Câmara responde STF sobre nível superior para técnico judiciário

Depois do Senado Federal, foi a vez da Câmara dos Deputados encaminhar informações ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o projeto de lei que culminou na mudança de escolaridade dos técnicos judiciários da União. O cargo passou a exigir ensino superior ao invés de somente o ensino médio. 

No documento elaborado pela Advocacia da Câmara, é reconhecido que o princípio de separação de poderes orienta a Constituição Federal e o Estado Democrático de Direito, porém que existe discricionariedade legislativa, isto é, uma autonomia dos parlamentares para propor alterações em projetos encaminhados à Casa. 

"Deve-se concluir que é devido certo espaço de conformação ao legislador, discricionariedade legislativa, desde que observada a moldura constitucional, verificando-se os limites de seus enunciados normativos e a preservação da eficácia dos direitos fundamentais nela consagrados".

A Câmara dos Deputados ainda detalhou todo o procedimento legislativo que resultou na mudança de requisito para o cargo. Agora, o processo foi encaminhado à Advocacia-Geral da União (AGU). 

O processo em questão trata-se de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.338 que questiona o nível superior como requisito nos concursos para técnico judiciário. A ADI foi apresentada ao STF em janeiro pela Associação Nacional dos Analistas Judiciários e do Ministério Público da União (Anajus).

A requerente alega ter vício formal de inconstitucionalidade, porque seria do Supremo Tribunal Federal, e não do Congresso, a iniciativa para alterar as atribuições das carreiras de apoio. 

A Anajus pede a concessão de liminar que suspenda a vigência da Lei Federal 14.456/2022 (que mudou a escolaridade do cargo) até que o mérito da ação seja julgado pelo Plenário do STF.

Até o julgamento final, a ADI solicita que os órgãos do Poder Judiciário da União não exijam diploma de nível superior para inscrição e posse em concursos de nível médio e não publiquem editais de novos concursos para provimento de cargos de técnico judiciário.

O ministro do STF, Edson Fachin, é relator da ADI. Ele solicitou informações ao Senado e à Câmara dos Deputados para que possa embasar sua decisão. O Senado já enviou os dados.

Entenda a tramitação do PL que gerou a mudança

O projeto de lei 3.662/21, que originou a alteração de escolaridade de técnico judiciário da União, tratava inicialmente da transformação de cargos vagos no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). 

Porém, durante sua tramitação na Câmara dos Deputados, uma parlamentar propôs uma emenda para inclusão do nível superior para técnico judiciário.

O tema foi aceito pelos deputados e, depois, também aprovado pelo Senado. O então presidente Jair Bolsonaro chegou a vetar o dispositivo que tratava sobre a escolaridade para concursos de técnico judiciário. 

Ele indicou um vício de inconstitucionalidade, uma vez que a alteração de escolaridade foi proposta pelo Legislativo, enquanto legalmente deveria partir do Supremo Tribunal Federal.

O Congresso Nacional, por sua vez, derrubou o veto de Bolsonaro, em sessão conjunta. Com isso, foi publicada a Lei Federal 14.456/2022, que requer o ensino superior completo para o cargo de técnico judiciário. 

Especialista aponta 3 inconstitucionalidades na proposta

Segundo o coordenador acadêmico do Qconcursos e professor de Direito Constitucional, Ricardo Baronovsky, é questão de tempo para que o STF derrube a alteração de escolaridade para os técnicos judiciários.

Para o professor, o projeto que permitiu a mudança no requisito, apresenta inconstitucionalidade em três pontos: 

1 - O primeiro deles é o vício de iniciativa. O projeto de lei 3.662/21 tratava  da transformação de cargos vagos no Tribunal de Justiça  do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Contudo, na sua tramitação na Câmara dos Deputados, foi proposta uma emenda parlamentar sobre a alteração de escolaridade do cargo.

A mudança nos cargos do Poder Judiciário da União é de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal. Assim, não poderia ser feita por uma parlamentar. O que se configura como um vício de iniciativa. Essa foi, inclusive, a justificativa do então  presidente Jair Bolsonaro ao vetar a medida . 

2 - Há contrabando legislativo. Conforme explicado pelo professor Ricardo Baronovsky, a emenda propôs uma matéria que não pertencia à ideia inicial do projeto de lei (transformação de cargos no TJDFT). O que, na visão dele, é inconstitucional.  

3 - Também existe inconstitucionalidade material. Baronovsky ressaltou ainda que, por mais que a medida valorize o servidor, viola o princípio do concurso público. Isso porque restringe o acesso de pessoas com menor escolaridade aos cargos públicos. 

Para o coordenador acadêmico do Qconcursos, qualquer um desses pontos é suficiente para que o STF derrube a lei. 

"É questão de meses para que essa lei seja derrubada. Eu vejo que a inconstitucionalidade é certa. O STF deve conceder uma cautelar para voltar ao nível médio", destacou Ricardo Baronovsky.