Relator propõe avanço da Reforma Administrativa e retirada de itens

O relator da Reforma Administrativa na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), deputado Darci de Matos (PSD-SC), leu seu parecer pela admissibilidade da proposta na segunda-feira, 17. “Não há qualquer vício de inconstitucionalidade formal ou material”, disse.

Ele recomendou apenas a retirada de dois itens do texto apresentado pelo Governo Federal. Um deles é sobre o artigo que dava ao presidente da República o poder de extinguir órgãos da administração pública por decreto.

“A possibilidade de extinção dessas entidades mediante decreto do chefe do Poder Executivo acarretaria grave alteração no sistema de pesos e contrapesos, ínsito ao modelo de separação de poderes e ao controle da administração pública do Poder Legislativo”, justificou.

O outro ponto que Darci de Matos sugere que seja retirado é o que proíbe o exercício de outras atividades remuneradas por titulares de cargos públicos.

Segundo o parecer de Matos, o trecho “impede, a título de exemplificação, que determinado ocupante de cargo típico de Estado possa exercer uma atividade remunerada de músico, mesmo que essa atividade não comprometa sua jornada e suas atividades no cargo público”, o que feriria a previsão constitucional do livre exercício de qualquer trabalho.

Após a leitura do texto, os parlamentares pediram vistas coletivas, isto é, mais tempo para analisar o parecer do relator. O tema deve voltar à Comissão na quinta-feira, 20 de maio.

O Regimento Interno da Câmara diz que a CCJ deve avaliar a constitucionalidade das propostas, não emitindo parecer sobre o mérito. 

Caso a Reforma Administrativa seja aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, ainda precisará ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara e do Senado.

Entenda as propostas da Reforma Administrativa

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, primeira etapa da Reforma Administrativa, foi enviada ao Congresso em setembro do ano passado. O texto modifica disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.

Um dos principais pontos é a fixação de cinco tipos de vínculos para os novos servidores. Pela proposta, apenas as carreiras típicas de estado terão a garantia de estabilidade no cargo após um período de experiência. O Governo, porém, não determina quais cargos integrarão esse grupo.

O texto mantém a abertura de concursos para ingresso no serviço público, porém diz que haverá uma segunda etapa de vínculo de experiência. O ingresso no cargo será somente para os mais bem avaliados ao final do período, dentro do quantitativo previsto no edital do concurso.

Durante uma audiência na CCJ, no dia 11 de maio, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que realizar concursos, nesse momento, seria uma forma de angariar "militantes" para o governo, comparando a prática com gestões anteriores.

"Nós poderíamos estar aqui, como qualquer governo, abrindo concurso público e botando uma porção de gente para dentro para aparelhar o Estado, para termos bastante militantes trabalhando para nós no futuro. Não estamos pensando assim. Nós queremos transformar o Estado brasileiro em um Estado servidor", disse.

Guedes também defendeu a avaliação periódica e a redução das possibilidades de estabilidade dos servidores públicos.

"Nós queremos avaliação pela qualidade do serviço público, carreiras meritocráticas e planos de vida. Os jovens no serviço público pensando em melhorar, receber aumentos meritocráticos, conquistar estabilidade por bons serviços", disse Guedes.

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Parlamentares divergem sobre a Reforma Administrativa

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020) divide a opinião dos parlamentares. Para o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), a proposta é prejudicial a toda a população. “Segue a lógica ultraliberal de esvaziamento do Estado e desmantelamento dos serviços públicos", lamentou.

Já para o deputado Giovani Cherini (PL-RS), os servidores deveriam estar “vibrando” com a reforma. “Os serviços considerados de Estado, nenhum será atingido. O futuro das gerações está comprometido se nós não buscarmos a eficiência do serviço público”, ponderou.

Segundo reportagem da Folha de São Paulo, há uma pressão da base do presidente Jair Bolsonaro para ‘empurrar’ a Reforma Administrativa. Parlamentares se alinharam ao lobby dos servidores e querem evitar desgastes políticos próximo das eleições.

O calendário de tramitação planejado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP) prevê a entrega da Reforma ao Senado em julho. Já o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, acredita que a proposta possa ser aprovada até o final do ano.

Porém, a presidente da CCJ, deputada Bia Kicis (PSL) diz que deve demorar mais. "A gente vai tocar porque é pauta do governo. A gente não pode desistir, mas estou fazendo uma avaliação política: acho que fica mais complicado", disse Bia Kicis à Folha.

Para ela, é melhor deixar a tramitação para 2023.