Após criticas a relatório, votação da Reforma Administrativa é adiada

Marcada para esta quinta-feira, 16, a votação do relatório da Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados foi adiada para próxima terça-feira, 21. A estimativa era que o relator Arthur Maia (DEM BA) lesse a nova versão do parecer e, em seguida, os deputados votassem.

Entretanto, a sessão na comissão especial não foi sequer iniciada. Pontos incluídos por Maia em seu novo relatório geraram polêmica entre os parlamentares. Como por exemplo, a inclusão de benefícios para policiais federais e civis.

O Centro de Liderança Pública (CLP), por sua vez, fez criticas ao relatório, disse que era um retrocesso e que não deveria ser aprovado. Em nota, foram citadas tanto mudanças relacionadas às carreiras de segurança quanto falta de alterações para melhorar a prestação do serviço público.

Na noite de quarta, 15 de setembro, Maia apresentou uma nova versão de seu relatório a respeito da Reforma Administrativa. Entre as mudanças consta a retirada da possibilidade de se diminuir a jornada de servidores em até 25%, com redução proporcional do salário.

No relatório anterior, essa medida ficava autorizada a todas as carreiras que não fossem consideradas típicas de Estado. Maia também atendeu outra demanda dos oposicionistas: incluiu restrições para contratações por tempo determinado.

De acordo com a nova redação, o novo vínculo temporário, que poderá ser de até dez anos sem possibilidade de recontratação, só poderá ser usado “com o intuito de suprir lacunas excepcionais e transitórias, que atrapalhem o funcionamento da máquina pública”.

Em seu primeiro relatório, protocolado no dia 31 de agosto, Arthur Maia, garantiu a estabilidade a todos os servidores, no entanto, abriu brecha para mais contratações temporárias e restringiu os concursos públicos.

O parecer propôs que o concurso fosse a forma exclusiva de ingresso para as carreiras típicas de Estado. Como por exemplo, policiais, diplomatas, fiscais de tributos, procuradores e cargos jurídicos.

Para as demais carreiras não exclusivas do Estado, como médico e professor, seria possível firmar contratos temporários. Segundo o texto, os próprios estados e municípios poderiam definir, por lei própria, quais as atividades seriam objeto de admissão temporária.

Relator propõe novas diretrizes para avaliação de desempenho

O relator também promoveu alterações nas diretrizes para avaliação de desempenho dos servidores. O substitutivo considera que duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas no período de cinco anos permitem a apuração de responsabilidade do servidor. O que abre caminho para sua demissão.

“À luz do fato de que o desligamento não é automático, isto é, suscita a defesa do servidor, não se pode considerar que os parâmetros agora adotados o prejudiquem”, explicou Maia.

O texto ainda retomou benefícios dados aos policiais e incluiu no escopo das forças de segurança: guardas municipais, agentes socioeducativos e policiais legislativos. Assim, eles também passam a integrar o grupo das carreiras típicas de Estado.

Conforme o novo parecer de Arthur Maia, policiais que ingressaram na carreira antes da reforma da Previdência de 2019 terão direito à integralidade e paridade nas aposentadorias. Dessa forma, esses policiais terão, na aposentadoria, os mesmos reajustes e salários daqueles em atividade.

A nova versão do relatório ainda determina que a Polícia Federal seja considerada como função essencial para atividade jurisdicional. Isto é, transfere a corporação para a competência do Judiciário.

Ainda que discorde do mérito, Maia também concordou com o parecer da Mesa Diretora sobre a inconstitucionalidade da inclusão do Judiciário e Ministério Público na Reforma Administrativa.

Com isso, o relator afirmou que emendas que tratem do assunto não poderão ser votadas em separado para promover a mudança na proposta.

Todos esses pontos causaram discussão entre os parlamentares. O que adiou a votação do relatório de Arthur Maia na comissão especial para terça, 21. Caso seja aprovado, o texto seguirá para apreciação do Plenário.

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Reforma Administrativa: o que estabelecia o texto original?

O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional em 2020, a Proposta de Emenda Constitucional 32/2020, a PEC da Reforma Administrativa. O texto original estabelecia que o Regime Jurídico Único fosse desmembrado em cinco tipos de vínculos para os novos servidores. 

1. Vínculo de experiência;
2. Cargo com vínculo por prazo indeterminado (sem estabilidade);
3. Cargo típico de Estado (com estabilidade);
4. Vínculo por prazo determinado (temporário);
5. Cargo de liderança e assessoramento (equivalente aos atuais cargos de confiança).

A proposta era que a estabilidade fosse concedida apenas para os cargos típicos de Estado. Ou seja, os servidores cujas funções não têm paralelo na iniciativa privada.

Porém, o texto do Governo Federal não determinava quais cargos integrariam esse grupo. O que seria definido em lei complementar.

O texto original mantinha a abertura de concursos para ingresso no serviço público, no entanto, incluía uma etapa de seleção, chamada de vínculo de experiência. Os concorrentes passariam por uma fase prática nos órgãos, em que exerceriam as funções determinadas.

A posse no cargo seria apenas para os mais bem avaliados ao final do vínculo de experiência, dentro do quantitativo previsto no edital do concurso. Isto é, nem todos que fossem para esse período prático seriam admitidos. 

Em seu relatório na comissão especial, Arthur Lira incluiu a estabilidade para todos os servidores, inclusive os futuros.

Ainda foi retirado do texto o vínculo de experiência, mantendo somente o estágio probatório (de três anos) que já existe. Com isso, o servidor passará por seis avaliações semestrais até que consiga a estabilidade.

Agora, os membros da comissão especial da Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados deverão votar o relatório de Maia. Caso seja aprovado, a PEC será encaminhada para o Plenário.