Alerj derruba veto de Witzel e fixa idade em concursos PMERJ e CBMERJ

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou, na última segunda-feira, 16, o veto do governador Wilson Witzel ao Projeto de Lei 346/2019. O PL, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), altera a idade máxima para ingresso, por meio de concursos, na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do estado.

Com o movimento da Alerj, a idade máxima para ingressar por concurso PMERJ ou do Corpo de Bombeiros passa a ser 35 anos, contados até o dia final da inscrição. 

Todas as carreiras das corporações são afetadas pelo texto, o que favorece candidatos da PMERJ, sobretudo aprovados na seleção de 2014 para soldado. A mudança a princípio, atrapalharia aqueles que vinham estudando para os Bombeiros-RJ, antes com limites de idade maiores. 

No entanto, conforme análise de O Especialista, Alexandre Prado, o artigo 4º do projeto de lei "excetua a convocação dos candidatos aprovados no Concurso do Corpo de Bombeiros Militares, cujo edital tenha previsto idade máxima superior à prevista nesta Lei".

Confira abaixo o limite de idade dos últimos concursos PM e Bombeiros-RJ:

• Bombeiros-RJ guarda-vida: edital de 2015 não fixou um limite de idade para a carreira; Permanece inalterado.
• Bombeiros-RJ soldado: edital de 2014 não fixou um limite de idade para a carreira; Permanece inalterado.
• PM-RJ oficial: Edital de 2018 fixou idade de até 35 anos; Mantida exigência de 18 a 35 anos.
• PM-RJ soldado: Edital de 2014 fixou idade entre 18 e 30 anos. Agora exige de 18 a 35 anos.

A autora explicou que essa foi uma demanda dos aprovados no concurso para soldados da Polícia Militar de 2014, que reprovou parte dos selecionados por terem mais de 30 anos - alguns desde o momento da inscrição.

"Se não era permitido, por que foi aceita a inscrição?", questionou a deputada, que complementou:

"Além disso, já há um entendimento no STJ de que não é da competência das polícias fazer a limitação da idade. Hoje, alguém com 35 anos é um jovem", completou.

Segundo a Alerj, durante o veto, entre os concursados impedidos de assumir as vagas estava Geovani Vieira. De acordo com ele, na época do concurso tinha 31 anos. Ele lembrou que o Rio não tinha uma lei que definia a idade máxima para seleção nesses concursos.

"Nós fomos reprovados injustamente. Até então, o Estado do Rio não tinha uma lei regulamentando as idades mínima e máxima para entrar na corporação. Com essa medida aprovada, o efetivo da Segurança Pública será aumentado", comemorou.

Entenda o veto do governador

Em julho, Wilson Witzel vetou integralmente o Projeto de Lei 346/2019. Em seu veto, o governador citou o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que caracteriza projetos de lei como estes com um "vício de iniciativa".

De acordo com Wilson Witzel, se fosse o caso de se alterar as normas estatutárias da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, isto dependeria de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à chefia do Poder Executivo. Ou seja, a mudança deveria partir do governador e não da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

"Com efeito, dispõem os artigos 61, §1º, II, “c”, da Carta Federal e artigo 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do governador do estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos, inclusive os militares", diz o governador em seu veto.

• Concurso PMERJ 2020: Witzel anuncia edital com 2 mil vagas de soldado

PM-RJ e Bombeiros-RJ reprovaram PL

Ainda em seu veto, o governador Wilson Witzel afirmou que a PM-RJ apresentou parecer desfavorável ao Projeto de Lei, argumentando que o ingresso na corporação de policiais militares com mais de 30 anos de idade inviabilizaria o cumprimento do tempo mínimo de serviço expresso na legislação vigente.

Segundo o governador, a PM destacou que tal alteração aumentará significativamente o percentual de afastamentos de policiais por motivo de doença, ocasionando a redução do efetivo, que "certamente causará sensação de insegurança em âmbito estadual".

Já o Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro frisou aspectos negativos em relação ao Plano de Carreiras e às Promoções das Praças do CBMERJ. Segundo a corporação, o ingresso nas fileiras da instituição, com idade superior a 30 anos, também ocasionará impactos previdenciários.

Isso ocorreria porque o militar seria transferido para a reserva remunerada sem prestar o tempo de serviço previsto na legislação vigente. Além disso, para os Bombeiros-RJ, a implementação da iniciativa frustraria pretensões de ascensão na carreira, em especial o acesso ao oficialato.

Chamada de remanescentes é positiva ao concurso PMERJ 2020

A chamada de aprovados na seleção de 2014 é favorável ao novo concurso de soldados da PMERJ. Uma vez que o governo do Rio de Janeiro e a Polícia Militar já adiantaram que o próximo edital só será divulgado depois da convocação de todos os remanescentes.

A PM do Rio de Janeiro, em nota à FOLHA DIRIGIDA, constatou que “aguarda a convocação de todos os aprovados para o início de um novo processo”. Por outro lado, o porta-voz da corporação, coronel Mauro Fliess, assegurou que os estudos de um novo concurso para soldados já foram iniciados.

No dia 18 de junho, o coronel recomendou que os interessados continuem estudando, porque um novo edital se aproxima.

"Temos um efetivo do concurso PMERJ 2014 que ainda será chamado. Para atender a capacidade operacional e da nossa formação, estamos realizando algumas obras no nosso Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças. Então, logo que as obras forem concluídas e a capacidade de receber esses candidatos esteja plena, com a autorização do governador, iremos elaborar um novo concurso", detalhou Fliss.

Já o secretário da Polícia Militar, Coronel Figueredo, destacou que a recomposição do efetivo é uma das metas do governo estadual.

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