A votação do relatório está marcada para a próxima quinta, 16. Na tentativa de que o texto seja aprovado, Maia busca equilibrar os pedidos dos favoráveis e contrários à Reforma Administrativa.

Na sessão do dia 14, na comissão especial na Câmara, 53 deputados se inscreveram para falar contra a proposta, enquanto 10 manifestaram ser favoráveis. Quase 110 parlamentares estiveram presentes na reunião.

Entre os pontos mais criticados pela oposição estão: a ampliação de contratos temporários; os instrumentos de cooperação com a iniciativa privada; a possibilidade de reduzir em 25% a jornada e o salário de servidores públicos; e a demissão de ocupantes de cargos obsoletos.

Os deputados da oposição também querem mudar o texto para dar mais garantias de que os servidores atuais não perderão direitos adquiridos.

Até mesmo os deputados favoráveis à Reforma Administrativa pediram mudanças no relatório. A principal crítica é a manutenção de benefícios a membros do Judiciário e Ministério Público, como as férias de 60 dias.

O deputado Felício Laterça (PSL RJ), que faz parte da base do governo, por exemplo, declarou ser contrário à proposta.

"Esta PEC deve ser enterrada, soterrada. Não tem cabimento. Isto é uma pegadinha, estão armando para o presidente, tirando a base dele, fazendo ele cair em um erro", lamentou. "Esta reforma trata os atuais servidores com desprezo e ignora os bons serviços prestados no Brasil."

Relator prevê concursos apenas para cargos de Estado

Em seu primeiro relatório, protocolado no dia 31 de agosto, Arthur Maia, garante a estabilidade a todos os servidores, no entanto, abre brecha para mais contratações temporárias e restringe os concursos públicos.

O parecer propõe que o concurso seja a forma exclusiva de ingresso para as carreiras típicas de Estado. Como por exemplo, policiais, diplomatas, fiscais de tributos, procuradores e cargos jurídicos.

Para as demais carreiras não exclusivas do Estado, como médico e professor, seria possível firmar contratos temporários. De acordo com o texto, os próprios estados e municípios vão poder definir, por lei própria, quais as atividades vão ser objeto de admissão temporária.

Parlamentares da oposição criticam a falta de um percentual máximo para que as contratações por tempo determinado aconteçam. O líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB RJ), afirma que a facilitação de contratos temporários e sua renovação põem os concursos em risco.

"É o fim de carreiras de profissionais de saúde e de educação. Se hoje muitos municípios já abusam dos contratos temporários, imagine quando isso for constitucional."

Já o deputado Fábio Trad (PSD MS) lamentou que, apesar de a estabilidade ter sido mantida pelo relator, a possibilidade de contratação de temporários por até dez anos vai desestimular os concursos.

"Sem as garantias do servidor concursado, o temporário não vai atuar da mesma forma. Estará em situação de precariedade e poderá ser demitido arbitrariamente", teme.

Estude para concursos com a Folha Cursos!

O que previa o texto original da Reforma Administrativa?

O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional em 2020, a Proposta de Emenda Constitucional 32/2020, a PEC da Reforma Administrativa. O texto original previa que o Regime Jurídico Único fosse desmembrado em cinco tipos de vínculos para os novos servidores. 

1. Vínculo de experiência;
2. Cargo com vínculo por prazo indeterminado (sem estabilidade);
3. Cargo típico de Estado (com estabilidade);
4. Vínculo por prazo determinado (temporário);
5. Cargo de liderança e assessoramento (equivalente aos atuais cargos de confiança).

A ideia era que a estabilidade fosse concedida apenas para os cargos típicos de Estado. Ou seja, os servidores cujas funções não têm paralelo na iniciativa privada.

No entanto, o texto do Governo Federal não determinava quais cargos integrariam esse grupo. O que seria definido em lei complementar.

O texto original mantinha a abertura de concursos para ingresso no serviço público, conteúdo incluía uma etapa de seleção, chamada de vínculo de experiência. Os concorrentes passariam por uma fase prática nos órgãos, em que exerceriam as funções determinadas.

Porém, a posse no cargo seria apenas para os mais bem avaliados ao final do vínculo de experiência, dentro do quantitativo previsto no edital do concurso. Isto é, nem todos que fossem para esse período prático seriam admitidos. 

Em seu relatório na comissão especial, Arthur Lira incluiu a estabilidade para todos os servidores, inclusive os futuros.

Também foi retirado do texto o vínculo de experiência, mantendo somente o estágio probatório (de três anos) que já existe. Com isso, o servidor passará por seis avaliações semestrais até que consiga a estabilidade.

Agora, os membros da comissão especial da Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados deverão votar o relatório de Maia. Caso seja aprovado, a PEC será encaminhada para o Plenário.